5410 I SÉRIE - NÚMERO 128

são igualmente importantes. Embora no quadro actual da informação portuguesa, em que a presença útil de um importante sector publico se faz sentir, se não assista por enquanto, a um grau de concentração de empresas jornalísticas idênticas ao que existe noutras paragens nem por isso se deixa de reconhecer a importância dos preceitos agora aprovados.
Assim, a legislação que concretizar estas, disposições, venha a regulamentar eficazmente este preceito constítucional, de forma a que ele não consista apenas num mero voto piedoso.
Finalmente, o PS votou favoravelmente a sua proposta de constitucionalização do Conselho de Imprensa, orgão que tem tido desde 1975 uma mentora tarefa como uma espécie de «provedor de justiça para a informação». A nosso ver, o prestigio e a importância deste conselho, justificariam que a ele e as suas principais atribuições e competências se fizesse referencia no texto constítucional, tanto mais que elas em certa medida são ate mais latas que as do Conselho de Comunicação Social.

Aplausos do PS, do PSD da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra igualmente para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Apesar de estar quase no fim o tempo que nos foi imposto, não podemos deixar de fazer uma declaração de voto.
A baixa a Comissão dos artigos 38.º e 39.º para nova consideraçâo das soluções possíveis, criou justas expectativas no sentido de se poder acreditar que seriam retiradas lições da experiência de aplicação desses normativos e corrigidas as soluções negativas decorrentes dos trabalhos preparatórios desenvolvidos no âmbito da CERC, que vinham justamente suscitando criticas, particularmente dos trabalhadores da comunicação social e suas organizações representativas.
Pode dizer-se que as expectativas foram claramente goradas O acordo estabelecido entre a AD e o PS nesta matéria não melhorou os aspectos que no actual texto constítucional careceriam de aperfeiçoamento.
Quanto á fiscalização das empresas do sector público, a questão é esta:

A experiência de funcionamento dos Conselhos de Informação revelou claramente que a sua eficácia foi gravemente tolhida por não lhe terem sido conferidos poderes bastantes para o exercício das suas atribuições.
A solução proposta não resolve o problema e antes o vem agravar Concentram-se num só orgão as atribuições relativas a um vastíssimo e diversificado conjunto de órgãos da comunicação social até aí conferidas a 4 Conselhos de Informação. O orgão único tem composição reduzida e não tem quaisquer poderes vinculativos, não lhe cabendo, sequer pronunciar-se sobre a nomeação dos gestores das empresas dos órgãos de comunicação social sujeitos a sua fiscalização. O sistema de eleição, baseado na maioria de dois terços e não no sistema proporcional, permite que desse chamado Conselho de Comunicação Social sejam excluídos importantes sectores da opinião publica democrática.
Quanto aos conselhos de redacção, cujo papel tem sido assinalável em defesa dos princípios deontológicos, da independência e da competência e qualificação profissionais dos jornalistas, não só não foi consagrado o reforço da sua intervenção nos órgãos de comunicação social do sector publico, como foi acolhida a proposta da AD de restringir a sua actuação em meios de comunicação social privados, delimitados não em função da natureza religiosa da actividade desenvolvida - o que seria correcto e chegou a ser proposto pelo PCP - mas sim em função da mera titularidade por um confissão religiosa o que abre caminho a uma restrição infundamentada e inaceitável dos direitos dos jornalistas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A constitucionalidade do Conselho de Imprensa, que constava do projecto da FRS e do nosso próprio projecto foi deixado cair pelo PS - ou pelo menos não foi defendido como deveria ter sido - tal como a AD queria.
O texto encontrado para a matéria relativa a actividade da radiodifusão não pode ter-se por satisfatório, já que remetendo a sua definição para a lei ordinária não salvaguarda adequadamente princípios de igualdade de acesso e de não discriminação dos candidatos ao exercício da actividade radiodifusora.
Mesmo quanto a constitucionalização dos direitos dos jornalistas proposta alias constante dos projectos do PCP e da FRS o PS aceitou alterar a sua proposta originaria A AD conseguiu debilitar a sua consagração constítucional remetendo uma parte deles para a lei ordinária.
Perante saldo tão magro e tão negativo como pôde a Assembleia da Republica dar a sua aprovação a tudo isto. Tais cedências assumem tanto maior gravidade, quanto o PS sabe claramente que esta AD e o seu governo tem sido responsáveis pelas maiores campanhas contra os direitos dos jornalistas, tem usado, manipulado e instrumentalizado a seu belo prazer os órgãos de comunicação social do sector publico, tem atacado as empresas publicas do sector como presentemente se verifica com a escandalosa tentativa de destruir a ANOP - E P.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP) - Muito bem!

O Orador: - Mais, Srs. Deputados: Como foi possível votar favoravelmente este conjunto de normativos quando, mesmo no que se refere a revisão constítucional, a «RTP//Proencista» insistiu em manter uma série de programas sobre esta importante matéria, a total revelia desta Assembleia, programas cujo conteúdo não só aponta para a clara revisão inconstitucional da Constituição, como, por outro lado, nada tem a ver com a realidade portuguesa, programas que são mais as imagens do estrangeiro do que as imagens referentes ao nosso país?

O Sr. Vital Moreira (PCP) - Muito bem!

O Orador: - Este conjunto de programas, encomendado e pago a bom preço a chamada Associação Cívica para a Revisão Constítucional - de cuja direcção fez parte o próprio Proença de Carvalho - e um escândalo inaceitável no Portugal democrático e não podia, mais uma vez, deixar de merecer o nosso mais veemente protesto

Aplausos do PCP.

Esta AD que recorre a tais preceitos de manipulação e arbítrio na RTP e a mesma que aqui nesta Assembleia entoa «Cantos de sereia» para tentar adormecer alguns quanto ao efeito negativo dos normativos agora aprovados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, salvo quanto ao preceito relativo aos direitos dos jornalistas, não