29 DE MAIO DE 1982 3915

relação a esta matéria, como aconteceu, por exemplo, em relação à Lei das Finanças Locais, que foi aprovada por unanimidade, como aconteceu com um texto sobre a delimitação das áreas de investimento, que foi também aprovado por unanimidade, e como aconteceu em relação a outros textos. E mesmo este texto que estamos agora a discutir, a Lei n.° 79/77, foi aprovado por unanimidade. Apesar do acordo PS/PCP nessa matéria, a verdade é que houve depois unanimidade relativamente a um conjunto de pontos dessa legislação.
Portanto, tem havido largos consensos neste campo, o que penso que é bem demonstrativo do entendimento que há no sentido de o poder local ter uma realidade própria, especifica, e ter a sua própria autonomia, que tem que ter uma amplitude de entendimento diferenciado de um partidarismo localizado aqui ou acolá.
O Sr. Deputado referiu também a questão do equilíbrio entre a câmara municipal e a assembleia municipal.
Ora, aquilo que defendemos e que nos parece realmente correcto é que haja, de facto, um equilíbrio entre estes dois órgãos. Tanto a câmara municipal como a assembleia municipal resultam de uma eleição directa e universal em termos de cada um dos conselhos. E, embora na assembleia municipal sejam depois agregados os presidentes das juntas de freguesia das diversas freguesias do concelho, não há dúvida nenhuma que, sendo estes órgãos legitimados pela vontade do respectivo concelho, eles devem ser os poios de desenvolvimento da actividade autárquica do conselho.
Aliás, e respondendo a uma questão referida pelo Sr. Deputado do PSD, é por isso que nós entendemos que, por exemplo, na assembleia municipal, não é por acaso que a fiscalização sai da competência desse mesmo órgão. Se o problema da fiscalização não era importante, por que é que não ficou? Se não era importante, deixava-se ficar! Em meu entender, o que demonstra que a questão da fiscalização é importante é o facto de ela ter sido retirada!
De facto, o dizer-se apenas que a assembleia municipal acompanha a actividade da câmara é uma coisa tão larga, tão larga, que até pode não a acompanhar.
Ora, a palavra fiscalização tem significado e existência própria e deve lá estar porque a assembleia municipal deve procurar desenvolver essa sua missão de fiscalização do executivo que é a câmara municipal.
Eu poderia dar o exemplo da minha própria experiência como presidente de uma assembleia municipal e dizer que no sítio onde exerço essa actividade tudo tem funcionado normalmente, embora eu seja do PS e o presidente da câmara seja do CDS. Aliás, ele tem-se queixado amargamente e muitas vezes daquilo que o Governo tem feito, especialmente em matéria de finanças locais! Mas não vou chamar aqui casos pontuais.
Portanto, é esta a questão e creio que respondi a todas as que o Sr. Deputado do PSD me pôs.
O Sr. Deputado Silva Graça referiu dois ou três aspectos relacionados com a questão da redução dos elementos eleitos para a câmara municipal e para as assembleias municipal e de freguesia. Esta é uma matéria que deve ser ponderada. Temos que procurar qual a forma de equilíbrio que permita a eficácia ao mesmo tempo que permite a participação das populações.
Aliás, não é por acaso que neste momento uma das palavras de ordem em muita documentação do Conselho da Europa e do Conselho das Comunas da Europa é precisamente a questão da participação ou procura da participação e de cada vez mais implicar os cidadãos na gestão da coisa pública, na participação democrática, que é, de facto, fundamental.
Portanto, vamos procurar esse equilíbrio e depois, quando discutirmos este texto em Comissão, penso que se poderá encontrar um justo equilíbrio sobre esta matéria.
O Sr. Deputado Silva Graça disse depois que eu não tinha feito referência às organizações populares de base e aos baldios.
Temos outros deputados inscritos para produzirem intervenções e, por sinal, o meu camarada Dr. Carrapato, que já ontem se referiu às organizações populares de base, vai hoje mesmo intervir de novo sobre essa matéria.
Quanto à questão dos baldios, obviamente que discordamos. Esse artigo sobre a questão dos baldios, em termos da Lei n.° 79/77, já tinha sido revogado e, se bem me recordo, foi-o também por legislação de 1977.
Assim, como é óbvio, discordamos que se volte a inserir este artigo em termos da actual legislação. Mas sobre esta matéria outro camarada meu se pronunciará.
Aliás, nós temos uma opinião crítica em relação àquilo que o Governo apresenta sobre alguns dos pontos que aqui foram considerados.
Em síntese: com o nosso projecto de lei penso que vamos dar um contributo importante para a feitura de uma lei que apontará verdadeiramente no sentido da descentralização e da eficácia, mas de modo a que, sistematicamente - como diz o Sr. Secretário de Estado, aliás, não lhe conheço outra palavra se não sistematicamente -, a eficácia não se sobreponha à participação dos cidadãos.
É bom que nós não pensemos numa sociedade tecnocrata, que pensemos numa sociedade humana, de cidadãos, procurando a sua participação.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manoel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Miranda Calha, em rigor não vou fazer um protesto. Apenas utilizo esta figura regimental para lhe prestar dois pequenos esclarecimentos.
Quando o Sr. Deputado se reporta à intervenção do ex-deputado Fernando Pinto, em 1977, julgo que...

O Sr. Miranda Calha (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miranda Calha (PS): - É só para dizer ao Sr. Deputado que eu não chamei um recuo do PSD à forma actual em relação ao passado.

O Orador: - Com certeza.
Mas continuando a prestar o meu esclarecimento relativamente à sua referência à intervenção do ex-deputado Fernando Pinto durante o debate do projecto de lei que deu origem à Lei n.° 79/77, quero dizer-lhe que estou de acordo com aquilo que ele disse na altura.