286 I SÉRIE - NÚMERO 9

Governo está a tomar - e já tomou algumas delas e anuncia outras para breve - são, no plano conjuntural, correctas. Essa sua opinião vem, aliás, na linha da intervenção feita também com muito brilho pelo Sr. Deputado Morais Leitão, que todavia não concorda com a posição reformista do Governo e com a posição .que tem a ver com o que está subjacente a esta coligação e que é o pensamento social-democrata e socialista democrático dos dois partidos que enformam esta coligação.
O CDS parece colocar-se numa posição que é anti-socialista e anti-social-democrata, o que é normal, o que é até porventura útil no nosso país, e prepara a prazo uma posição de tipo conservador europeu. E é natural que dadas as ligações normais que no plano internacional tem com os partidos conservadores europeus, o CDS queira, de facto, vir no futuro a criar uma alternância à social-democracia e ao socialismo democrático em termos de conservadorismo europeu. O que não era normal era a aliança anterior e querer ser o CDS a dar o tom a uma coligação que era ou que pretendia ser, pela parte do CDS, ser conservadora, mas que, obviamente, da parte do PSD não era é era entendida como social-democrata.
As coisas agora estão claras. O CDS é um partido da oposição e que nos vai fazer uma oposição inteligente, direi até perigosa. Eu, socialista democrático, e com certeza o Vice-Primeiro-Ministro, social-democrata, cá estaremos para enfrentar essa oposição de um ponto de vista que nos é comum, que é, se quiserem, a social-democracia ou o socialismo democrático lato sensu.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

De qualquer maneira, desejo salientar um aspecto importante - e lamentando que o Partido Comunista não tenha pegado nesse apelo, que também lhe dirigi, e respondido positivamente -, isto é, que da parte do CDS, partido da oposição, se entenda, por razões nacionais, conceder-nos necessariamente a trégua política e social que pedi e dar tempo ao Governo para garantir a estabilidade.
De facto, todos reconhecemos (e todos em Portugal têm que. reconhecer) que sem _estabilidade não é possível tomar medidas.
Se um governo tiver uma perspectiva temporal de curto prazo, não há nenhum ministro a quem seja susceptível e razoável pedir medidas de fundo.
Portanto esta teoria e passo agora, naturalmente, ao Partido Comunista- que vejo existir da parte deste partido, no sentido de logo que um governo desponta e antes mesmo de estar constituído o começar a atacar, á injuriar, a tentar desestabilizar e a falar em novas eleições ou em queda do governo a curto prazo, essa teoria é, teremos que o reconhecer, profundamente desestabilizadora.
Um partido como o Partido Comunista, vivendo numa situação democrática, pluralista e pluripartidária, como é a nossa, tem que escolher entre das posições.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Só duas?

O Orador: - Ou joga o jogo da democracia e, obviamente, é aceite como um partido democrático, com tudo o que isso implica, ou não joga o jogo da democracia, mas sim o da desestabilização, e então o comportamento das forças democráticas em relação a ele tem que ser outro.

Aplausos do PS, do PSD, da ASDI, da UEDS e do Sr. Ministro da Educação (José Augusto Seabra).

Este dilema é um dilema que está subjacente ao Partido Comunista desde o 25 de Novembro. Não estou, neste momento, a fazer nenhum ataque ao Partido Comunista - a situação do país é demasiado séria para que estejamos a tentar firmarmo-nos neste momento em questões de partidarismo imediatista. Estas são sempre legítimas, mas acima delas tem que se colocar o interesse nacional.

Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e do Sr. Ministro da Educação.

Quer queiramos quer não, somos todos portugueses e obviamente que considero que os comunistas portugueses são portugueses como os outros, com os mesmos direitos e as mesmas obrigações. Com certeza que é assim e não podia ser de outra maneira.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Ah!

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Vá lá, vá lá!

Uma voz do PS: - Com direitos e obrigações!

O Orador: - Exige-se simplesmente, em contrapartida, que o Partido Comunista seja responsável, não em relação ao Governo mas em relação aos próprios trabalhadores que diz defender.

Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e do Sr. Ministro da Educação.

Ser responsável em relação aos trabalhadores que o Partido Comunista diz defender é não os tentar atirar para formas de luta que não respeitem a legalidade democrática ou que estejam na fronteira dessa mesma legalidade e que visem a desestabilização pela desestabilização. Isso não é razoável nem aceitável num sistema aberto, pluralista e democrático como é o sistema português.
Digo, portanto, aos senhores representantes do Partido Comunista, em especial ao seu líder, Sr. Deputado Carlos Brito, que não pode ou não deve utilizar certas fórmulas que não se justificam minimamente, como seja dizer que este Governo representa um compromisso com a «antigamente».
O Sr. Deputado Carlos Brito tem, como toda a gente sabe e como nós reconhecemos, as suas «esporas» no combate contra a ditadura. No entanto, nós têmo-las iguais às suas e não aceitamos que nesse aspecto nos dê quaisquer lições.

Aplausos do PS, do PSD, da ASDI, da UEDS e do Sr. Ministro da Educação.

O ponto fundamental e que teria sido interessante ter sido desenvolvido pelo Sr. Deputado Carlos Brito é- a sua afirmação que tinha uma alternativa e que o