5402 I SÉRIE - NÚMERO 128

efeitos práticos - e É nos efeitos práticos que eu me situo - e a dos votos e não a das afirmações orais.
Que se diga que a solução tem defeitos, ou não. o que vai contar e quem vota a favor ou contra ela E ai não se pode dizer, obviamente, que esta solução e rejeitada por maioria desta Assembleia Antes pelo contrario que ela e ou vai ser provavelmente aprovada por grande maioria desta Assembleia.
Mas a mim. Sr. Presidente e Srs. Deputados, não me toma muito feliz que a inviabilização da revisão da Constituição seja imputável ao partido A ou ao partido B Se pudermos, na verdade fazer uma revisão da Constituição que consideramos mínima ou suficientemente aceitável, isso e para nos melhor do que nenhuma revisão, ainda que imputável a outros que não a nós.
O Sr. Deputado Vital Moreira tem o orgulho que tem. É consigo.
Disse que lhe tenho negado direitos e que não aceita esmolas. Bom, não se trata de uma esmola, trata-se de uma prática. O Partido Comunista já cedeu tempo ao Partido Socialista e nos aceitamo-lo sem orgulho. Portanto, parecia-me natural oferecer-lhe tempo, sobretudo para me criticar.
No entanto, o Sr. Deputado quis sobrepor o seu orgulho a esta oferta que não linha nada de generoso e que era apenas o pagamento de uma divida para convosco. É consigo. Cada um toma as atitudes que quiser.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa. Sr Deputado?

O Orador: - Faça o obséquio Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Oh, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que apreciei a disponibilidade que apresentou, que creio ser de boa fé No entanto, entendera que tendo-nos imposto com militância e convicção um plafond de tempo - coisa insólita em toda a história da Assembleia -, não estejamos em condições de sermos compensados através de doações desta natureza.

O Orador: - Bem, e a repetição de uma atitude orgulhosa. Nós, em circunstâncias paralelas, já aceitamos a vossa oferta.
De qualquer modo, devo dizer-lhe que já tinha feito a afirmação a um colega seu de bancada que estaríamos dispostos a ceder-vos tempo do nosso para poderem ter mais tempo para a discussão da revisão da Constituição, e não apenas neste aspecto.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa. Sr Deputado?

O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, a diferença e esta e que, ate agora, sempre que na Assembleia da Republica se verificaram limitações de tempo, foi por consenso de todos os partidos.
Não se verificou neste caso em que a limitação de tempo foi imposta pela maioria de que o Sr. Deputado fazia parte e de que foi um dos animadores.

O Orador: - Sr. Deputado, já conhecia esse argumento e objectei-me na altura que é a primeira vez que discutimos uma revisão constítucional.
Perguntou-me também o Sr. Deputado Vital Moreira que garantias existem de que, quando se vier a votar a composição do Tribunal Constítucional não haverá novas e terríveis cedências a direita.
Bom, Sr. Deputado, uma garantia e esta e a de que na altura em que a revisão constítucional estiver terminada nos precisaremos dos votos da AD como a AD precisa dos nossos votos. Aliás, pode fazer maioria com o Partido Comunista mas parece-me que apenas teoricamente - portanto, não vale a pena jogar com essa hipótese que não e viável.
E por outro lado dado que a tal clausula transitória, tão defeituosa e tão ma comete ao Presidente da República, a titulo transitório, a fiscalização da constitucionalidade das leis, não estou a ver a AD mais confortada com essa solução transitória a durar indefinidamente do que o próprio PS ou a própria oposição em geral.
Tem aí a minha resposta as garantias possíveis de que o Tribunal Constítucional será constituído na base de um acordo simultâneo, por dois terços, relativamente a todos os juízes e não apenas a 1 ou 2.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos.
Em todo o caso, queria advertir que o requerimento de baixa a Comissão não esta esquecido.
Queria também lembrar que o MDP/CDE entregou uma proposta alternativa e que os artigos ou alíneas cuja votação foi adiada para hoje serão votados na sessão da noite, uma vê? que durante a sessão da tarde a longa discussão sobre este preceito o impediu.
Está suspensa a sessão até ás 22 horas.

Eram 20 horas e 7 minutos

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 22 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuam em debate as propostas relativas ao artigo 284 º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para uma intervenção.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas intervenções anteriores não tive ocasião de me referir a proposta apresentada pelo MDP/CDE Não queria, contudo, deixar de referir a nossa posição em relação a tal proposta.
Esta posição e a de que a UEDS não pode votar favoravelmente esta proposta, porque havendo nos - entre outros argumentos em defesa da nossa proposta e contrariando a proposta da CERC - levantado o problema de que se deve evitar impedir a partidarização dos membros do Tribunal Constítucional, não poderiamos aceitar uma proposta na qual a eleição desses membros, por esta Assembleia, fica directamente vinculada a propositura de determinados partidos aqui representados
É mais do que suficiente, para nos, esta razão, para que não possamos votar favoravelmente esta proposta. Pretendia deixar tal posição aqui clarificada

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Assembleia, dever-se-á pronunciar, em primeiro lugar, sobre o requerimento de baixa a Comissão - a baixa a Comissão é requerida por dois dias das propostas relativas ao artigo 284. º, esta tarde entregue e lido, feito nos termos do artigo 7. º das regras regimentais e apresentado por iniciativa dos