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350 I SÉRIE - NÚMERO 11

Ê a forma de resolução que é necessária para encarar, para resolver, para dar seguimento a este papel fundamental da Assembleia.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E é esta a questão que está colocada, Sr. Deputado.

Não vale a pena fazer variantes em torno desta questão. Ê esta a questão que está colocada e é esta a questão que lhe colocamos.
E a pergunta que lhe faço é muito simples: Concorda ou não concorda?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota deseja responder já a este pedido de esclarecimento?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mote (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão levantada pelo Sr. Deputado João Amaral resultou um pouco confusa, como se o Sr. Deputado, em vez de estar a fiscalizar a lei de perto, estivesse a fiscalizá-la por um óculo.
O Sr. Deputado deu a resposta a si próprio quando pôs o problema de cumprir as leis e de valer a pena fazê-las cumprir e disse que a Assembleia devia resolver e deliberar. Ora o que Sr. Deputado está a propor é que a Assembleia se limite a recomendar.
O que eu quis dizer na minha intervenção é que uma Assembleia que tem o poder de fazer leis e que tem o poder de fiscalizar ...

O Sr. João Amaral (PCP): -Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Deputado, eu suponho que há aqui, apesar de tudo, um pequeno equívoco de palavras, que vale a pena esclarecer.
O Sr. Deputado diz que eu proponho que a Assembleia recomende ...

O Orador: - É o que diz a proposta que está aqui à minha frente e assinada por vários dos seus cama-(radas!

O Sr. João Amaral (PCP):- Então o Sr. Deputado separa disto a figura ...

O Orador: - Então mantém-se a recomendação!

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, eu agradeço-lhe muito o facto de me ter permitido interrompê-lo, mas deixe-me terminar.

O Orador: - Faça favor. Diga lá!

O Sr. João Amaral (PCP):- Eu queria dizer o seguinte: O Sr. Deputado tenta dividir a figura de recomendação de uma outra muito mais lata e que é o que a Assembleia aqui delibera. A Assembleia delibera fazer leis, delibera recomendar ou delibera exprimir a sua posição através do voto. Delibera obrigar os cidadãos a conformar a vida pública através de leis, delibera e recomenda, ou seja, delibera no sentido de que as leis se apliquem e delibera exprimir a sua opinião através de votos e moções. Mas delibera em qualquer das situações!
Delibera através deste colectivo de que o Sr. Deputado também faz parte.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, há de facto alguma confusão, e não só terminológica mas creio ser da sua parte.
A Assembleia, quando legisla, determina, imprime o comando da ordem jurídica e o comando inovatório.
Quando recomenda limita-se a sugerir a outro órgão, que é o Governo, que siga ou não -porque lhe dá essa liberdade - os bons princípios que ela lhe aconselha.
A Assembleia está aqui para deliberar e para legislar, está aqui para vigiar o cumprimento das leis e não para sugerir a nenhum órgão de soberania, com os seus cumprimentos e com a sua veneração, que siga ou não as suas recomendações.

Aplausos da ASDI, do PS, e do PSD.

A sua concepção, permita-me que lho diga, é demasiado paternalista em relação à nossa vida jurídica. Ë sugerir ao Governo que seja bom rapaz e que siga os bons princípios.
Nós estamos aqui para fazer com que as leis sejam introduzidas, e por isso legislamos, e estamos aqui para fiscalizar a actuação do Governo, inclusivamente através de moldes políticos, que é propriamente a moção de censura ao Governo que não pode ser utilizada, como o Sr. Deputado bem reconhece, em relação a recomendações.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Deputado Magalhães Mota, eu comecei por dizer ao Sr. Deputado que governos houve que não cumpriram leis, comandos concretos desta Assembleia.
Não me choca, Sr. Deputado, que não cumpram recomendações. Não é essa a questão. A questão que está posta nesta Assembleia é que ela tenha o direito de dizer que as leis que fez, as normas jurídicas que pôs em execução na ordem jurídica portuguesa são para cumprir. E tem o direito de dizer ao Governo: alto, isto não pode continuar!
Estas normas que aqui foram produzidas são para cumprir e não vale a pena, Sr. Deputado, invocar a falta de cumprimento das recomendações porque, em desabono desse argumento, eu dir-lhe-ei sempre que, então, relapso seria o Governo -e este ainda não teve tempo de dar provas quanto a isso, mas outros tiveram - que não cumpra as leis e os comandos sob a forma de lei que esta Assembleia faça.