29 DE MAIO DE 1982 3917

mento colegial, a usurpação dos baldios aos povos, a eliminação do actual artigo 19.° da Lei n.° 79/77, que permite delegar nas organizações populares de base territorial, popularmente conhecidas por comissões de moradores, tarefas administrativas que não envolvem o exercício de poderes de autoridade. São bem a demonstração que aquilo que este Governo e que esta AD pretendem é a destruição do poder local instituído, que garante hoje a mais elevada participação dos cidadãos na vida local, sem paralelo na Europa Ocidental. A relação de l eleito para cada 109 eleitores feriu o poder secular dos caciques, possibilitando uma fiscalização democrática da actividade da administração local, que felizmente condenou para sempre o "posso, quero e mando dos antigos senhores".

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradoras - Um dos aspectos mais graves da proposta de lei n.° 82/II é a eliminação de participação das organizações populares de base na gestão das autarquias.
É natural que o Sr. Ministro Ângelo Correia - e nós temos pena que não esteja aqui a assistir a esta discussão- não goste das comissões de moradores, nem do movimento popular que lhes dá origem. E mais vale prevenir que remediar, não vá alguma comissão de moradores preparar para aí uma "insurreição", o melhor é eliminar a participação popular. É bem visível a insensibilidade e a cegueira política deste Governo face à notável actividade -nalguns casos gigantesca- que o movimento popular tem desenvolvido, oferecendo milhares e milhares de contos em horas de trabalho e não só, realizando uma obra tão grandiosa a nível nacional na resolução de muitas e tão grandes carências das populações locais. Sabemos que o Sr. Ministro não gosta das comissões de moradores, até ë natural que assim seja. Porque a AD não gosta do 25 de Abril!
O 25 de Abril veio permitir o direito das populações poderem intervir nas mais diversas e complexas questões que era necessário e urgente resolver. Também os problemas concretos das populações residentes, que eram muitos, foram factores importantes, que levaram à procura de formas de organização para a sua resolução. Surge então com enorme vigor o movimento de moradores, factor importante da dinâmica popular.
Podemos dizer que as comissões de moradores têm sido a primeira escola de participação política de vastos sectores da população, como acontece, por exemplo, com os jovens e as mulheres. Só no distrito de Setúbal a sua participação activa, em percentagem nas comissões de moradores varia entre os 20% e 32%.
Também neste distrito, onde a tradição de vida colectiva tem raízes muito profundas, após o 25 de Abril, rapidamente por todo o lado a população se organizou e em conjunto, primeiro com as comissões administrativas, depois com as autarquias eleitas, têm ajudado a resolver muitas das carências mais sentidas.
O enorme e diversificado volume de obras realizadas são prova disso.
À construção e reparação de acessos, arruamentos e estradas; abastecimento de água, esgotos, recolha de lixo, electrificação e reparação de escolas, parques infantis, creches, zonas de recreio, espaços verdes e jardins, problemas como os de sinalização, construção de abrigos para passageiros, mercados, piscinas e postos médicos, campanhas de limpeza de ruas, organização de bibliotecas e festas populares, campanhas de alfabetização, organização de iniciativas desportivas, recreativas e culturais, etc., etc. Poderíamos dar um rol muito maior. Passarei a dar alguns exemplos concretos do grandioso trabalho realizado.
A comissão de moradores do Seixal, com o apoio das autarquias, recuperou a praia do Alfeite, desde o transporte até à segurança na praia, passando ainda pela construção de um parque infantil, vestiários e barrestaurante.
A comissão de moradores do Brejo do Assa, concelho de Palmela, procedeu à construção de um posto médico, cuja mão-de-obra foi da comissão de moradores, tendo-se a população quotizado em 10008 por família.
A comissão de moradores de Casebres, Alcácer do Sal, procedeu à construção de fossas para o lixo, compra de uma ambulância e construção de uma farmácia, que veio servir cerca de 1000 pessoas, que só tinham uma farmácia a mais de 30 Km.
A comissão de moradores dos bairros do Alto-da-Guerra e Poço Mouro, concelho de Setúbal, em plenário com a população decidiram fazer um empréstimo à Câmara no valor de 1000 contos para a colocação de água nestes dois bairros.
A comissão de moradores da Boa-Água, Sesimbra, com a ajuda das autarquias, construiu uma escola primária com 2 salas de aula e cantina.
Os exemplos referidos são, apenas, uma pequena demonstração de como a organização popular pode dar um contributo importante e decisivo para colmatar a penúria de recursos financeiros e outros com que se defrontam as autarquias, face ao não cumprimento da Lei de Finanças Locais por parte dos sucessivos governos AD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Já tivemos oportunidade de frisar a insensibilidade deste Governo e desta maioria que hoje apenas é minoria reaccionária, já sem legitimidade para ser Governo, para conseguir compreender e avaliar o trabalho valioso e dignificante feito pelas comissões de moradores, e por isso as quer calar, retirando-lhes a legitimidade que a actual lei n.° 79/77 lhes confere no seu artigo 19.°.
Por tudo que já dissemos apenas podemos concluir que o Governo e a AD têm medo da participação popular. Também por isso, nós PCP votaremos contra a proposta de lei n.° 82/II e dizemos que este Governo não serve e por isso deve ser demitido, esta AD não presta, porque apenas quer o regresso ao passado, esta maioria partida, que hoje apenas sobrevive nesta Assembleia da República, já não tem legitimidade e, por conseguinte, esta Assembleia da República deve ser dissolvida e convocadas novas eleições que reduzirão a AD à sua verdadeira expressão de minoria, que apenas defende os interesses do grande capital.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Pela nossa parte dizemos: "O poder local democrático vencerá, a AD irá para a rua, porque Abril vencerá!"

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, para pedir esclarecimentos.