3696 I SÉRIE - NÚMERO 88

terna e Poder Local do Projecto de Lei n.º 209/II para efeito de apreciação, devendo ser agendada logo que exista legislação geral em que se possa enquadrar a criação de Autarquias Municipais;, em prazo que não deve exceder sessenta dias.

11 de Maio de 1982. - (Assinaturas ilegíveis).

Neste momento observam-se protestos da parte do público que se encontrava presente nas galenas.

O Sr. Presidente: - As pessoas que estão nas galerias não pedem manifestar-se. A sessão ainda não está encerrada e a galeria central deve ser evacuada.
Cumpre-me informar a Câmara de que deu entrada na Mesa a ratificação n.º 148/II, subscrita pelo PS, que incide sobre o Decreto-Lei n.º 158/82, de 6 de Maio, que integra na Quimigal a universalidade dos bens, direitos e obrigações da Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, EMMA, e promove a sua reestruturação com a denominação de Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P.
A nossa próxima reunião plenária é no dia 18, terça-feira, às 15 horas, e a ordem do dia é constituída, na sua primeira parte, pela apreciação das contas da Assembleia relativas a 1980 e 1981 e a segunda parte, por fixação, da ASDI, é constituída pela discussão e votação dos seguintes projectos de lei: n.ºs 261/II, sobre a utilização de aditivos alimentares, e n.º 248/II, sobre validade de géneros alimentícios pré-embalados.

O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Desejava, no uso dos meus direitos regimentais, proferir uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Amónio Arnaut (PS): - Como V. Ex.ª reconhecerá, não há condições mínimas de dignidade paia proferir essa declaração de voto. Nestas circunstâncias, o meu partido deseja ficar com a palavra reservada para oportunamente a fazer, isto é, na próxima reunião.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que fizesse a declaração de voto por escrito, uma vez que a próxima ordem do dia está afixada pela ASDI e não sei se será correcto, neste momento, pelo menos, estar a reservar a palavra havendo já uma fixação.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, nós não renunciamos aos nossos direitos regimentais, e como V. Ex.ª não me concede a palavra para esse efeito, então não faremos nenhuma declaração de voto por escrito, porque a fazê-la seria oralmente.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós desejávamos formular o mesmo pedido feito paio Sr. Deputado António Arnaut. Em todo o caso, uma vez que o Sr. Presidente usou como argumento para indeferir o pedido do Sr. Deputado António Arnaut o facto de a próxima Sessão estar fixada pela ASDI, permitia-me sugerir que na conferência dos grupos parlamentares se acordasse sobre a ordem do dia em que oralmente possam vir a ser feitas as declarações de voto relativas a esta matéria,
O meu grupo parlamentar também desejava fazer uma declaração de voto oral e não prescinde do direito de o fazer.

O Sr. Presidente: - A conferência dos presidentes dos grupos parlamentares será no dia 19. Não está prevista nenhuma para esta semana, em virtude da série de feriados que há.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Dá-me licença, Faça favor.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não vejo quais as razões por que as declarações de voto não possam ser produzidas neste momento.
Houve um tumulto provocado pelo público que estava nas galerias. Mas já acabou o tumulto, os deputados estão no seu lugar, estão todos os partidos representados e não há razão nenhuma para que não sejam produzidas as declarações de voto.

O Sr. Presidente: - O requerimento de prolongamento da ordem do dia não contemplava essa hipótese. (Pela minha parte não há qualquer reserva. Apenas vou verificar se há quórum na Sala.

Pausa.

Parece que sim, há quórum. Assim, dou a palavra, para uma declaração de voto, ao Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, muito sucintamente para dizer que esta Assembleia se desprestigiou hoje, a vários títulos. Não, naturalmente, pelo comportamento dos partidos da oposição, mas, seguramente, pelo comportamento dos partidos da maioria.
Desprestigiou-se, em primeiro lugar, porque não votou uma matéria que estava agendada. Desprestigiou-se, em segundo lugar, porque a Mesa aceitou o requerimento que, no nosso entender e salvo o devido respeito, não devia ser votado. Isso, justamente, porque, Sr. Presidente, e é isto que quero denunciar veementemente a esta Câmara, este requerimento não fixava um prazo para a discussão desta matéria na respectiva comissão, como exige, imperativamente, o artigo 150.º do Regimento.
E quando interpelei V. Ex.ª sobre o seu entendimento sobre esta matéria, no sentido de me explicar se esse prazo, estando como está condicionado à aprovação pela Assembleia da República de legislação geral em que se possa enquadrar a criação de autarquias, se no caso de essa legislação não ser aprovada no .prazo de 60 dias, qual era o entendimento de V. Ex.ª sobre se, mesmo assim, a matéria devia ser agendada, e V. Ex.ª respondeu-me claramente que no caso de a Assembleia não aprovar essa legis-