17 DE JUNHO DE 1983 77

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro para responder, se assim o desejar.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Deputado Basílio Horta e ex-Ministro da Agricultura, essas terras poderão ser cedidas a esses mesmos agricultores. No entanto, tudo se poderá fazer se houver, realmente, uma política de verdade e de justiça para resolver esse mesmo problema. Mas o que acontece é que não tem existido, de maneira nenhuma, nem neste nem em outros casos, uma política para resolver essas mesmas situações.
É preciso ter vontade de as resolver e neste caso, Sr. Deputado Basílio Horta, estão aqui algumas pessoas que pertenceram à antiga Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas, onde foram aprovadas formas para tentar solucionar o problema, de maneira que fosse feita uma audiência com o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária, João da Silva Maçãs - e não sei se o Sr. ex-Ministro conhece o problema dos foreiros mas se não o conhecer eu tenho um volumoso dossier que lhe poderei mostrar, se estiver interessado em o conhecer.
Agora, o que não se pode é, de maneira nenhuma, admitir que um Secretário de Estado da Estruturação Agrária durante vários meses - houve até um pedido da Comissão de Agricultura para que nos pudéssemos encontrar para debater este problema e tentar solucioná-lo-, sempre a isso se tenha recusado, não respondendo à mesma Comissão de Agricultura.
Sr. Deputado Basílio Horta, neste caso é com acções e obras, e não com palavras e malabarismos, que se resolvem os problemas, de forma a ir ao encontro das realidades e das aspirações dos agricultores, neste caso dos foreiros de Salvaterra de Magos.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta pediu a palavra. Ê para um pretexto?

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Se o Sr. Presidente me permite, usaria da palavra sob essa forma regimental.

O Sr. Presidente: - Faz favor.

O Sr. Basílio Horta (CDS):- Sob essa forma regimental, embora não para um protesto, porque eu entendo que os interesses que o Sr. Deputado está á tentar salvaguardar são interesses legítimos e são interesses que merecem o nosso apoio.
Com efeito, quando pequenos proprietários sob o regime de aforamento exploram as suas terras uma vida inteira, como acaba de dizer, eles têm todo o direito de aceder à propriedade, principalmente quando essa terra é do Estado. Aí a bancada do meu partido está de acordo com esse objectivo. Quem não tem estado de acordo com esse objectivo tem sido precisamente a bancada do Partido Comunista ...

Vozes do PCP: - Não diga isso! ...

..., que tem entendido que a terra nacionalizada não pode ter entregue em propriedade plena.
O Sr. Deputado diz que se devem dar direitos adquiridos e constituídos com estabilidade a quem explora a terra. Assim é. Mas mais: o direito ao aforamento é mais estável e mais profundo que qualquer contrato de arrendamento a que o Estado podia lançar a mão, que era mesmo a única via a que o Estado podia lançar mão. Para quê lançar mão de um contrato de arrendamento quando o próprio aforamento tem um valor jurídico maior do que o contrato de arrendamento à nossa disposição?
O que está em causa, se me permite, é um problema que o Sr. Deputado agora aflorou. Não é apenas o caso dos rendeiros de Salvaterra que o senhor aqui representa pela sua voz; é o caso de milhares e de milhares de pequenos agricultores proprietários que deviam ver a sua situação regularizada pelo acesso à propriedade. Se o Partido Comunista quiser resolver esse problema de, através da via do acesso à propriedade, resolver os problemas de milhares de agricultores portugueses, pode contar com o nosso apoio, não apenas em relação aos agricultores comunistas mas em relação a todos os agricultores, mesmo no que diz respeito àqueles que, não sendo comunistas, merecem o mesmo acesso à propriedade.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rogério de Brito inscreveu-se para que efeito?

O Sr. Rogério de Brito (PCP) : - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Basílio Horta...

O Sr. Presidente: - Eu desejava pedir ao Sr. Deputado que respondesse à minha pergunta. Ë porque há outros Sr. Deputados inscritos e se o Sr. Deputado Rogério de Brito deseja fazer uma intervenção a sua inscrição fica registada. Agora, não pode é responder ao protesto do Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Perdão, Sr. Presidente. Se me desse licença eu explicaria. E era exactamente isso que eu ia fazer sem ser uma resposta ao Sr. Deputado Basílio Horta, mas sim ao Sr. Presidente, que é a seguinte: o Sr. Deputado Basílio Horta colocou aqui uma questão na base de um pressuposto que este errado e eu pretenderia exactamente usar a figura de protesto, dado que foi lançada a problemática desta discussão numa base errada da qual o Sr. Deputado, que foi Ministro, devia ter noção.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará mas não pode fazer um protesto. Se quiser intervir e na sua intervenção explicar as suas razões poderá fa-zê-lo. Mas em forma de protesto ou contraprotesto não lhe posso dar a palavra.

O Sr. Rogério de Brito (PCP):- Então, desejaria ter o direito de intervenção.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Fica inscrito para o efeito.

O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): -Sr. Presidente, o meu camarada Rogério de Brito aprofundará mais a questão porque é um técnico e, portanto, mais conhecedor dos problemas de ordem jurídica relacionados com este caso.