28 DE JULHO DE 1982 5407

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs Deputados. O MDP/CDE votou contra a proposta da CERC embora considere positiva a constitucionalização de um Conselho de Comunicação Social, e, inclusive, estamos de acordo que os actuais 4 Conselhos de Informação sejam substituídos por um único orgão. Mas, se um tal Conselho deve ter como missão assegurar aos órgãos de comunicação social pertencente ao Estado uma orientação que respeite o pluralismo ideológico e possibilite a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, a lógica da sua existência esta prejudicada por aí não terem efectiva participação todas as correntes de opinião que se manifestam na cena política portuguesa e que, em termos de uma certa objectividade, poderíamos identificar com os diferentes partidos políticos com representação parlamentar.
O texto de substituição da CERC, que foi aprovado, não satisfaz, à partida, este desiderato e o processo de constituição da proposta do Conselho de Comunicação Social, já aprovado, deixa mesmo sérias reservas quanto à real possibilidade de as minorias parlamentares nele virem a estar representadas.

Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!

O Orador: - Assim, não sucederia com a proposta inicial da FRS, que foi agora reformulada pela UEDS, que colheu o apoio do MDP/CDE, não por razões de egoístico interesse partidário, mas porque, a nosso ver, seria coerente com as atribuições que devem ser cometidas ao Conselho de Comunicação Social.
Em relação à proposta da ASDI abstivemo-nos na medida em que remeter para a lei geral uma matéria que foi tão polemica não resolveria cabalmente a questão da substituição dos actuais 4 Conselhos de Informação. No entanto, pensamos que o Conselho de Comunicação Social ganharia eficiência e credibilidade se não fosse uma reprodução das contradições maioria/oposição parlamentar e se a sua composição fosse diversificada por outros centros de interesse e de decisão que não apenas a Assembleia da Republica.
Era este o espirito da proposta que o MDP/CDE, em tempo oportuno, tinha apresentado.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora para votar duas propostas de aditamento, da FRS e do PCP, e a proposta de eliminação, da CERC, relativas ao actual n. 4.
Agradecia ao Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida que me ajudasse.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, eu já não me recordo do teor da proposta do PCP penso, no entanto, que tal como a nossa, é uma proposta alternativa ao n.º 3 do texto da Comissão. Sendo assim, temos de votar em alternativa as propostas do PCP e da FRS e, no caso de nenhuma delas obter vencimento, votar o texto da Comissão.

O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, nós já votámos no n.º 3 da Comissão.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Não, Sr. Presidente, só votamos o n.º 2

O Sr Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - A nossa proposta está retirada.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, já me tinham feito sinal.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr Presidente, já nos desabituamos de falar, o tempo que nos foi atribuído está quase no fim, daí a não comunicação a tempo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes veio à Mesa dar essa indicação eu é que por estar a seguir a contagem dos votos, não percebi.
Vamos, então, votar a proposta da FRS relativa ao n º 3 do artigo 39.º, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

3 - Os directores dos órgãos de comunicação social pertencentes a entidades publicas ou delas dependentes serão eleitos pelo Conselho de Informação, por maioria de dois terços dos seus membros em efectividade de funções e por um período de 2 anos, durante o qual só poderão ser destituídos mediante procedimento disciplinar.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr Presidente, no último dia tinha pedido que se corrigisse e se entendesse como tal a alteração da expressão «Conselho de Informação» por «Conselho de Comunicação Social»

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está anotada a correcção.
Vamos votar a proposta que foi Ilda relativa ao n.º 3 do artigo 39.º

Submetida à votação, foi rejeitada com 105 votos contra (do PSD e do CDS), 85 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 6 abstenções (do PPM).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Naturalmente que a minha declaração de voto só pode ir no sentido de lamentar que um preceito deste género não tenha tido o acolhimento da maioria qualificada de dois terços desta Assembleia.
Pensamos sinceramente que esta era uma das propostas que o projecto da FRS continha que visava adaptar a Constituição à realidade concreta do nosso país e a experiência do que tem sido a gestão dos meios de comunicação social estatizados, nomeadamente durante este período em que a AD exerce a governação, seria suficiente para justificar a justeza.

O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado, peço desculpa por interromper mas com o ruído que está na Sala o Sr. Deputado tem de «forçar» muito a instalação acústica.

Risos.