29 DE JUNHO DE 1983 347

integradas num plano a médio prazo, que designaríamos de estratégico, e ainda que fossem objecto de quantificação, bem como analisados os seus custos e benefícios.
É com o sentido que mencionei que apresentamos duas alíneas, como aditamento a esta proposta subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros deputados do PCP, e que nós encaramos como recomendações ao Governo.

Passo a lê-las:

f) Apresentação urgente de um plano a médio prazo para o desenvolvimento da empresa, integrando opções quanto aos projectos de expansão, descentralização e regionalização da Agência, plano a ser apresentado pelo seu órgão de gestão e com audição da estrutura representativa dos trabalhadores da empresa;
g) Apoio de tesouraria à empresa ANOP, em ordem a garantir o pagamento dos salários e o restabelecimento de uma situação de normalidade da empresa face aos seus fornecedores.

Penso, aliás, que a alínea f) por nós proposta substituiria com vantagem as alíneas c) e d) da proposta do Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, assim como se enquadraria melhor, dado o seu carácter de generalidade, nas funções desta Assembleia.
Quanto à g), propomo-la, porque efectivamente com o acordo de saneamento financeiro, se resolverá problemas da empresa a médio prazo, não servirá para satisfazer os compromissos urgentes. E essa satisfação refere-se a rubricas tão urgentes quanto o pagamento de salários e a reposição de uma situação de normalidade quanto a fornecedores.
Quanto à NP, gostaria de fazer, pelo menos, uma pergunta ao Sr. Ministro de Estado, que é a seguinte: sendo presumivelmente verdade que quem assinou o contrato com a Agência NP ultrapassou largamente os poderes que lhe estavam conferidos, designadamente quanto à vigência do acordo (terá assinado por 8 anos quando estaria autorizado a assiná-lo por 3 anos), sendo isto verdade, o que tenciona o Governo fazer a este funcionário? Louvá-lo? Puni-lo? Abrir um inquérito? Não queremos que sobre isso venha a ser passada uma esponja. Em qualquer caso, gostaríamos de saber.
Não poderia terminar esta intervenção sem uma palavra para os trabalhadores da informação e designadamente para os jornalistas. Jornalistas que garantiram durante anos a isenção da ANOP, jornalistas que têm sido moeda de troca e pau para toda a colher neste complicado processo, a que tem faltado correcção e transparência, de abertura, fecho e reorganização de órgãos de informação, especialmente de jornais, nos últimos anos.
Jornalistas que se viram ameaçados pela perspectiva de encerramento da ANOP, jornalistas com quem se discute actualmente o direito a um condigno salário, jornalistas que precisam de boas condições de trabalho, para poderem exercer honradamente a sua profissão.
Jornalistas que têm estado, desde ontem, concentrados junto à sede da organização patronal, manifestando a sua disponibilidade mais completa para o diálogo.
Penso que devemos considerar com o maior respeito e correcção a profissão de jornalista e a de trabalhador da informação, designadamente se queremos uma informação adequada para o povo que aqui representamos.

Aplausos da UEDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, acaba de me ser comunicado da parte do senhor comandante da Segurança que já não há ninguém lá fora para entrar.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por pedir desculpa à Câmara por iniciar esta intervenção fazendo algumas anotações que julgaria óbvias mas que, em todo o caso, creio que terão algum interesse, visto que ainda não foram tratados nesta discussão.
O projecto de Resolução, apresentado por deputados do Partido Comunista, que tem o n.º l/III e se chama «Medidas de emergência para defesa da ANOP», está datada de 8 de Junho de 1983, isto é, véspera da posse do Governo em funções e, portanto, muito antes da apresentação do Programa do Governo. Foi apresentado e deu entrada na Mesa, segundo o despacho nele lavrado, precisamente na mesma data, isto é, 8 de Junho. Ou seja, o projecto de Resolução, quando deu entrada na Mesa, foi aceite por todos os grupos parlamentares como legítimo, dado que nenhum impugnou a sua admissibilidade.
Creio também que ele era possível, na medida em que o próprio Programa do Governo não estava publicado e, portanto, todas as resoluções desta Assembleia que visassem inflectir esse mesmo Programa eram possíveis, pertinentes e úteis. Portanto, já depois da apresentação deste projecto de Resolução é que o Programa do Governo foi apresentado a esta Assembleia. Pressuponho, naturalmente, visto que o projecto de Resolução era conhecido, ter ele sido tomado em consideração na redacção do Programa do Governo.
Terei de concluir, pela leitura na p. 77, ponto 6.12, do Programa do Governo, que o Governo, ao apresentar o seu programa à Assembleia da República, entendeu de modo diferente daquele que se contemplava no projecto de Resolução.
Na verdade, o Governo propõe-se fazer o exame e a clarificação da complexa situação criada com a frustrada extinção da ANOP e a constituição de uma nova agência noticiosa igualmente dependente do sector público, ainda que a título de pagamento de serviços. E mais se propõe o Governo, ou seja, a tomada de uma decisão definitiva a curto prazo.
Poderia aqui, com alguma pressa, um espírito mais apressado do que o meu, concluir que esta oposição entre uma e outra das situações daria, de imediato, por desnecessário e inútil este debate. Não é essa a minha posição.
Penso que este debate é possível, que está a ser efectuado com toda a legitimidade, até pelas razões que acabei de enunciar - o projecto de resolução deu entrada atempadamente-, e tem, quanto mais não