25 DE JUNHO DE 1983 283

A inflacção aflige os portugueses.
O escudo perde valor. As taxas de juro sobem. O investimento é escasso. O desemprego alastra.
Urge pois dominar a crise e relançar a economia.
É o que se propõe fazer este Governo.
Para isso traça um Plano de Emergência de 18 meses cuja primeira prioridade é reduzir o défice da BTC.
Há que conter as importações e fomentar as exportações.
Hoje, o que se exporta não dá nem para cobrir metade do que se importa.
Trata-se aqui, no imediato, de tomar medidas de natureza financeira, monetária e cambial.
A desvalorização de 12 % do escudo, já decidida, vai nesse sentido.
Simultaneamente, o Governo efectuará uma gestão cuidadosa da dívida externa. Supomos que é urgente reestruturar a dívida, de forma a aliviar as amortiza ções de curto prazo.
Depois e também com elevada prioridade, aponta o Governo para a redução do défice do Orçamento do Estado reconhecida que é a sua influência na dívida externa e na inflacção. De facto, é necessário administrar com mais rigor, para diminuir despesas; mas é também indispensável aumentar as receitas, concretizando a reforma fiscal de há muito esperada e reduzindo drasticamente a fuga aos impostos.
É urgente, do mesmo passo, efectuar o saneamento económico-financeiro de várias empresas públicas que dele carecem, reforçando a sua capacidade de auto financiamento e limitando os encargos do Estado ao pagamento dos custos sociais.
Por outro lado, visando sempre reduzir a propensão média para importar e aumentar a propensão média para poupar - o Governo mobilizará esquemas de
poupança para o investimento- designadamente no sector da habitação como forma de contrariar a tensão sobre os preços.
Aliás, e muito bem, será combatida a especulação sobre os preços e a moeda.
Pretende o Governo, a prazo e progressivamente, reduzir a inflacção para os níveis da CEE.
Eis aqui uma afirmação verdadeiramente corajosa, publicamente assumida, que demonstra bem a determinação deste Governo e do Sr. Ministro das Finanças, de fazer sair o País do pântano em que se encontra.
Só assim será possível baixar progressivamente as taxas de juro, hoje elevadíssimas, se defenderá o escudo e se estabilizará o câmbio.
Entretanto o Governo procederá ao controle do crédito e sobretudo da sua aplicação selectiva e dinamizará o mercado de capitais.
Trata-se, em suma, de um Programa de Emergência que visa restabelecer, prioritariamente, os grandes equilíbrios macro-económicos - e criar uma base saudável necessária ao futuro relançamento da nossa economia.

2 -Felizmente que o Governo não se vai limitar a gerar a crise. Quer ultrapassá-la. E propõe-se fazê-lo em conformidade com um plano de 2 anos de recuperação financeira e económica e com um plano de 4 anos de modernização da economia portuguesa, no quadro da integração de Portugal na CEE.
Na verdade, os portugueses não produzem o suficiente para o seu consumo. Há que produzir mais e poupar para investir.
Nesta perspectiva de recuperação e de modernização, as linhas de força contidas no Programa do Governo são, a nosso ver, as seguintes:
A subordinação da política ao Plano Nacional a apresentar oportunamente a esta Assembleia;
Uma orientação pragmática do desenvolvimento possível, recusando à partida o neo-liberalismo e o monetarismo;
A promoção do emprego;
A modernização do aparelho produtivo, o aumento da produção e da .produtividade;
A luta contra a inflação;
A futura estabilização das taxas de juro do quadro do sistema financeiro internacional;
A defesa do sistema comercial evitando distorções e especulações;
Uma economia de mercado abrangendo o sector público e o sector privado, com regras de jogo claro e gerando confiança nos agentes económicos.

3 - Neste quadro de referência, o Governo apresenta políticas sectoriais devidamente articuladas num projecto político global e coerente.
Mas aquelas políticas estão sujeitas, desde logo, ao respeito pela primeira prioridade que é a do controle do desequilíbrio externo da economia portuguesa e ao consequente rigor de gestão financeira e económica do Estado e só depois serão progressivamente ajustadas às necessidades e possibilidades de recuperação e de modernização estrutural.
Neste entendimento, propõe o Governo orientações e medidas que visam fortalecer o sector produtivo, de entre as quais me permito destacar pela sua importância. as seguintes:
Na agricultura, cuja produção actual em valor mal atine os 50 % do consumo interno e ocupa uns 30 "fio da população activa que apenas produz uns 10 % do PIB - o Governo propõe-se fortalecer e modernizar a organização produtiva da lavoura e aumentar a produção, utilizando para tanto, como instrumento essencial, o crédito tecnicamente assistido, fomentador de novas técnicas e de novas culturas.
Propõe-se igualmente promover uma verdadeira economia alimentar com o correspondente desenvolvimento das indústrias agro-alimentares.
No domínio das florestas, lança-se o repovoamento florestal de uso múltiplo e o incremento a jusante das indústrias da madeira.
No sector das pescas, visa-se aumentar e valorizar a produção, renovando a frota e incentivando as indústrias do pescado.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Na indústria, o Governo lançará uma Lei de Bases de Desenvolvimento Industrial e um Plano de Desenvolvimento Tecnológico, enquadramento necessário ü renovação da nossa indústria.
Serão apoiadas as indústrias exportadoras e implementadas novas indústrias que utilizam os nossos recursos naturais e a indústria de bens de equipamento (hoje um estrangulamento ao nosso crescimento próprio): e, ainda, as novas tecnologias de ponta, para que se não perca a revolução tecnológica deste final do século.
Na energia, põe-se ênfase na segurança do abastecimento do País e na necessidade de garantir a capacidade