29 DE JUNHO DE 1983 363

O Sr. Fernando Condesso (PSD):- Não era bem para pedir esclarecimentos, mas antes para dar um esclarecimento relativamente a uma interpretação, não muito curial, de uma afirmação minha. Mas não vale a pena.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca comparou a minha resposta à do meu camarada Mário Soares, Primeiro-Ministro do Governo de que faço parte. Se o defeito da minha intervenção e só esse, fico lisonjeado.
Em segundo lugar, queria dizer que, quando os Srs. Deputados quiserem respostas concretas do Governo sobre assuntos que este ainda não tenha discutido e deliberado os Srs. Deputados, encontram no Regimento uma figura para tal efeito. Ou seja, marcam uma sessão de perguntas e formulam-nas, o Governo conhece-as antecipadamente, delibera a resposta e informa-a à Assembleia.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

Agora se os Srs. Deputados julgam que me pressionam a pronunciar-me a título não pessoal sobre matérias que ainda não foram discutidas no Governo (e muito menos deliberadas), peço-lhes que não insistam porque eu não farei isso.
Isto pela simples razão não de que não seria solidário com o Governo, mas de que não seria honesto e sensato. Não seria uma atitude que pudesse louvar nem a mim, nem esta Assembleia tomando por boa uma resposta dada nessas condições.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado João Amaral arvorou--se censor da voz do Governo, isto é, o Governo já tem que dar contas ao Sr. Deputado João Amaral sobre o que diz ou o que não diz aqui. Julguei que o Governo tinha o direito de usar da palavra como entendesse, tal como os Srs. Deputados.
É óbvio que todos temos o direito de nos criticar uns aos outros, mas nenhum de nós tem o direito de pedir que não se diga isto ou aquilo.
Defendi um ponto de vista. Baseei-o na Constituição e na lei. Gostava que o Sr. Deputado tivesse contra-batido aquilo que eu disse. Peço desculpa mas foi debatido durante longo tempo o problema de saber se isto invadia ou não a esfera de competência do Governo. Se invade, esta Assembleia não tem competência. O Governo é um órgão de soberania e tem de se defender de outro órgão de soberania, sempre que haja uma invasão das suas competências.
Perdoará mas isso foi o tema central desta discussão e eu pronunciei-me sobre isso, como não podia deixar de o fazer.
Não pense é que eu aceite que o Sr. Deputado funcione como meu censor porque isso é que não aceito, de maneira nenhuma.

O Orador: - Eu, em representação do Governo, digo aqui o que quero e a Assembleia critica-me como entender. Receberei as vossas críticas com o máximo gosto e responder-lhes-ei com a atenção e o respeito que me merecem. Não pense, contudo. Sr. Deputado, que é meu censor porque nunca o foi, não o é, nem nunca o será.

Aplausos do PS, do PSD e da UEDS.

O Sr. Deputado Azevedo Soares diz que eu, afinal de contas, não posso falar aqui a título pessoal. Ë também uma outra forma de censura ao impedir-me disso.
Quero dizer que não posso falar a outro título: ou ficava calado ou pronunciava-me a título pessoal. Ora isto é perfeitamente normal e correcto e é uma atitude de respeito por esta Câmara, porque a única coisa que eu podia fazer era dar respostas a título pessoal.
Tenha o Sr. Deputado a certeza de que o peso que as minhas convicções possam ter na discussão deste assunto por parte do Governo será, não tenha dúvida, a favor das soluções que queriam que eu desse já aqui em termos concretos - no sentido do pagamento dos salários da ANOP, no da salvaguarda do maior número possível de postos dos seus trabalhadores e no da sua viabilização, no sentido, enfim, da salvaguarda, da garantia da continuidade, da viabilização e da independência da ANOP.
Não tenho dúvidas sobre isso, Sr. Deputado.

Aplausos da PS, do PSD e da UEDS.

Arrisco-me? Diz o Sr. Deputado que assumo um risco? Perdoará mas os riscos que assumo, esses, são comigo. Muito obrigado pela protecção que me quis dar, mas eu sei proteger-me.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou agora ler um requerimento, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage e mais outros 9 Srs. Deputados do Partido Socialista, do seguinte teor:
O Grupo Parlamentar Socialista requer que, após os esclarecimentos eventualmente dados pelo Sr. Ministro de Estado e das relações com o Parlamento se passe imediatamente à votação.
Srs. Deputados, vamos passar à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, votámos a favor porque, não havendo mais inscrições, pareceu--me que era desnecessário votar contra.

Risos e aplausos do PCP.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, peço a palavra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?