3832 I SÉRIE - NÚMERO 93

uma ostracização completa por paute do governo Balsemão-Freitas ido Amaral.
Aproveitando a circunstância de poder formular-lhe um pedido dei esclarecimento, inquiria do Sr. Deputado o seguinte: pensa que em tudo o que aqui nos disse, em todo o quadro que nos traçou, cabe às autarquias a inteira responsabilidade pela fraude que consiste no esbulho, na Lei das Finanças Locais, de significativas quantias que permitiriam o desenvolvimento de obras também significativas e de uma política bem mais conforme com os desejos das populações?
Por outro lado, perguntar-lhe-ia se tem conhecimento da existência, por porte de entidade própria deste Governo, de apodo a sistemas rodoviários de transportes noutras autarquias da maioria paralisante e paralisada da AD, bem diferentemente da falta de apoio que tem acontecido em relação à Câmara Municipal de Braga.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Vergílio Rodrigues.

O Sr. Vergílio Rodrigues (PS): - Ao Sr. Deputado Silva Marques direi que o seu pedido de esclarecimento deu resposta a esse próprio pedido, ao afirmar não estar em condições de discutir os problemas fundamentais que aqui foram postos relativamente à Câmara Municipal de Braga. Nós não viemos aqui para discutir a política de regionalização do Partido Socialista francês, citámo-lo apenas como exemplo, que, em nosso entender, deveria, na medida do possível, ser seguido. Por conseguinte, não poderei dar-lhe resposta às perguntas que me formulou, mais a título de examinador, em funções de exame.
Ao Sr. Deputado Amadeu dos Santos, devo dizer que fez uma grande confusão, e que a única resposta que poderei dar será fornecer-lhe uma fotocópia da minha intervenção, uma vez que das perguntas que me colocou, nada, mas mesmo absolutamente nada, era tratado na minha intervenção. O Sr. Deputado referiu-se a que a Câmara integrou a Sotube e não é absolutamente nada disso que se passa, e não foi nada disso que eu disse. Fornecer-lhe-ei uma fotocópia da minha intervenção para se esclarecer melhor.
Quanto ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, agradeço o seu pedido de esclarecimento para ter oportunidade de denunciar aqui, e uma vez mais, o completo abandono a que têm sido votadas as autarquias, o não cumprimento da Lei das Finanças Locais e até as notícias que nos aparecem, a toda a hora e a todo o momento, na imprensa sobre subsídios que são concedidos a outras autarquias cuja ideologia política é a mesma do Governo AD.
Os problemas do distrito de Braga serão semelhantes aos de outros distritos, mas, de qualquer forma, é sempre altura de os trazer aqui, de os denunciar e de exigir que se cumpra integralmente o que está na Lei das Finanças Locais.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Vergílio Rodrigues, na sua intervenção V. Ex.ª abordou questões de política geral e questões de política particular.
V. Ex.ª considera mais importante as questões de política particular e eu discordo. Elas seriam mais importantes se V. Ex.ª não tivesse introduzido na sua intervenção questões de política geral. Mas, entre os dois tipos de questões, é lícito considerar mais importantes as de política geral, ou então V. Ex.ª não tocava no assunto.
De qualquer modo, foi V. Ex.ª que abordou as questões de política geral. Mais: foi V. Ex.ª que, para efeito de abonar a sua tese, invocou o exemplo da política francesa.
E foi sobre política geral e sobre o exemplo da política francesa que eu lhe pus perguntas concretas. Se V. Ex.ª não está em condições de abordar o assunto, então não o devia ter referido e muito menos servir-se dessa referência em termos acusatórios.
Mas, uma vez que não era isso que V. Ex.ª queria discutir, eu apenas tenho que lhe pedir permissão para lhe dar um conselho, que é o seguinte: seja firme, mas prudente, seguindo o exemplo do Presidente Mitterrand e do seu Ministro Gaston Deferre. É esta a prova que eles têm dado relativamente à abordagem das questões de descentralização em França: firmeza, mas prudência, que faz muito bem a toda a gente.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vergílio Rodrigues.

O Sr. Vergílio Rodrigues (PS): - Quero dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que, naturalmente, não é o Sr. Deputado que me pode dizer aquilo que eu devo ou não referir.
E, naturalmente, quero também devolver-lhe, de forma cordial, o conselho que me deu sobre a prudência do Presidente Mitterrand e do seu Ministro, conselho este que é extensível à AD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.

O Sr. Menezes Falcão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sei que não vou dizer nada de novo, mas sim que é possível e conveniente tratar de um problema velho numa linguagem actualizada pelos testemunhos de hoje e a experiência de ontem.
Pretendo, por devoção e obrigação, participar numa discussão já saturada de boas intenções e recheada de maus tratos.
Refiro-me às medidas de prevenção contra incêndios. Embora seja particularmente intensa a devoção com que vivo a causa daqueles que, quase ingloriamente, enfrentam, todos os anos, na época de Verão, a acção criminosa de quem apostam na redução deste país a cinzas, é por obrigação que trago aqui um comentário aos muitos bons propósitos que se vão acumulando, dentro e fora deste cenário legislativo, sob forma de projectos de lei, propostas de lei, estudos, colóquios, seminários, cimentários - na imprensa diária ou regional - e um nunca acabar de manifestações que não passam do campo das boas intenções. Daquelas que tem o Inferno cheio! ...
Antes que se diga ou pense que estou a pôr mais lenha na fogueira das palavras inúteis, vamos a factos.