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4474 I SÉRIE - NÚMERO 108

Estado de fixar o salário máximo nacional contraria o espírito e a razão do ser desta alínea.
Com efeito, não concebemos a incumbência do Estado de fixar o salário máximo como uma forma de promover o igualitarismo na sociedade nem como forma de redistribuir proventos - que não são viáveis por esta via; outros instrumentos de política económica mostrar-se-ão mais adequados a este objectivo.
No entanto, para nós, a alteração introduzida desvirtua e perverte a norma constitucional e retira-lhe a transparência que persistimos em exigir ao regime democrático.
Atribuir ao Estado o estabelecimento do salário máximo nacional tem para o MDP/CDE um significado e um valor de moralização social consagrando um princípio de equidade, a que somos sensíveis, que inspire uma transparente política de austeridade que sobre todos distribua as dificuldades da situação económica.

Os deputados do MDP/CDE, Herberto Goulart - António Taborda.

PREÇO DESTE NÚMERO 104$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA