9 DE JULHO DE 1982 4843

de Comandante Supremo das Forças Armadas que ao Chefe do Estado ou Presidente da República compete designar as chefias militares...»? E então essa imputação, essa derivação, essa qualificação é, quando somos nós a defendê-la, susceptível de nos atirar para as profundezas antidemocráticas da história, e, no caso do Partido Socialista, é prova de respeito pela tradição liberal, democrática e constitucional?
Como se justificam estas falsificações e estas duas incoerências?
Porque é que o Sr. Deputado Jaime Gama, em vez de optar por defender a proposta naquilo em que é possível defendê-la, optou por falsificar uma, duas e mais vezes (limitei-me a referir duas) de forma qualificada, deliberada, e logo de má-fé, as posições do meu Partido? E porque é que incorreu nestas incoerências, que seriam graves na pessoa de qualquer deputado, mas que são gravíssimas na pessoa de um dirigente partidário? E porque é que assume a vis a defesa das regras democráticas e que ousa qualificar todos os outros como antidemocráticos? Como é que isto se justifica senão como falta de razão, incapacidade de as assumir e incapacidade de as fundamentar?
Em matéria de funambulismo e de variação de posições não somos nós que variamos. Nós não propomos nenhuma alteração no status quo constitucional. Quem propõe é o PS. Quem propõe é a AD. Quem propõe são os dois. Quem mudou em relação à solução que tem vindo a propor é o PS e a AD. E, portanto, não somos nós que temos de justificar uma mudança que não existe, uma solução que não propomos alterar. É o PS e a AD que têm de justificar porque é que alteram. E se nós entendemos que a AD tem sobradas razões para o propor, gostaríamos de ouvir as razões que o PS tem para concordar com a AD.
Depois destas falsificações qualificadas -e que palavra poderiamos utilizar para as qualificar senão a de «gangsterismo» político - e destas sobradas incoerências - e que palavra melhor para as qualificar senão a de funambulismo, de falta de concepção de regime, de tacticismo pedestre e sem sentido -, cabe-me reflectir. É que quando estava a ouvir o Sr. Deputado Jaime Gama veio-me à mente se uma tal insanidade verbal, uma tal paixão contra as soluções adversárias e uma tal falta de convicção na defesa das próprias, não era produto de um qualquer síndrome psicológico que, no seu antimilitarismo mais ou menos passional, levasse a ver-se dominar, como Ministro da Defesa, esse execrável corpo que se chama Forças Armadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas imediatamente verifiquei que esta era uma exploração, uma aproximação pouco razoável para o assunto.
É, ao ouvir o libelo acusatório contra o meu Partido, que levou e fez gastar mais de metade do tempo do Sr. Deputado Jaime Gama, eu imaginei claramente que uma tal insanidade verbal e uma tal paixão acusatória não tinha alguma coisa a ver com uma concepção salazarista em relação ao meu Partido. Subitamente dei comigo a pensar, ao ouvir o libelo acusatório e ao conseguir abstrair-me da voz que o estava a produzir, se não tinha ouvido aquilo já em qualquer lado, em qualquer galáxia histórica e política e se aquele libelo não poderia ser bem o do promotor de um tribunal militar que tivesse a seu cargo a acusação de inconstitucionalizar o meu Partido.

Aplausos do PCP.

E então dei comigo a concluir: as coisas têm todas as suas razões. Não pode ser aquele o propósito do Sr. Deputado Jaime Gama - quero-o admitir. Cheguei então, a esta conclusão simples: é que o Sr. Deputado Jaime Gama entendeu desviar-se completamente, despropositadamente e sem qualquer ligação, da defesa de uma proposta que, de facto, não tomou a peito fazer (não sei se não tem argumentos para o fazer) para transformar no libelo acusatório em relação ao meu Partido, repetindo uma cassette -que, porventura, podemos chamar a cassette número l - sobre as declarações do Sr. Deputado Jaime Gama em relação ao PCP por duas razões fundamentais. É que quando na verdade não se tem segurança acerca da razão dos nossos argumentos nas próprias hostes, procura-se o inimigo externo, o adversário. E quando se procura preparar o caminho para uma aliança num sentido, ataca-se no sentido inverso.
Vi, depois, por uma referência, porventura descuidada, do Sr. Deputado Jaime Gama que uma boa parte da justificação para este insólito, despropositado e completamente injustificável ataque ao PCP está, certamente, na peripécia de anteontem. O Sr. Deputado Jaime Gama não conseguiu ainda ressarcir-se do abalo que as propostas do PCP, a defesa que fizemos delas e a denúncia que fizemos da insegurança que o acordo AD/PS deixa o período transitório, do abalo que essas propostas, esses argumentos e essa denúncia provocaram nas suas próprias bancadas. É justo que tente obviamente ultrapassar essa questão. Mas creio que o facto de ser justo não lhe dá propriamente razão no ponto que estamos a tratar.
E recordo que sempre que o Partido Socialista quis trilhar o caminho, preparar o ambiente, criar condições para um clima de aliança com a direita sempre engendrou meios para imaginar, para ficcionar em contencioso qualificado com o PCP. Não vale a pena citar exemplos, mas eu pergunto se esta declaração formal do Sr. Deputado Jaime Gama, no seu excesso, no seu despropósito, na sua insanidade verbal, na sua paixão anti-PCP, na sua quase sofreguidão nervosa em relação a coisas laterais e marginais das que estamos a discutir, não é o primeiro acto da afirmação solene e pública do Partido Socialista acerca da sua próxima táctica política no que respeita a coligações governamentais, no que respeita a eleições presidenciais e no que respeita, ao fim e ao cabo, à posição do Partido Socialista nos próximos tempos.
Se isso é assim, obviamente não tenho que criticar esse propósito do Sr. Deputado Jaime Gama. Apenas lamento que em vez de se assumir expressamente como tal, tenha vindo por baixo do tapete, aproveitando uma questão que nada tem a ver com a que agora está em causa e, ao fim e ao cabo, mal utilizando, mal baratando a Assembleia da República, as figuras regimentais e o debate constitucional, para um fim completamente alheio, completamente à margem e completamente despropositado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 13 horas...