5700 I SÉRIE - NÚMERO 136

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do presente relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Prosseguimos o debate da proposta de lei sobre a defesa nacional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A discussão da proposta de lei de defesa nacional e das Forças Armadas que ontem se iniciou é, em nosso entender, extremamente importante. E essa importância não resulta apenas do facto desta proposta de lei e desta discussão surgirem na decorrência do processo da primeira revisão constitucional e serem como que o seu complemento. Tal importância releva, sobretudo, do facto de termos finalmente a oportunidade de debater todos os aspectos referentes à inserção das Forças Armadas na sociedade portuguesa, nomeadamente os que se referem à sua articulação com o regime político saído da revolução de Abril e com o seu ordenamento político-constitucional.
Este debate envolve, assim, uma questão de fundo que é prévia à objectivação das opções que a proposta de lei agora em apreço veio exprimir.
O articulado do diploma que agora debatemos assenta em propostas baseadas em determinados conceitos de defesa nacional e de organização das Forças Armadas que, em nossa opinião, não podem ignorar aquela questão de fundo, ou seja, a natureza da inserção das Forças Armadas na sociedade portuguesa e a sua articulação com o poder político democraticamente constituído. Começarei, pois, por abordar a questão de fundo, dentro do tempo de que disponho e dos condicionalismos de um debate desta natureza.
Desde 1820 até aos nossos dias as Forças Armadas foram sempre, directa ou indirectamente, componente importante e indisfarçável do sistema político português e, por mais esforços que possamos fazer para provar o contrário, não podemos deixar de as encontrar como polo determinante, como agente catalizador e decisivo dos momentos de rotura e mudança da sociedade portuguesa contemporânea, sejam quais forem os sinais dominantes nesses momentos.
Desde o Sinédrio, que preparou a primeira revolução liberal, ao 31 de Janeiro, ao 5 de Outubro, ao 14 de Maio, ao Sidonismo, ao 28 de Maio e, finalmente, ao 25 de Abril - isto para apenas referir as datas mais significativas-, os militares, as Forças Armadas, foram sempre, não apenas o elemento decisivo, mas, sobretudo, a instância donde partiram as vontades organizadas que permitiram as roturas e onde se afirmou o início dos processos de mudança. E, curiosamente, cumpre assinalar que raros exemplos podem apontar-se na história portuguesa contemporânea de pronunciamentos militares, considerados estes como a imposição de novos rumos, por parte da alta hierarquia militar e dos comandos das Forças Armadas ao poder político constituído. Os coronéis do Sinédrio, os sargentos e suboficiais do 31 de Janeiro, os capitães, os oficiais subalternos e os alunos da Escola de Guerra de 5 de Outubro, os comandantes da Marinha do 14 de Maio, os capitães, tenentes e cadetes do Sidonismo (Sidónio Pais era ele próprio major na reserva) os tenentes do 28 de Maio e os capitães de Abril ilustram com eloquência que as roturas e os momentos de mudança que tiveram sempre como pivot as Forças Armadas foram feitos contra as altas hierarquias e comandos militares. Os pronunciamentos, bem ao contrário, ao estilo da América Latina, têm apenas como exemplo, nos finais da primeira metade do século passado, o do marechal Saldanha.
O que acabo de referir, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nos limites de tempo em que me tenho de mover, a existência de um problema crónico na sociedade portuguesa contemporânea: a participação dos militares e das Forças Armadas na composição do poder político e a sua permanente presença, determinante e decisiva, nos momentos de mudança e de rotura institucional.
Duas ordens de razões explicam, a meu ver, esta presença crónica das Forças Armadas como agentes da mudança e da rotura políticas desde 1820 aos nossos dias.
Em primeiro lugar, razões de natureza estrutural e que têm a ver com o próprio processo de formação da sociedade portuguesa contemporânea. Não me deterei na análise desta problemática - que obviamente não caberá no âmbito deste debate-, mas sempre adiantarei que a persistência de inúmeras sobrevivências da sociedade portuguesa pré-capitalista até aos nossos dias, a lentidão e sinuosidade do processo da revolução industrial em Portugal e o carácter subalterno e dependente do capitalismo português emergente deste processo foram factores que geraram classes sociais com fraco poder de autonomia, enquanto classes portadoras de projectos políticos diferenciados. Esse fraco poder de autonomia das classes sociais no Portugal contemporâneo gerou condições para que as Forças Armadas fossem chamadas a resolver as contradições e os problemas que essas mesmas classes ou alianças de classes, por si só, foram incapazes de solucionar.
A segunda ordem de razões -e esta situa-se já no âmbito pleno do debate que estamos a ter nesta Câmara - tem a ver com o facto de as Forças Armadas terem sido sempre construídas e constituídas como que um «corpo estranho» à margem da sociedade ou sobre a sociedade portuguesa. As Forças Armadas, concebidas como qualquer coisa de diferente do resto da sociedade, concebidas como «um universo fechado e autónomo», que como ontem notou muito justamente o Deputado Magalhães Mota, construíram até as estruturas de um «mundo» diverso e apartado dos seus concidadãos e, por ser assim, constituíram-se no árbitro decisivo e na última instância de decisão política. E esta função de árbitro supremo e de última instância fez com que as Forças Armadas tivessem tido tanto maior participação e presença política nas condições estruturais da sociedade portuguesa contemporânea quanto mais numerosos foram os momentos de crise global dessa mesma sociedade e mais persistentes os impasses emergentes das mesmas crises globais.
Se, efectivamente, queremos extirpar da nossa vida colectiva este pendor crónico das Forças Armadas portuguesas, o problema com que nos defrontamos e que urge debater é, como disse ontem o Deputado Magalhães Mota, o de reduzir as Forças Armadas a um elemento nulo politicamente.
Não podemos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, modificar de um dia para o outro as condições estruturais da sociedade portuguesa que hoje, diferente-