27 DE MAIO DE 1982 3829

franco desinteresse peles esforços que a Câmara Municipal de Braga vem desenvolvendo no sentido de superar as carências básicas da população, designadamente no que concerne ao lançamento dos transportes urbanos. Tendo a anterior concessionária deixado chegar o material circulante a um estado de completa degradação, impunha-se à Câmara Municipal de Braga a procura de novas soluções que satisfizessem plenamente os objectivos de uma rede de transportes urbanos. Ora, não se achando a Câmara Municipal de Braga tecnicamente preparada para tomar a seu cargo a exploração de tais serviços, propôs ao Governo a sua integração na Rodoviária Nacional, solução que acautelaria o futuro dos seus trabalhadores e, em princípio, satisfaria os utentes. Não o entendeu, todavia, assim o Governo, permanecendo surdo às solicitações, quer da Câmara Municipal, quer da Assembleia Municipal, quer dos deputados, afirmando peremptoriamente que a Rodoviária Nacional não tinha as mínimas possibilidades de integrar a Sotube, sem explicar, todavia, a razão. Consumado, portanto, o desinteresse do Governo, outra solução não restou à Câmara Municipal de Braga que não fosse preparar-se para arcar com as responsabilidades de um empreendimento de tal envergadura. Fê-lo, todavia, também, por saber que lhe competia responder de forma clara à confiança que nela havia depositado, tão significativamente, a população do concelho nas últimas eleições autárquicas. Fê-lo sem o apoio do PSD e do CDS na Assembleia Municipal. Fê-lo sem o apoio do Governo! Mas, apesar de tudo, os Transportes Urbanos de Braga aí estão. Da sua eficiência, das inovações introduzidas, dos melhoramentos verificados, enfim, do sucesso do empreendimento, não seremos nós a falar. Serão, com certeza, aqueles que diariamente os utilizam. Mas seremos nós a denunciar, aqui, o Governo das suas persistentes tentativas de boicote à iniciativa da Câmara Municipal de Braga. De facto, o Governo continua a ignorar as solicitações da Câmara Municipal de Braga, negando-se, quer a assegurar o financiamento de qualquer parcela dos 236000 cantos investidos, quer a atender os pedidos de audiência formulados pela Câmara Municipal de Braga.
E, no entanto, o Governo continua a facultar apoio a outras câmaras que desenvolveram também acções deste tipo, mas que são da AD! O Governo vai ainda mais longe: faculta apoio financeiro a transportadoras privadas operando em zonas urbanas, como é o caso de Viseu e Guimarães!
De que se trata afinal? De marginalização? De um equívoco? Sem dúvida que preferíamos que se tratasse de um qualquer equívoco, pois que bem poderia ser ultrapassado se para tal houvesse vontade. Tendo em conta, todavia, o lapso de tempo já passado desde o lançamento dos Transportes Urbanos de Braga (TUB) -em 1 de Fevereiro-, suficiente já para o completo esclarecimento da situação, e atendendo a que tudo continua com no princípio, isto é, com o constante alheamento do Governo, é-nos lícito concluir que se trata de marginalização. Até quando ainda teremos de viver dependentes de decisões políticas que põem em causa os verdadeiros interesses regionais? Até quando estaremos dependentes de juízos tendenciosos que turvam a realidade dos factos e são, por isso antidemocráticos?
Porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a ausência de uma verdadeira política de regionalização por parte do Governo é uma constante que a todo o momento é imperioso denunciar.
Ela verifica-se em casos de ausência de financiamentos à construção de novas habitações; em Braga, há 2 projectos cujo concurso ocorreu em 1980, num total de 300 fogos, que continua à espera que o Governo sancione a adjudicação proposta pelo Fundo de Fomento de Habitação.
Manifesta-se, por outro lado, quando se vêem verdadeiras obras de arte significativas do nosso rico património cultural, como são os casos do Mosteiro de Tibães e do Mosteiro de Bouro, lamentavelmente votadas ao abandono, apesar das promessas eleitoralistas da AD.
O desinteresse do Governo é claro ainda ao olharmos a progressiva degradação do aeródromo de Palmeira, eternamente à espera da aplicação de um financiamento, de resto, há muito prometido, que o torne suficientemente operacional, quer para servir todos os conceitos do distrito, quer ainda para se tornar útil a industriais do país vizinho, que com insistência visitam a região e se têm manifestado interessados na sua utilização.
Esse alheamento é ainda claro quando sofremos as consequências das deficientes ligações rodoviárias e ferroviárias entre Braga e outros centros urbanos do Norte do País.
Se não há agora tempo para referir todas as atitudes de franca desmotivação por parte da AD perante carências que afectam as regiões, nomeadamente aquelas cujas autarquias pertencem a forças políticas adversas, há sempre tempo para denunciar até que ponto pretende a AD levar a sua política de centralismo e burocratização, que estrangula o poder local e arrasta nessa asfixia a própria vivência democrática.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Vergílio Rodrigues, não pretendo referir-me ao caso particular de uma câmara, relativamente à qual o Sr. Deputado apresentou as suas queixas, pois não estou em condições de emitir um juízo e também não me parece ser este o sítio adequado para poder ser informado, a não ser que prolongássemos bastante mais este tema nesta sessão. Já não posso é deixar de me referir àquilo que tem toda a oportunidade em ser aqui tratado e, se possível, confrontado.
O Sr. Deputado lastimou que a actual maioria não seguisse o exemplo da maioria socialista francesa que, segundo o Sr. Deputado, acabou de produzir uma lei importantíssima, que visa a descentralização nesse país. É verdade, simplesmente eu gostaria de saber o que é que o Sr. Deputado, pensa sobre a filosofia desse diploma, que é, efectivamente, importante. Pode estar descansado, que não sou eu que vou diminuir o alcance e a seriedade desse diploma, mas, apenas para confrontarmos as nossas ideias de uma forma um pouco mais precisa, gostaria de saber o que é que V. Ex.ª pensa quando o Governo Fran-