25 DE JUNHO DE 1982 4473

O Sr. Presidente: - Com certeza Sr. Deputado.
Ficam inscritos, para fazer intervenções, na próxima terça-feira, os Srs. Deputados Fernando Condesso, Herberto Goulart, Veiga de Oliveira, Jorge Miranda, Luís Beiroco, Mário Tomé e Mário Adegas.
Cumpre-me informar a Câmara de que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 351/II - Justificação de faltas dadas pelos trabalhadores incorporados em associações de bombeiros voluntários -, apresentado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros, da UEDS, o qual baixa à 5.ª Comissão.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 25, às 10 horas, a qual terá período de antes da ordem do dia. No período da ordem do dia serão produzidas as declarações de voto sobre os projectos de lei n.ºs 342/II e 343/II, já votados, e proceder-se-á às votações finais globais, respectivamente do projecto de lei n.º 55/II e da ratificação n.º 92/II, e às votações, e eventualmente declarações de voto, das ratificações n.º 141/II e 143/II, as quais estão ligadas, respectivamente, às ratificações n.ºs 154/II e 155/II. Estas ratificações já foram discutidas, há apenas lugar para votações e eventualmente declarações de voto.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD)

Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Fernando José da Costa.
Francisco de Sousa Tavares.
José de Vargas Bulcão.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Natália de Oliveira Correia.

Partido Socialista (PS)

Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.

entro Democrático Social (CDS)

Eugénio Maria Anacoreta Correia.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.

Partido Comunista Português (PCP)
Joaquim António Miranda da Silva.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD)

Artur Beleza V. Oliveira.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Joaquim Pinto.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Socialista (PS)

António José Vieira de Freitas.
Carlos Cardoso Lage.

Centro Democrático Social (CDS)

António Jacinto Martins Canaverde.

Partido Comunista Português (PCP)

António José de Almeida Silva Graça.
Domingos Abrantes Ferreira.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE: Anita Pinto da Cruz - Cacilda Nordeste.

Declaração de voto enviada para a Mesa pelo Grupo Parlamentar da UEDS e respeitante aos n.º 3 e 4 do artigo 54.º

A constitucionalização das subcomissões de trabalhadores, constante do projecto da FRS, parecia ao Grupo Parlamentar da UEDS uma medida de ajustada adaptação do texto constitucional às realidades económicas e sociais existentes no nosso país.
Com efeito, nas grandes unidades empresariais a prática organizacional dos trabalhadores tem demonstrado a necessidade de constituição de subcomissões de trabalhadores, dada a natureza descentralizada dos diferentes locais de trabalho que integram uma unidade empresarial de grande dimensão. Afigurava-se-nos, por isso, de elementar justiça equiparar, em termos de dignidade legal e de regime de benefícios, as subcomissões de trabalhadores e os seus membros às próprias comissões, o que é tanto mais lógico quanto se tivermos em atenção que muitas dessas subcomissões de trabalhadores representam um número de trabalhadores maior do que muitas comissões de trabalhadores de empresas de menor dimensão.
Nem se argumente que a introdução de tal inciso tornaria excessivamente regulamentar o texto da Constituição, porque tal argumento subestima a importância real da matéria.
Daí o sentido do nosso voto.

Pelo Grupo Parlamentar da UEDS, António Vitorino.

Declaração de voto enviada para a Mesa pelo Grupo Parlamentar da UEDS e respeitante ao n.º 2, alínea a), do artigo 60.º
O Grupo Parlamentar da UEDS votou contra a nova alínea a) do n.º 2 do artigo 60.º do texto da CERC na medida em que discordamos da eliminação da obrigação de definição de um salário máximo a nível nacional enquanto incumbência do Estado.
Embora reconheçamos a inaplicabilidade prática deste preceito constitucional até ao presente momento, não apoiamos a sua eliminação, porque o princípio geral de definição de um salário máximo nacional merece a nossa concordância plena, não devendo a sua eliminação premiar a omissão do poder legislativo verificada desde a entrada em vigor da Constituição.

Pelo Grupo Parlamentar da UEDS, António Vitorino.

Declaração de voto enviada para a Mesa pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE e respeitante ao artigo 60.º, n.º 2, alínea a)

O MDP/CDE absteve-se na votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 60.º, proposto pela Comissão, por entender que o desaparecimento da incumbência do