19 DE JUNHO DE 1982 4313

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Joaquim da Silva.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria D'Aire Sande Silva.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Osvaldo Sarmento de Castro.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM):

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Tílman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP):

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Como é do conhecimento de todos os senhores deputados foi acordado que não haveria hoje período de antes da ordem do dia. Os nossos trabalhos serão completamente preenchidos com a discussão dos projectos de lei n.ºs » 342/II e 343/II.
Em todo o caso, comprometi-me ontem, no final da sessão, a apresentar hoje à Câmara todos os elementos relativos à tramitação dos vários requerimentos relacionados com informações ou pedidos de visita de vários senhores deputados a instalações prisionais, aliás, em relação com o caso que vai estar hoje em debate.
Devo informar a Câmara de que se apurou o seguinte: no dia 27 de Maio, quinta-feira, foi apresentado na Mesa um requerimento a pedir informações, formulado ao Ministério da Justiça pelos Srs. Deputados Manuel Alegre, Magalhães Mota, Lopes Cardoso, Mário Tomé, Marcelo Curto e António Taborda. Esse requerimento foi registado em 28 de Maio, sexta-feira, elaborado o expediente em 3 do corrente mês ao chefe de Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares.
Em 2 do corrente mês, quarta-feira, foi apresentado um requerimento subscrito pelo Sr. Deputado Manuel Alegre e mais 53 senhores deputados em que, neste, sim, são já requeridas providências para poderem visitar uns detidos. Esse requerimento foi despachado no próprio dia 2 de Junho no sentido de ser transmitido com urgência ao Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares e foi remetido por ofício de 4 do corrente, ao chefe de Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares.
Em 9 do corrente mês, quarta-feira, foi entregue na Mesa um outro requerimento, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre em conjunto com mais 10 senhores deputados, requerimento esse que foi despachado no mesmo dia pelo Sr. Vice-Presidente em exercício e foi registado no próprio dia 9 e remetido no dia 14, segunda-feira, ao chefe de Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares. Os senhores deputados terão presente que nos dias 10, 11, 12 e 13, portanto nos dias que decorreram entre a data do requerimento e a data da remessa desse mesmo requerimento, os serviços da Assembleia da República estiveram encerrados por razões que conhecem -feriados, tolerância de ponto, etc.
Nestas circunstâncias, devo entender que os serviços da Assembleia da República e a Mesa cumpriram a sua obrigação e que não há, do meu ponto de vista, qualquer tratamento menos correcto ou menos diligente dos requerimentos apresentados pelos senhores deputados. Penso que não devo censurar, antes, pelo contrário, cabe-me, mais uma vez, salientar que, com as dificuldades que todos conhecem, os serviços da Assembleia cumpriram a sua obrigação.
Estas são as informações que tenho para transmitir à Câmara. Estes documentos vão ser enviados, por fotocópias, aos grupos parlamentares.
Vamos entrar na discussão e votação dos projectos de lei n.ºs 342/II e 343/II.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha, para apresentar os diplomas de que é primeiro signatário.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não queria que a minha intervenção, na apresentação dos dois diplomas que vão ser discutidos e votados hoje, servisse de pretexto para qualquer exercício oratório ou retórico.