18 DE JUNHO DE 1982

entanto, a aplicação desse compromisso, que o Governo ontem assumiu perante o Grupo Parlamentar do PSD, não vai ter nenhuma eficácia no caso concreto dos presos do PRP. Não vai ter nenhuma eficácia porque quando todas essas disposições vierem a ser tomadas, provavelmente os grevistas da fome, se nada for feito entretanto, pelo menos alguns deles já não estarão com vida e as disposições já não se lhes aplicarão.

O Sr. Lacerda Queiró (PSD): - Que terminem a greve!

A Oradora: - Dir-me-ão que o compromisso do Governo não é para resolver os casos do PRP. De facto, não é. É um compromisso mais amplo, para pôr cobro à situação de injustiça genérica que decorre da legislação, tal como ela está actualmente.
No entanto, tenho pena que não tenha sido possível que este mesmo compromisso pudesse ser aplicado a este caso concreto.
Dir-me-ão que não se deve legislar com retracto, que não se devem fazer leis para aplicar a casos; mas eu dir-vos-ei que, na minha opinião, mal vai a democracia portuguesa se perante uma questão de princípio, em que estamos todos de acordo, essa mesma questão não pode ser aprovada pela simples circunstância de que não é oportuno, no momento, aprová-la.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, de alguns deputados do PSD e do deputado Barrilaro Ruas (PPM).

Respeito as decisões que foram tomadas pelo meu partido e pelo Governo, mas não me posso identificar com elas. E não me posso identificar com elas porque se para mim as razões de Estado são importantes, a verdade é que em Portugal não temos ainda um Estado democrático de direito em funcionamento pleno.
Todas as pessoas que estão envolvidas no processo da revisão constitucional sabem, tão bem como eu, que um dos objectivos da revisão constitucional é exactamente pôr termo às disposições transitórias que limitam a existência de um pleno Estado democrático de direito em Portugal.
É de referir, desde logo, a eliminação de uma tutela político-militar que põe em causa a existência de um pleno Estado democrático de direito.
Não estamos, pois, num pleno Estado democrático de direito. Por isso, é para mim difícil aceitar e reconhecer como razões de Estado as razões de um Estado em que há sistemas provisórios de poderes que não são identificáveis com os sistemas de poder democrático de um Estado de direito.

Voz«s do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Dir-vos-ei que não posso aceitar, pessoalmente, as razões invocadas de que a democracia tem de combater o terrorismo e de que não se pode ceder perante os actos terroristas.
Isto porque a minha concepção de democracia não é transpersonalista, mas personalista. Isto porque penso i que o combate à violência não se faz pela violência. Isto porque penso que a superioridade da democracia está na sua capacidade de clemência, de generosidade, de tolerância e de, pela persuasão democrática, convencer aqueles que estão do outro lado no sentido de que dentro
da democracia eles têm formas de actuar sem necessariamente se marginalizarem das regras democráticas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Por tudo isto, lamento que tenha sido tomada a decisão do meu partido contrária à aprovação do projecto-lei sobre a questão da prisão preventiva.
É natural que a questão da posição do meu partido sobre o projecto acerca do perdão -e em coerência com todas as decisões anteriores- que o meu partido já tomou seja também contrária.
Não vale a pena deter-me mais nisto, porque neste momento o que importa é saber o que cada um de nós vai fazer perante esta circunstância.
A alternativa que se me coloca é tão simples como isto: ou voto contra o meu partido, ou não voto, ou voto com o meu partido.
Votar com o meu partido, como todos compreenderão, está nestas condições fora de causa!
Votar contra o meu partido significa cometer, mais uma vez, um gesto grave para mim e um gesto grave para a democracia, porque a democracia - e eu quero dizer isto aqui hoje, em particular e com veemência - só pode ser feita com partidos e a disciplina dos partidos é essencial para a construção democrática.

Aplausos do PSD, do PS e da UEDS.

O Orador: - É evidente que quando aceitamos a filiação num partido aceitamos ao mesmo tempo o vínculo a uma disciplina partidária, aceitamos ao mesmo tempo o que esse vínculo significa de redução da nossa liberdade individual, aceitamos ao mesmo tempo que a disciplina partidária, pela regra da maioria, possa redundar em decisões contrárias às nossas e, até, que possa redundar em decisões que consideramos profundamente erradas.
No entanto, quero mais uma vez aqui afirmar que penso que a disciplina partidária é um valor que deve ser mantido. Num momento em que há ameaças graves acerca de um projecto de democracia baseado em partidos políticos, nesse mesmo momento, quero aqui proclamar solenemente, que seja o que for o que vou fazer a seguir -e já vos direi o que é-, mantenho a minha confiança, a minha fidelidade e o meu apreço aos ideais do Partido Social-Democrata, à disciplina partidária, à militância, à generosidade, à tolerância e à obediência partidária.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

Dir-vos-ei, pois, que o problema é simples para mim: só votarei contra a disposição do meu partido, incorrendo com isso num acto para mim grave, numa única condição, isto é, se do meu voto depender a aprovação dos dois diplomas que estão em causa. Apenas nessas condições utilizarei o meu voto contra o do meu partido. A direcção do meu grupo parlamentar sabe que é este o compromisso que assumi. Corro então todos os riscos, em termos de processos disciplinares. Não é isso que para mim é grave. Corro um risco mais grave, que é o de quebra de solidariedade para com os meus companheiros de bancada e isso para mim é mais grave e mais doloroso.
Pode, porém, acontecer que o meu voto seja inútil. Pode, porém, acontecer que os projectos de lei não possam passar, não por um voto, mas por muitos mais. Nessas circunstâncias, não participarei na votação, mas