5704 II SÉRIE - NÚMERO 136

intromissão da Assembleia no poder executivo, pois não é essa a nossa competência, não é para isso que aqui estamos. Portugal não é governado por um plenário da Assembleia, mas sim por um governo que emana do Plenário da Assembleia.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado César Oliveira, eu não queria deixar passar em claro a sua intervenção e peco-lhe que interprete este pedido de esclarecimento mais como uma homenagem à sua intervenção do que propriamente como um pedido de esclarecimento, apesar da conclusão pouco lógica - digamos assim- com que quis terminar o seu discurso.
Parece, de facto, que da sua intervenção, como das intervenções de outros partidos da área da esquerda democrática em que V. Ex.ª se integra, se pode inferir uma certa vergonha no sentido de que a maioria terá sido mais contemporizadora ou menos anti-militarista do que o que ao partido de V. Ex.ª, como a outros, conviria neste momento.
É então que V. Ex.ª procura, através de justificações que atiram a maioria para acusações de corporativismo e outras do género, mascarar o seu próprio e autêntico argumento, que seria o de que esta lei deveria ir muito mais longe do que aquilo que foi.
Os militares de Abril disseram ao país que não queriam continuar a ser a «guarda pretoriana» do regime de que «apearam» como de outro qualquer. Verificámos aqui ontem, através de intervenções de partidos à sua esquerda, que tal ideia não lhes repugnaria desde que as Forças Armadas, em qualquer momento, se pudessem transformar em «guarda pretoriana» de outro qualquer regime.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Estar à esquerda é um critério subjectivo!

O Orador: - Mas é meu, Sr. Deputado!
Portanto, gostaria, por um lado, que comentasse se é autêntica a impressão que tenho de que VV. Ex.ªs gostariam de ultrapassar a maioria em determinado sentido; e, por outro lado, o que significará sociológica, cultural e politicamente este «fosso», que, neste momento, parece ser maior entre V. Ex.ª e os partidos que digo estarem à sua esquerda do que entre esses partidos e a maioria, pelo menos como se poderia inferir das suas próprias palavras.
Gostaria apenas de um comentário.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço os pedidos de esclarecimento que me foram feitos e gostaria de dizer o seguinte a propósito deles.
Em primeiro lugar, é óbvio que concordo com o Sr. Deputado Jorge Miranda e com a sua interpretação. E por concordar com ela é que estranhei o facto de tal interpretação não estar sequer aflorada na proposta de lei que agora discutimos. Aliás, teremos oportunidade de verificar hoje ainda, creio eu, se a interpretação que V. Ex.ª acabou de aduzir, e com a qual estou inteiramente de acordo, é ou não perfilhada pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, pelo Governo e pela maioria. Não faltam muitas horas para verificarmos se assim é ou se assim não é.
Em relação ao Sr. Deputado Azevedo Coutinho, como me fazem sinal de que regressará à sala dentro de momentos, passarei a responder ao Deputado Borges de Carvalho.
Ó Sr. Deputado Borges de Carvalho, eu gostaria de deixar muito claro que a tradição histórica e cultural anti-militarista não é da direita. A tradição anti-militarista é, desde os socialistas utópicos aos vultos mais destacados da social-democracia do século XIX e até presentemente - lembrem-se de Jean Jaurès, que o Deputado Jaime Gama ontem citou, e o Armée Nouvelle, etc.-, a tradição anti-militarista, dizia, é de facto da esquerda e da esquerda democrática. Portanto, não percebo qual é o seu espanto e a sua admiração pelo facto da UEDS assumir aspectos relevantes dessa tradição anti-militarista, a qual tem um sentido, não contra os militares em si, mas um sentido claramente contra a concepção das Forças Armadas como corporação, contra quaisquer concepções que possam implicar risco de militarização do regime. E nisto há uma ironia curiosa na Península Ibérica. Veja o Sr. Deputado: em Portugal queixam-se uns de que há governamentalização e ali ao lado, em Espanha, o problema que se põe às forças democráticas é, efectivamente, o de impedir a continuação das condições corporativas das Forças Armadas e forcejar por uma certa governamentalização que impeça o «23 de Fevereiro», os Tejeros de Molina, os Millans dei Bosch, etc., etc.
Portanto, acho que aqui, neste conjunto relativo às Forças Armadas, relativo às chefias militares e em relação a outras coisas desta problemática, houve uma mistificação permanente do debate político, o qual foi como que um pretexto para lutas políticas conjunturais que, muitas vezes e quase sempre, impediu os Portugueses e os deputados de verem até ao fim as verdadeiras consequências dos vários problemas.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Ouvi-o agora aqui invocar a tradição anti-militarista da esquerda. Essa tradição anti-militarista da esquerda é, uma verdade.
Simplesmente, há 2 conceitos de militarismo: há um conceito grosseiro e imediatista que consiste - e não é actualmente, penso eu, a posição da esquerda -na oposição à disciplina e aos ritos militares; e há outro- que consiste em definir o militarismo não pelo cumprimento exacto dos deveres e dos ritos militares, mas sim quando a uma parte das Forças, ou as Forças Armadas no seu conjunto, adoptam um projecto político próprio e o pretendem impor usando da sua arma ou posto sobre o povo português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, não tenho nada a acrescentar ao que acabou de dizer.
Penso tê-lo esclarecido, Sr. Deputado Borges de Carvalho.