29 DE JUNHO DE 1985 353

posição da legalidade democrática e ambos nos manifestámos a favor dessas iniciativas legislativas.
Há um segundo campo de actividade que compete a esta Assembleia da República, que é o de fiscalizar pela actuação do Governo no cumprimento da Constituição e das leis.
Se o Sr. Deputado Jorge Lemos e outros Srs. Deputados quiserem discutir a actividade deste Governo, que está em funções há dias, directamente relacionada com o cumprimento da Constituição e das leis em relação às agências noticiosas não serei eu a opor-me a este debate- Estes são os meios constitucionais e legais. A fórmula de recomendação é que, francamente, não gosto.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que nos parecia, Grupo Parlamentar do PCP, extemporâneo estar-se a fazer leis que existem.
Existe a Lei n.º 19/78, de 11 de Abril, que consagra o Estatuto da ANOP que prevê, concretamente no seu artigo 17.º, que, anualmente, o orçamento da ANOP será publicado em anexo ao Orçamento Gera! do Estado.
Ora, nós estamos só a exigir e a recomendar ao Governo que cumpra esta parte da lei. Nós tomaremos as iniciativas legislativas que entendermos e que considerarmos necessárias, mas por agora pensávamos que era bastante chamar a atenção a este Governo que havia uma legalidade democrática a repor e que esta forma seria bastante.
Mas mais, Sr. Deputado Magalhães Mota: já há pouco aqui referi vários projectos de resolução trazidos a esta Assembleia, um deles relativo aos acontecimentos do 1.º de Maio no Porto, subscrito por deputados do Partido Socialista, um dos quais se senta agora na bancada do Governo e que dizia «tendo em conta a pendência de um inquérito, ordenado pelo Governo [...], a Assembleia da República recomenda instantemente ao Governo que, a fim de assegurar ...».
Ora, tratava-se, como hoje se trata, de um projecto de resolução que recomendava ao Governo que tomasse determinadas iniciativas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para contraprotestar.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Creio que neste momento e em relação ao não cumprimento da disposição que manda remeter o orçamento da ANOP para o anexo do Orçamento Geral do Estado, foi anunciado no debate do Programa do Governo que o orçamento que a Assembleia aprovou como provisório, o que era uma figura de si discutível, seria considerado como um orçamento definitivo. Portanto, estamos agora em tempo para dar cumprimento a essa disposição legal.
Quanto à proposta que foi feita, se o Sr. Deputado tiver o cuidado de ver pela mesma época o Diário da Assembleia da República verificará que eu não usei a fórmula de recomendação para nenhum governo e que nessa altura utilizei o meu poder de deputado, fazendo um requerimento ao Governo de modo a obter dele os elementos que tinha por necessários.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como faltam 6 minutos para as 20 horas desejava saber em que sentido vamos prosseguir, dado que falta votar este projecto de resolução e dado que temos ainda uma longa agenda que não sei se será para terminar hoje.

Pausa.

Entretanto, os meus colegas da Mesa informam-me que foi decidido, em conferência dos líderes parlamentares, que esta agenda teria de ser concluída hoje.

O Sr. José Niza (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz favor.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, a questão que agora se coloca não poderia ser prevista, em termos rigorosos na conferência dos líderes parlamentares.
Do nosso ponto de vista, esta discussão prolongou-se em demasia, independentemente do interesse em causa. Estamos a esgotá-la só ao fim de 2 sessões e lembro que o Programa do Governo demorou 3 sessões a discutir. Neste caso trata-se apenas de um projecto de resolução.
Além do mais, nessa mesma conferência nós propusemos limitações de tempos para este debate. É o único processo que garante que a Assembleia funcione com um horário e com uma produtividade razoável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Neste momento somos confrontados com uma discussão que ainda não teve o seu termo nem sabemos quando terá; ainda há pouco se arrastou lateralmente ao Regimento, julgo eu -sem nenhum compromisso da Mesa-, com protestos, contraprotestos e tudo aquilo que nós já conhecemos.
De todo o modo, penso ser inviável entrarmos ainda hoje na discussão de mais 3 projectos de resolução, e o que eu propunha ao Sr. Presidente, se os outros grupos parlamentares estivessem de acordo, é que votássemos o projecto de resolução que neste momento está em discussão e que os outros 3 fizessem parte da ordem de trabalhos do próximo dia, nem que para isso, em conferência de líderes, tivermos de fazer um outro arranjo das próximas ordens de trabalho.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para me inscrever para uma intervenção e para manifestar o nosso acordo em relação à sugestão feita pelo Sr. Deputado José Niza.

O Sr. Presidente:- Nesse caso, terminaríamos a sessão com a votação deste projecto de resolução.