17 DE JULHO DE 1982 5061

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, indefiro o seu requerimento com fundamento na decisão tomada, que foi no sentido de só haver declarações políticas se existir consenso de todos os partidos. O Sr. Deputado não me diz se tem esse consenso. Assim sendo, não posso deferir o seu requerimento. Todavia, Sr. Deputado, se assim o entender, poderá recorrer da decisão para o Plenário.

O Sr. António Arnaut (PS): - Não havia objecções, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição que o Sr. Deputado António Arnaut está a tomar baseia-se no seu desconhecimento da posição tomada pelo representante do PS na reunião dos líderes parlamentares.
O representante do PS nesta reunião foi um claro defensor da não existência, sequer, de declarações políticas normais, tendo-se chegado à conclusão de que só uma situação especial, reconhecida por todos os grupos parlamentares, é que pode levar à existência de declarações políticas.
Mas agora o Sr. Deputado Arnaut já vai mais longe, dizendo que não é uma declaração política mas uma intervenção no período de antes da ordem do dia que considera urgente.
Quero dizer-lhe que desta maneira foge totalmente ao esquema acordado.
Como tem acontecido algumas vezes neste Parlamento, quando não há existência de quórum para funcionamento aguarda-se uns momentos, havendo uma interrupção dos trabalhos.

O Sr. António Arnaut (PS): - Bem!

O Orador: - Foi isto que ficou acordado.
O problema não reside em saber se se deve proferir ou não uma declaração política. Trata-se, sim, do respeito pelas regras do jogo que foram estipuladas.
É essa a nossa posição. Sr. Deputado António Arnaut, e é em virtude dela que não damos o nosso consenso. Aliás, muito menos o poderemos dar quando nas discussões surgem reacções extemporâneas e desagradáveis sobre o manifestar de uma posição.
Com isto estamos a cumprir as regras que foram determinadas na conferência dos líderes e o Sr. Deputado António Arnaut, que foi tantas vezes a essas conferências, sabe que não deixa de ter alguma importância o acordado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passo a informar que há 89 deputados na Sala e que temos, portanto, quórum para o período da ordem do dia.
Suponho que, pelo menos de momento, o problema está ultrapassado, mas como os Srs. Deputados Herberto Goulart e Lopes Cardoso tinham pedido a palavra, concedo-a primeiramente ao Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, se há quórum para o funcionamento do período da ordem do dia, prescindo de me manifestar sobre este assunto, não sem, antes chamar a atenção para o facto de que a interpretação do Sr. Presidente é exactamente decorrente do que foi combinado na conferência dos grupos parlamentares.
É claro que a questão só é ultrapassável havendo o acordo de todos os partidos. Estou convencido de que o lógico será que os partidos se ponham de acordo, para que se possa produzir uma declaração política. Além de que com isto evitar-se-ia a cena, para mim lamentável, de que a Assembleia tivesse que interromper os seus trabalhos por falta de quórum depois das 11 horas da manhã.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não posso deixar de registar que entrámos, de certo modo. no domínio do absurdo.
Quando se decidiu, que não havia declarações políticas no período de antes da ordem do dia não era por uma questão de princípio contra as declarações políticas no referido período, mas sim por uma questão de aceleramento dos trabalhos.
Caímos nesta situação perfeitamente absurda - desculpem-me o termo - de estarmos aqui a empatar, a passar o tempo, impedindo as declarações políticas, atidos a um acordo que tinha a sua razão mas que nas condições em que vivemos não tem razão de espécie nenhuma.
De facto, Sr. Presidente, acabo por não entender rigorosamente coisíssima nenhuma.

Vozes do PCP: - Muito bem!

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao primeiro ponto da primeira parte do período da ordem do dia, de que consta a apreciação de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido.
O Sr. Deputado Jorge de Lemos, que é o relator, tem a palavra.

O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:
Em reunião realizada no dia 16 de Julho de 1982. pela 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições:

1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Júlio de Lemos Castro Caldas (círculo eleitoral de Viana do Castelo), por Eduardo Manuel Lourenço de Sousa. Esta substituição é pedida para os próximos dias 20 de Julho corrente a 22 de Agosto próximo, inclusive.

2 - Solicitadas pelo Partido Socialista:

Manuel Alfredo Tito de Morais (círculo eleitoral de Lisboa), por Sérgio Augusto Nunes Simões. Esta substituição é pedida por um período não superior a 30 dias.
José Gomes Fernandes (círculo eleitoral de Aveiro), por Manuel Tavares. Esta substituição é pedida por um período não superior u 30 dias. a contar do próximo dia 19 de Julho corrente, inclusive.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato (circulo eleitoral de Faro), por Fernando Reis Luís. Esta substituição é pedida para os próximos dias 21 e 22 de Julho corrente, inclusive.