19 DE JUNHO DE 1982 4315

julgador e o legislador devia adoptar sempre um ponto de vista de compreensão em relação ao criminoso, mesmo correndo o risco de que essa atitude de compreensão pudesse fazer diminuir a força repressiva das medidas que porventura viessem a adoptar.
A sua escola resumia-se no lema - que, aliás, curiosamente, era expresso em francês - «tout comprendre e est tout pardonner».
Na Alemanha de Hitler -aliás, encabeçada por juristas que foram exemplo de mimetismo ideológico, que sustentaram os pontos de vista dos sociais-democratas no tempo da República de Weimar, que sustentaram os pontos de vista de Hitler durante a Alemanha de Hitler e que apôs a queda de Hitler tornaram a defender os pontos de vista da democracia, um dos quais, Mezger, foi o grande inspirador de uma certa escola penal em Portugal -, a escola de Hitler ridicularizou a atitude da escola social-democrática alemã.
Para Hitler o essencial da repressão penal devia assentar em dois princípios: na severidade do castigo e na dureza da pena a aplicar. E os sociais-democratas alemães tiveram logo nos primeiros anos, a seguir ao nazismo, a experiência do que isso significava. Os deputados sociais-democratas, incluindo o próprio filho do antigo Presidente da República Alemã, quando foram presos e levados para o campo de concentração onde muitos deles morreram, a primeira coisa que os obrigaram a fazer foi ajoelharem-se diante dos seus carcereiros.
Esse ponto de vista foi vazado para a legislação portuguesa. A reforma prisional portuguesa, salvo erro de 1936, a legislação das medidas de segurança, o processo penal português, o estatuto especial da polícia política, foram diplomas todos eles influenciados pela legislação hitleriana que em Portugal se denominava, eufemisticamente, de escola alemã.
Eu, que não sou social-democrata -para não entrar em polémica com o Partido Social-Democrata-, mas sim socialista democrático, durante essa longa noite de ditadura e meditando sobre as origens, digamos, pérfidas, dos pontos de vista que professores universitários, que legisladores, que ministros e que governantes sustentavam da maneira mais impudica, procurando saber onde é que se filiavam esses seus pontos de vista, descobri que eram os pontos de vista da Alemanha hiteleriana e, confrontando-os com o ponto de vista da escola social-democrática alemã, nessa altura no exílio, na cadeia ou no cemitério, eu fui sempre, a partir desse momento, não um social-democrata, mas um adepto da escola penal social-democrática alemã.
E hoje o ponto de vista que se põe é justamente o mesmo: qual é a atitude que devemos tomar em relação a estes presos? Compreendê-los e perdoar-lhes, ou insistir na dureza de um castigo, na severidade de uma pena levados pela inércia de concepções repressivas instiladas no nosso país e em relação às quais há que ter a coragem de pôr cobro?

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da Deputada Natália Correia (PSD).

Eu penso que os presos do PRP já sofreram muito. Permito-me invocar o meu testemunho pessoal sem querer de maneira nenhuma fazer um paralelo. A prisão preventiva é muito mais dolorosa do que a prisão em cumprimento de pena, porque se sofre a investida da polícia, porque se aguarda na prisão o resultado de um
julgamento que provoca sempre, necessariamente, uma grande ansiedade. E porque todo o clima emocional em que tem decorrido a apreciação deste caso tem agravado extraordinariamente o sofrimento desses presos. São 4 anos, creio eu, o período de tempo em que a maior parte deles já estão presos, 4 anos que, em meu entender, representam 8 ou 10 anos de cadeia normal.
Por outro lado, também estes processos são extremamente complicados sob o ponto de vista processual. Não nos deixa de impressionar extraordinariamente que um dos julgamentos, creio que relativamente a um dos processos mais importantes deste caso, tivesse sido anulado pelo Supremo Tribunal de Justiça, precisamente por deficiências verificadas no decurso da produção das provas que naturalmente são impressionantes. Porque, como se sabe, o Supremo Tribunal de Justiça não pode fazer a apreciação da prova, mas apenas a da regularidade da sua produção e o facto não deixa de impressionar e inclinar-nos para a falibilidade dos julgamentos que foram proferidos.
Por outro lado ainda, sabe-se que algumas das provas produzidas foram ajuizadas com base no depoimento de uma pessoa que neste momento já se não encontra em Portugal e que foi objecto de tratamento privilegiado por parte das entidades oficiais, facto que também nos leva a suspeitar um pouco - ou até bastante - da credibilidade probatória desse julgamento.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, sem querer estar a citar longos preceitos legais, basta dizer que, no momento em que todos dizemos que queremos ser europeus e em que vamos ao Conselho da Europa e a outras instâncias europeias, reclamamos a aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no plano concreto este caso é algo de inteiramente contrário a esses direitos. Não é admissível que presos de casos tão complicados estejam um tão longo período em circunstâncias tão difíceis e tão duras sem que lhes seja concedida, ao menos, a liberdade provisória até ao julgamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sei que da parte da oposição, através dos depoimentos que têm sido expressos, haverá uma atitude positiva e favorável à aprovação destes diplomas. Não quero dirigir-me às bancadas da maioria governamental, mas sei que no seu seio se encontram velhos amigos meus, que foram sempre solidários comigo na luta pelos direitos do homem - refiro-me, por exemplo, ao meu amigo Barrilaro Ruas, ao meu amigo Nuno Rodrigues dos Santos- e que, no seu íntimo, eles me dão razão. O apelo que eu faço não é, portanto, aos deputados da maioria, mas sim às consciências de todos nós.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Parlamento português, em vez de ser um Parlamento onde os deputados debatem livremente os problemas e no fim tomam as deliberações que resultarem do foro íntimo de cada um, nomeadamente em casos como este que releva na essência da consciência individual, corre o risco de, no fundo, através da sucessiva, repetida e quase habitual tomada antecipada de certas decisões por parte de certas direcções partidárias