29 DE JUNHO DE 1963 357

blica a política de hostilidade e de má consciência política que o CDS na Madeira sempre tem revelado em relação ao Governo Regional e em relação ao Partido Social-Democrata.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se esta questão não foi anteriormente trazida à Assembleia da República isso, pela minha parte, deve-se simplesmente ao facto de, a coberto da Aliança Democrática, o nosso então parceiro de coligação não querer trazer para aqui estas questões.
Mas para além disto, Sr. Deputado Narana Coissoró, pergunto-lhe qual o fundamento dos ataques que dirigiu aos Governos Regionais. Limitou-se a fazer citação de terceiros, mas não apresentou aqui um único facto, uma única situação onde pudesse, com um mínimo de credibilidade, e com um mínimo de seriedade, fundar as suas afirmações.
Por isso penso que quando, mesmo em política, fazemos uma afirmação em relação a terceiros, pessoas ou instituições, devemos ter o cuidado de as fundamentar, seriamente, em factos e na realidade. Porque os deputados pela Madeira e eu próprio, que conhecemos a realidade da comunicação social na Madeira, não temos a ousadia de dizer que aí as coisas são perfeitas - como aqui não são perfeitas. Em todos os sectores da comunicação social deste país, há incorrecções, há imperfeições, há situações censuráveis. Também as há nas regiões autónomas, mas isso não significa que se deva isolar o caso das regiões autónomas, para daí se tirar partidos que, no fundo, hostilizam a própria autonomia regional.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Não há razão nenhuma para isolar a situação das regiões autónomas, em matéria de comunicação social.
E, para concluir, queria dizer-lhe que os Governos Regionais da Madeira e dos Açores sempre defenderam a manutenção da ANOP, a nível nacional. Sempre se preocuparam com o problema na sua globalidade, e não isolaram, não estanquizaram o problema dos centros regionais. Por isso, protesto contra a sua intervenção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para responder a 2 pedidos de esclarecimento e a dois protestos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não vou seguir a mesma ordem e começarei por responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, que vai dar azo a que abrevie as minhas respostas ao Sr. Deputado António Vitorino, e depois aos 2 protestos.
E começo pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso porque o Sr. Deputado fez uma profunda investigação, o ano passado, sobre a actuação do PSD e do CDS, 2 partidos da coligação, neste processo da ANOP. Na sua longa, brilhante e exaustiva comunicação, aqui à Câmara, no início da interpelação - que está registada n Diário da Assembleia da República, 1.ª série n.º 8, sexta-feira, 5 de Novembro - está descrito todo o processo da ANOP, como nasceu, como evoluiu até àquela data. Nela estão contidas as afirmações do Secretário de Estado, do então Primeiro-Ministro, de outros Ministros, declarações, despachos, resoluções, ordens dadas, etc. - enfim, um exaustivo dossier - e foi-me grato - passado quase um ano rememorar esta brilhante intervenção, e verificar que o Engenheiro Lopes Cardos, depois de todo este profícuo trabalho, não encontrou uma única palavra na sua intervenção, para falar, para condenar, para sugerir, o que quer que fosse, quanto ao meu partido, quanto ao CDS.
V. Ex.ª leia outra vez o seu grande trabalho e encontrará lá que o CDS é completamente alheio a tudo quanto se passou, ato pelas suas próprias palavras, em relação à ANOP.
Isto não quer dizer, como aqui dissemos na nossa intervenção, que hoje e então não tivéssemos sido solidários com o Governo.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Nunca o foram.

O Orador: - E se o PSD quiser revelar - como indica esta boca que agora veio ...

Risos. .

... o que se passou no Conselho de Ministros, devolve-lhe a palavra para explicitar melhor esta frase «nunca o foram».

Protestos do PSD.

Quanto à nossa posição fora do Conselho de Ministros, apesar da solidariedade institucional que o meu partido sempre deu e da cobertura que demos aos despachos do Sr. Secretário de Estado A]faia, como eu disse, sempre no Conselho de Informação para a ANOP, no Conselho de Imprensa e nas entrevistas que o Dr. Gomes Pinho deu -ele era um homem responsável do partido-, sem criticar qualquer intervenção do PSD e dos seus membros nesta matéria, mostramos que esta solução não era a mais condizente com o programa da AD, com os propósitos da AD, 'com a política que a AD deveria seguir em relação à comunicação social.

O Sr. Lemos Damião (PS):- É um espanto!

O Orador: - Isto basta também para responder ao Sr. Deputado António Vitorino, tirando a sua introdução com que naturalmente quis aligeirar a minha intervenção. Quero, no entanto, dizer-lhe que apesar de tudo nunca compreendi essa forma de terminar as interpelações, isto é, de se levantarem e irem-se embora, sem deixar que os interpelados -o Governo e os partidos que o apoiam - respondessem às interpelações. Se fizeram bem ou mal não sei. Talvez que as actuais oposições tenham que recorrer ao mesmo método qualquer dia. Mas posso dizer-lhe que não está na nossa mente seguir estes maus precedentes, porquê nós havemos de interpelar os governos e havemos sempre de esperar que nos respondam e estar aqui presentes até ao fim dos trabalhos.
Quanto ao protesto do Sr. Deputado Fernando Condesso, não tenho nada que contraprotestar, na medida em que não critiquei a sua intervenção nem a posição do PSD, nem quanto ao passado nem quanto ao futuro. A única coisa a que me referi foi à nossa posi-