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9 DE JULHO DE 1982 4845

Aplausos do PCP.

Uma voz do PS: - Tenham vergonha!

O Orador: - Eu peço que só aplaudam, tal como nos discursos do vosso secretário-geral, quando chegar ao fim e eu fizer sinal.

Aplausos do PS.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção.

O Orador: - Esta revisão - diz o Dr. Álvaro Cunhal - é um dos elementos do verdadeiro golpe de Estado que a AD está a procurar levar a cabo e que tem como primeiro objectivo o Conselho da Revolução e as Forças Armadas.

Aplausos do PCP.

O Orador: - O PS, com o seu secretário-geral, assume a responsabilidade, não só de servir, uma vez mais, de suporte à continuação da AD no Governo, como de ser cúmplice da AD numa revisão constitucional que é parte integrante de um plano golpista contra a democracia.

Aplausos do PCP.

O Orador: - O PS ficará para sempre marcado pelo ferrete da cumplicidade com a reacção, num momento crucial para a democracia portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação fala por si, esta citação desmente a tentativa de embranquecimento do conteúdo político do discurso do secretário-geral do PCP, que os deputados da sua bancada procuraram esta manhã fazer, aqui, na Assembleia.
Voltando aos temas essenciais, disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira que esta solução é susceptível. É susceptível! O carácter dubitativo do Sr. Deputado Veiga de Oliveira é uma nuance a reter no presente e possivelmente para o futuro que pode levar à governamentalização das Forças Armadas e, por isso, à sua partidarização. Com efeito, a ditadura governamentalizou e instrumentalizou as Forças Armadas e foi com Salazar que as Forças Armadas serviram a ditadura.
Bom, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, há uma diferença simples: as ditaduras também têm Presidente da República, as ditaduras têm Governo, as ditaduras têm Administração e as ditaduras até têm tribunais.
Mas nós vivemos em democracia. A situação do nosso país é totalmente diferente e não colhe vir invocar o regime anterior, seu Governo e o então Presidente da República- porque, de resto, foi no regime anterior, que pela Lei n.º 2084, de 16 de Agosto, de 1956, pela primeira vez na história portuguesa o Presidente da República passou a ser considerado o Chefe Supremo das Forças Armadas de terra, mar e ar, coisa que nunca tinha acontecido no nosso direito constitucional e na nossa tradição militar, excepto durante o miguelismo. O facto de ter existido um governo no regime anterior, isso não significa que- em democracia, com uma situação politicamente diferente, com o poder político emanado do sufrágio universal - o Governo, como orgão de condução superior de Administração Pública, e também o Presidente da República e esta Assembleia não tenham poder nem alçada sobre as Forças Armadas.
De resto, a teoria expressa pelo Sr. Deputado Vital Moreira, ao invocar que o PCP não propõe um aumento de poderes presidenciais neste campo, cai completamente pela base.
Com efeito, e em primeiro lugar, o PCP desenvolve a ideologia da antigovernamentalização das Forças Armadas. Pura ideologia, pura retórica ideológica, nenhuma doutrina consistente no plano constitucional e das ideias políticas.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Vital Moreira e o seu partido propõem que seja o Presidente da República unipessoalmente a nomear e a exonerar todos os chefes militares.
E, em terceiro lugar, propõe que a política de defesa superior seja delineada no âmbito de um Conselho Superior de Defesa em que os chefes militares e o Presidente da República, que os nomeia, estão obviamente em maioria, visto que o Sr. Deputado Vital Moreira nunca proporia o contrário.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - A gente não diz nada disso.

O Orador: - Ora, daqui se infere legitimamente que, em termos de efeito jurídico concreto, aquele que o PCP propõe através da conjugação de certos poderes presidenciais com outros poderes a atribuir ao Conselho Superior de Defesa, inteiramente dominado por entidades militares unicamente escolhidos pelo Presidente da República, é a presidencialização absoluta e absolutista das Forças Armadas portuguesas.
Disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira que foi Sá Carneiro o autor dos nossos pontos de vista. É inteiramente falso e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira e o seu partido têm de ser, de uma vez por todas, desmentidos categoricamente a este propósito, para não andarem a repetir, à ignorância, aquilo que afirmam com tanta altivez.
No projecto de revisão constitucional elaborado pelo Dr. Sá Carneiro, em finais de 1978 e divulgado no início de 1979, o que se propõe é, tão-só, que o Presidente da República nomeie e exonere, por proposta do Governo, o Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É o essencial, é o poder!...

O Orador: - Deixando em situação inteiramente omissa, quer a exigência de uma maioria qualificada para a aprovação da lei de organização das Forças Armadas, quer a escolha dos restantes chefes militares.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Srs. Deputados do PCP, não há qualquer coincidência, entre aquilo que está proposto no projecto do Dr. Sá Carneiro e aquilo que é o acordo do PS na Comissão para a Revisão Constitucional. E, mesmo que houvesse coincidência, não seria pelo facto