29 DE JUNHO DE 1983 355

nente não nos merece reparos de maior. Sobretudo dos seus serviços de província, nem nunca foi objecto de qualquer intervenção do Governo, ao contrário do que acontece, por exemplo, na região autónoma da Madeira em que a Delegação regional é manipulada e instrumentalizada, pelo Governo Regional para seus fins propagandísticos, com manifesta violação dos mais elementares direitos dos partidos da oposição e muito particularmente do CDS.

Vozes do PCP: - Muito bem! Risos do PCP.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das duas intervenções ontem produzidas pelo Sr. Ministro de Estado apesar de lhes ter dado a natureza de opiniões pessoais que não se quadram muito bem a este título nesta sede institucional, -Sr. Dr. Almeida Santos, perdoar-me-á, mas V. Ex.ª senta-se aqui nesta bancada como porta-voz do Governo e não como nosso estimado colega, deputado, nas bancadas socialistas para dar a sua opinião pessoal. Tudo que V. Ex.ª diz, é a voz do Governo- dizia eu que não nos restam dúvidas de que a ANOP não vai ser encerrada. Ainda bem! Congratulamo-nos com esta perspectiva. Só que havendo, neste momento, duas agências que serão sustentadas pelo erário público, e sabendo da pressão que os governos regionais já começaram a exercer para manutenção das actuais estruturas da ANOP, pode-se afoitamente dizer que , a ANOP é actualmente uma questão interna, e outra dor de cabeça, entre o PS e o PSD, como deixou antever a intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso, em que a troco da manutenção de Centros Regionais ou outras concessões, o PS irá exigir dos seus parceiros as contrapartidas úteis. Será que haverá uma solução de Tordesilhas, ficando o PSD com a ANOP e o PS com a NP, ou vice-versa ..

Risos do PS, PCP e UEDS.

... nesta vertigem de tudo distribuir entre os dois parceiros a que começamos a assistir, e perante o qual não podemos ficar indiferentes? Ou será que a coligação PS/PSD obriga a desdobrar as empresas e as direcções-gerais para não haver a tão temida subalternização de um dos partidos como profetizava o Dr. Lucas Pires durante a campanha eleitoral?
A questão da ANOP é fundamentalmente do seu saneamento financeiro e dimensionamento às proporções requeridas pelo seu objecto de actividade. Mas é também o de continuar a garantir os meios para o exercício da sua função com independência e isenção em todo o território da República. Se de um lado não compreendemos muito bem a proposição constante do Programa do Governo de que os órgãos de Comunicação Social para serem independentes e isentos não podem pretender subsídios do Estado, que parece ser a tese defendida pelo Sr. Ministro das Finanças, tal posição está em frontal oposição com as afirmações ontem aqui feitas pelo Sr. Ministro de Estado de manter as duas agências noticiosas porque o custo é pequeno, 250 000 contos para o erário público não é nada! E para haver a sã concorrência teremos as duas agências! O problema não é de sensatez do Sr. Ministro das Finanças, como aqui foi dito, mas de incoerência e contradições no seio do próprio Governo, como se depreende das posições tão antagónicas entre dois «homens fortes» quando ainda não secou a tinta do Programa que aqui teve o voto de confiança da maioria PS/PSD.
De qualquer modo, a continuação da ANOP deve levar à sua reestruturação aqui no continente e principalmente nas regiões autónomas. A experiência demonstra que o Governo Regional da Madeira tem feito um uso péssimo do regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 557/80, de 29 de Novembro, considerando que ter maioria absoluta é ter poder absoluto!
Como se diz na exposição do Sindicato dos Jornalistas enviada a esta Câmara, aquele diploma separa o regime da ANOP do continente da ANOP de cada região autónoma. Diz-se no referido documento: «Se no continente a ANOP se rege por normas aceites nos países democráticos, as duas delegações regionais se regem por normas de países autocráticos»! A coberto da apreciação dos orçamentos de exploração e de investimento, "o Governo Regional da Madeira tem transformado o Centro Regional da ANOP num autêntico departamento de propaganda da sua política autocrática.
É tempo, Sr. Ministro de Estado, de o Governo Central rever o Decreto-Lei n.º 557/80, como queria fazer a AD, a não ser que queira manter nas suas mãos quatro agências noticiosas: NP, ANOP/Continente, ANOP/Madeira e ANOP/Açores, tudo bem divididinho entre as forças partidárias que subiram agora ao poder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já disse, este debate teve o mérito de trazer a questão da ANOP ao primeiro plano das prioridades políticas desta Câmara. Sugerimos ao Governo algumas das medidas que não poderão deixar de ser tomadas juntamente com as do saneamento financeiro. Se o Bloco Centra! não resolver este assunto na sua globalidade, em tempo útil, terá perdido a sua primeira batalha no domínio da comunicação social.
Quanto à «recomendação» do PCP não concordamos com os considerandos, manifestamente contrários à realidade dos factos, nem com o texto da Resolução tal como vem redigido, nem com a filosofia que lhe está imanente e subjacente. Mas, por outro lado, entendemos que se justifica a preocupação da Câmara de ver resolvido com maior brevidade, um problema que tem sido ponto de maior insegurança para todos os interessados. E, sobretudo, não percebemos a posição insegura do Governo e da actual maioria que só agrava as contradições e multiplica as expectativas e as despesas, em manifesta contradição com aquilo que diz pretender. O CDS exige do Governo e da maioria que o apoia, a definição clara da sua posição para a podermos avalizar ou combater como partido da oposição que somos.

Aplausos do CDS.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?