3914 I SÉRIE - NUMERO 95

antes, porque achámos que esta era a altura própria. Penso que é legitimo e natural que o Partido Socialista apresente os seus diplomas quando acha que é oportuno e quando entende. Penso que isso é óbvio.
Falou-se aqui na questão de as assembleias de freguesia e assembleias municipais diminuir o seu número de elementos. É verdade que o Partido Socialista, salvo erro em 1979, contribuiu de facto com um projecto de lei sobre esta matéria. Não temos dúvidas em dizer que. alguns aspectos relacionados com o número de elementos que constituiriam estes órgãos era diminuído.
No entanto, esse documento que apresentámos na altura era, acima de tudo, um contributo de estudo porque entendíamos, tal como temos vindo a perfilhar noutras e diversas ocasiões, que, de facto, havia necessidade de obtermos um texto -e nessa altura certamente que iam aparecer outros textos-, a fim de haver uma ponderação consensual em relação a esta matéria. E é como tal que ele deve ser entendido.
Se nós fôssemos pelo princípio de ver -como dizia, muito entusiasmado, o Sr. Deputado do PSD - quem é que recua e quem não recua, e devo dizer que nessa altura o PS já tinha uma posição muito ponderada sobre a participação dos elementos nos diversos órgãos, eu puxava aqui do Diário da Assembleia da República, de 29 de Junho de 1977, em que, quando se votou a parte referente às assembleias de freguesia, o ex-deputado Fernando Pinto, do PSD, disse o seguinte: "nós fomos sensíveis, durante os trabalhos da comissão, aos argumentos do Partido Comunista Português sobre o número de elementos, até pela experiência que vem sendo feita ao longo de vários meses nas autarquias locais. Por isso mesmo, esta proposta já não é igual à do Decreto-Lei n.° 701-A/76, em que os números eram 7, 9,11, 13 e 15. Por isso mesmo, já se aumenta o número para o actual, que é 9, 13, 19 e 27. Daí a nossa posição a favor desta proposta."
Isto foi dito pelo ex-deputado Fernando Pinto, do PSD, no dia 29 de Julho de 1977.

O Sr. Silva Marques(PSD): - Foi um desvio de esquerda!

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Então, quer dizer que a posição actual é um desvio para a direita!

Risos.

O Orado?: - Não sei se foi um desvio de esquerda ou não. Aliás, penso que o Sr. Deputado Fernando Pinto não está cá agora. Nunca se sabe quem é que está e quem é que não está no PSD!
Mas o que é facto é que, como diz o Sr. Deputado Magalhães Mota, parece que este é um desvio à direita e isso é notado.
Mas isto é apenas um exemplo demonstrativo e não vale a pena estarmos agarrados ao projecto em que diminuíamos o número de elementos. De facto, o que é preciso é que se refira que ele era um objecto de estudo e julgo que esta matéria merece uma ponderação.
Há o princípio da eficácia que é importante, mas há também o princípio da participação e não podemos sobrepor um em relação ao outro.

O Sr. Luís Sampaio (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador" - Com certeza, Sr. Deputado. V. Ex.ª vai usar o seu tempo!

O Sr. Luis Sampaio (CDS): - Sr. Deputado, concordo com o que V. Ex.ª está a dizer, mas parece-me que, na sua intervenção, uma das críticas que fazia era relativa à redução destes elementos e eu verifico que no vosso diploma esse número é igual.
Mas mais: no preâmbulo, os senhores referem que gostariam de ir mais além e dizem mesmo: "...sempre que possível, foi tida em conta a preocupação, que a experiência foi acumulando, de tornar os órgãos das autarquias mais funcionais e menos pesados....
Também se deparou, em regra, com impostergáveis limites constitucionais....
Houve a preocupação de reduzir os riscos de bloqueamento de funcionamento dos órgãos das autarquias por falta ocasional ou provocada de quórum."
Portanto, como se pode verificar, isto está perfeitamente em consonância com o nosso projecto.
Mas gostava ainda de lhe lembrar outra coisa. É que é exactamente da parte de autarcas do PS que esta posição é referida e eu tenho aqui um parecer que me foi mandado por um ilustre presidente de uma câmara do meu distrito, o presidente da Câmara da Covilhã, que com certeza foi também enviado ao vosso grupo parlamentar, em que ele critica a proposta do Governo porque considera que ela desequilibra os poderes da câmara em favor da assembleia municipal.
Diz esse parecer:"... o maior número de competências deve caber à câmara, deve residir no presidente a força de intervenção em todos os sectores, cabendo-lhe dirigir e superintender sobre todo o pessoal e serviços. Não são, lamentavelmente, estas as linhas de força onde assenta a doutrina e o articulado do projecto oficial em apreço."
E continua, dizendo: "Ao presidente deve caber toda a orientação e direcção". E, mais, vai ao ponto de dizer que "a assembleia municipal deve passar a órgão em segundo lugar na hierarquia autárquica".
Portanto, há aqui uma certa dissonância entre o que dizem os autarcas do PS, os homens com experiência de governação local, e o que agora estamos a ouvir no Plenário através do Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Deputado, no fundo V. Ex.ª acrescentou mais alguma coisa àquilo a que eu tinha já respondido.
Mas V. Ex.ª trouxe um elemento novo, que é o facto de ter recebido um parecer de um presidente de uma câmara. Bom, eu também poderia agarrar em correspondência de outros presidentes de câmaras para dizer o contrário, para defender um equilíbrio e uma colegialidade dentro do órgão executivo e, por outro lado, para defender o equilíbrio entre a câmara municipal e a assembleia municipal.
Porém, obviamente, penso que não vale a pena ir por esse caminho e, portanto, repito aquilo que disse há pouco: o nosso documento foi um contributo de estudo, um contributo para que se pudesse trabalhar sobre esta matéria com a devida ponderação, foi uma forma de procurar o justo equilíbrio na participação dos cidadãos nos diversos órgãos.
Pela nossa parte - aliás, como se deve ter intuído em relação ao nosso texto-, estaremos abertos a alterações que o melhorem. Apresentámos agora um projecto de lei no sentido de encontrar o maior consenso possível em