4320 I SÉRIE - NÚMERO 105

crimes de que se desconhecem ou de que não existem os autores materiais.
Pergunto-me que poder é este, que parece possuir um sector da Polícia Judiciária que impõe os seus próprios desígnios a tudo e a todos.
Confesso, Srs. Deputados, que não sei responder a estas inquietantes interrogações e muitas outras poderia aqui deixar enunciadas.
Na votação, que terá lugar dentro de minutos, cada deputado assumirá a sua responsabilidade. Esta manhã a rádio trouxe-me, antecipadamente, o sentido de voto de um partido que, estranhamente, continua a reclamar-se de social-democracia.

Protestos do PSD.

Que os saudosistas do 24 de Abril, da repressão e da intolerância queiram mostrar-se de novo empunhando as armas da vingança, posso compreender, mas que sociais-democratas são estes que renegam, desta forma crua e fria, os valores que na Europa foram empunhados, entre sangue, suor e lágrimas, por tantos sociais-democratas, desde meados do século XIX?

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - É com emoção que digo ser minha convicção que este caso constituirá o fio do prumo que irá medir a altura e a profundidade da democracia portuguesa.
O caso dos chamados presos do PRP não vai encerrar-se hoje. A determinação, a serenidade e a lucidez que ontem pude verificar em Carlos Antunes exigem de todos nós uma resposta que não se esgotará com este debate e com esta votação.
No dia em que morrer um dos presos do PRP começa a morrer a democracia e a liberdade em Portugal.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Alguém terá dito que a solução para uma morte seria o enterro.
Queria perguntar aos Srs. Deputados da maioria: Quereis ser os coveiros dos presos do PRP? Quereis ser os «gatos pingados» da democracia portuguesa?

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui confrontados com um problema para mim grave e sério, com um problema que não é apenas o deste caso concreto, mas sim o da forma como a democracia portuguesa deve encarar aqueles que a combatem, por um lado, e o da forma, como a democracia portuguesa deve encarar aquilo que ainda há hoje de injustiça, de discriminação e de parcialidade nos processos judiciais, nas cadeias e contra os presos, sejam eles quais foram, por outro.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

A Oradora: - Sucede que estamos confrontados com este problema, porque foi aqui rejeitada por maioria uma proposta, na qual me empenhei pessoalmente, em
que se solicitava uma amnistia para as pessoas que não tinham sido incluídas na amnistia de 1979.
Solicitava-se isso - em particular, eu solicitava isso - não porque esteja na minha maneira de pensar a filosofia de que todos os crimes devem ser apagados com uma esponja, mas sim porque está na minha maneira de pensar que a justiça, quando se faz, deve ser igual para todos.
Não pode haver uma justiça para uns e uma justiça para outros.

Aplausos do PS, da ASDI. da UEDS. do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD.

Se a amnistia de 1979 incluiu todos aqueles envolvidos em actos, para mim, graves para a democracia portuguesa, como foram o 11 de Março e o 25 de Novembro, se envolveu, também, todos aqueles envolvidos em actos, para mim, graves para a democracia portuguesa, como sejam aqueles que dos quartéis tiraram armas, se envolveu pessoas envolvidas em muitos outros actos que puseram em causa e em risco uma democracia recém-nascida, então não compreendo porque é que a amnistia deixou de fora apenas um pequeno número de pessoas que, pela redacção da própria lei, não puderam ver ser-lhes aplicada essa amnistia.
O projecto de amnistia, porém, não passou. O nosso compromisso, levado por mim até ao fim, não teve nenhuma eficácia. Ficou tudo como estava.
Depois disso dois projectos de lei foram apresentados, cujo alcance é certamente inferior ao do projecto de lei que nós apresentáramos anteriormente. No entanto, esses dois projectos de lei, na minha opinião pessoal, têm aspectos importantes e positivos.
Desde logo, o projecto de lei que diz respeito a questão da liberdade provisória. Não é aceitável para ninguém, seja qual for a posição que se tenha relativamente ao caso do PRP, seja qual for a posição que se tenha tido relativamente ao caso da amnistia e seja qual for a posição que se vá ter relativamente ao problema do perdão, julgo que não é aceitável por nenhuma das pessoas que estão nesta Casa, eleitas democraticamente depois do 25 de Abril, que presos políticos ou não políticos possam estar na cadeia mais de 2 anos à espera de um julgamento, sendo certo que ninguém pode ser considerado culpado antes de ser julgado.
Todos os presos até ao julgamento são inocentes.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, de alguns deputados do PSD e do deputado Luís Coimbra (PPM).

E porque é verdade que neste caso há pessoas que há 4 anos aguardam sentença sob a forma de prisão preventiva, porque é verdade que neste caso, e também noutros, essa circunstância sucede, tenho a dizer-vos que estou contente por ontem mesmo, por proposta do presidente do meu partido e Primeiro-Ministro, ter sido dado a conhecer ao Grupo Parlamentar do PSD que o Governo da Aliança Democrática se vai empenhar, ele próprio, em resolver de vez por todas a questão da liberdade provisória, em resolver de vez por todas as modalidades de aplicação do Habeas corpus, em resolver de vez por todas uma injustiça que, não só neste caso, mas em muitos outros, é uma injustiça incompatível com as ideias do 25 de Abril e com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
É evidente que me congratulo com esse caso. No