O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

29 DE JULHO DE 1982 5403

Srs. Deputados Lopes Cardoso e outros, da UEDS, do MDP/CDE e da ASDI.
Portando, vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, com votos a favor da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE e com as abstenções do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma curta declaração de voto para dizer que, se votámos contra o requerimento proposto pela UEDS, não foi por não ter havido, da nossa parte, a maior compreensão para o esforço que a UEDS tem desenvolvido, até ao último momento, no sentido da alteração da composição do Tribunal Constitucional.
Simplesmente, entendemos que existe um tempo destinado à discussão, bem como há momentos em que se pode ter a consciência de que já foram feitos todos os esforços, já se ensaiaram todas as hipóteses e não foi possível ultrapassar determinado impasse, sendo, por conseguinte, tempo de findar.
Por essa única razão, votámos contra o requerimento da UEDS, o que não implica, da nossa parte, o não reconhecimento dos esforços feitos por este grupo parlamentar e o facto de não reiterarmos a maior compreensão pelos mesmos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, pediria a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, solicitando os membros da CERC o favor de se dirigirem, imediatamente, à sala do Conselho de Ministros. Esta minha convocatória destina-se à preparação do relatório das votações, que de imediato se vão fazer.

O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que se encontra suspensa a sessão.
Reiniciaremos os trabalhos às 22 horas e 45 minutos.

Eram 22 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 22 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação respeitante às propostas correspondentes ao artigo 284.º, segundo a numeração da Comissão.
Temos, em primeiro lugar, a votação da proposta da CERC para a epígrafe do artigo 284.º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (196 votos), registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento do MDP/CDE ao novo artigo 284.º

Submetida à votação, foi rejeitada com 156 votos contra (do PSD. do PS, do CDS. do PPM e da UEDS), 40 votos a favor (do PCP e do MDP/CDE) e 3 abstenções (da ASDI).

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta da ASDI e da UEDS, referente aos n.ºs 1 e 2, segundo a numeração da Comissão. Esta proposta substitui a proposta inicial dos mesmos grupos parlamentares.
Não há inconvenientes em que se votem em conjunto as duas alíneas da proposta da ASDI e da UEDS?

Pausa.

Não há objecções, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada com 118 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM), 41 abstenções (do PCP e do MDP/CDE) e 44 votos a favor (do PS, da ASDI e da UEDS).

O Sr. Presidente: - Seguidamente, passamos à votação da proposta da Comissão, referente aos n.ºs 1 e 2 do artigo 284.º

Pergunto aos Srs. Deputados se não será viável a votação conjunta dos n.ºs 1 e 2.

Pausa.

Não há objecções, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada com 159 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS e do PPM) e 48 votos contra (do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta vinda da Comissão sobre a composição do Tribunal Constitucional, pelos motivos expostos em intervenções aqui produzidas e, designadamente, por temermos que esta composição, contraditória com o sistema de governo constitucional, ponha em causa os princípios básicos de institucionalização do poder, inerentes a um Estado de direito.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, desejo apresentar uma declaração de voto, por escrito e nos termos regimentais, o que farei no fim da votação do artigo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, desejava informar que igualmente apresentarei uma declaração de voto sobre este artigo.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta solução à composição do Tribunal Constitucional, já que esta se revelou como aquela que se apresentava, em relação às outras, com uma vantagem suprema.
Outros tipos de solução se propuseram, soluções tidas, às vezes, como melhores, de soluções quase perfeitas se falou. Só que as soluções perfeitas não têm consigo - como pretendia a Filosofia Medieval - a vantagem da exequibilidade.