5520 I SÉRIE - NÚMERO 131

Até agora tudo o que se fez foi tentar obter novamente, por essa via de viés, o poder que a banca confere aos seus proprietários e possuidores, e o que aqui se vem consagrar e, mais uma vez, essas sociedades de desenvolvimento regional.
E contra isto que nós estamos e não contra o restante da alínea q), com o qual estamos de acordo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o texto da proposta do Governo, relativo a mesma alínea, com a alteração que acabou de ser votada.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Sr. Presidente, o que eu entendi e que tínhamos votado o texto da proposta do Governo já com essa alteração introduzida. Não me parece que seja necessário fazer nova votação.

O Sr. Presidente: - Sendo esse o entendimento geral, dispensa-se nova votação.
Entender-se-á, portanto, que a proposta de alteração inclui todo o texto com a alteração
Passamos então a alínea t), relativamente à qual há uma proposta de substituição apresentada pelo PS, e que vai ser lida.

O Sr. Miranda Calha (PS) - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça o favor.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, apenas queria dizer que em relação a alínea t) retiramos a proposta que tínhamos subscrito.

O Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado. Vamos então passar ao texto da proposta do Governo, referente as alíneas r), s) e f) do n.º l do artigo 14.º Sendo estas propostas do conhecimento de todos, dispensaremos agora a leitura.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Se me dá licença, Sr. Presidente, entendo que neste caso é de dispensar a leitura, o que não pode é fazer-se isso por sistema, pois em certos casos haverá confusões.
Em nossa opinião, de cada vez que se votar qualquer proposta terá de se ver, em concreto se é ou não é preciso lê-la.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Estão, portanto, em discussão as propostas do Governo, referentes às alíneas r), s) e t) do n.º l do artigo 14.º

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar. Se não houver objecções, votá-las-emos em conjunto.
Visto não haver objecções procederemos a votação conjunta das propostas referidas.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

São as seguintes:

r) Estabelecer anualmente, sob proposta da câmara e nos termos da lei, as taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos.
g) Solicitar e receber, através da mesa, informações sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execução de deliberações anteriores, o que poderá ser requerido por qualquer membro e em qualquer momento.
t) Determinar, sob proposta da câmara, o número de membros dos conselhos de administração dos serviços municipalizados.

O Sr. Presidente: - Passamos agora a alínea u), relativamente à qual não há propostas.
Considero dispensada a leitura, estando portanto em discussão.
Não há inscrições, pelo que vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

E a seguinte:

u) Deliberar, sob proposta da câmara, quanto à criação de derramas destinadas à obtenção de fundos para a execução de melhoramentos urgentes.

O Sr. Presidente: - Passamos agora a alínea v).

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça o favor.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Queria dizer apenas que chegámos a consenso, no sentido de retirar a nossa proposta de alteração relativa a essa alínea.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava capaz de pedir, por uma questão de facilidade na orientação dos trabalhos pela Mesa e na medida em que o considerassem possível que enviassem oportunamente a Mesa uma relação das propostas que possam considerar-se retiradas, sem embargo, claro, de poderem fazer qualquer declaração acerca das razões justificativas dessa atitude Simplificaria o trabalho da Mesa pelo que peço que isso seja tido em conta, na medida do possível.
Retirada a proposta do PS relativa à alínea v), está, portanto, apenas em discussão a proposta do Governo, relativa à mesma alínea.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

E a seguinte:

v) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo dos problemas relacionados com os interesses próprios da autarquia, no âmbito das suas atribuições e sem interferência na actividade normal da câmara.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação a alínea v) há uma proposta de eliminação do PCP.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, e dado que foram retiradas as propostas de