348 I SÉRIE - NÚMERO 11

seja, o mérito de nos permitir clarificar o pensamento do Governo sobre esta matéria. Que outros méritos não tivesse, este lhe restaria.
E é em relação a este aspecto que me proponho continuar. O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares disse várias coisas a esta Assembleia que nos permitem, naturalmente, concluir que o Governo tem já bastantes elementos concretos para avançar no estudo daquilo que chamou, em termos de programa, «uma complexa situação». Permitir-me-á o Sr. Ministro que manifeste algumas discordâncias em relação ao pensamento que, em termos pessoais, teve ocasião de exprimir. Já nos conhecemos há tempo suficiente para saber que a discordância é sempre salutar. Assim, penso que não só me permitirá como me agradecerá que manifeste algumas discordâncias.
Creio que o Governo não tem, de facto, duas dores de cabeça. Na verdade, diria, o problema primeiro com que o Governo está defrontado -e este é o problema objecto do nosso debate- não é o da criação de uma segunda agência, não é o problema de modo enviesado como essa agência foi criada; é o problema da intenção da legalidade democrática em relação à agência noticiosa existente. O que o Governo anterior tentou fazer foi, ao arrepio de qualquer legislação, sem lei - primeiro por simples resolução do Conselho de Ministros, depois por um decreto-lei vetado, depois, ainda, sem nenhuma legislação- portanto, sem nenhuma legalidade, ultrapassar todo o plano da legalidade democrática e actuar no puro campo dos factos consumados. O Governo sem lei e sem resolução, infringindo inclusivamente o seu próprio Programa, dava-se ao luxo de, como quem quer, pode e manda, fechar a torneira orçamental e extinguir sem lei aquilo que por lei tinha criado. Ora bem, este é, a meu ver, o primeiro problema com que o novo Governo se defronta. É, pura e simplesmente, o problema da reposição da legalidade violada. Ou seja, de não só manter em funções a agência noticiosa que não foi extinta por nenhum meio adequado nem legal, como dotá-la dos meios indispensáveis para o seu funcionamento.
E aqui entronca um segundo problema de certa complexidade, pois disse que, para funcionar, esta agência noticiosa não tinha meios. Tranquilizou-nos o Sr. Ministro de Estado e disse-nos que meios havia. Concluiu também o Sr. Ministro que, apesar da sangria efectuada nos seus quadros de jornalistas, a informação produzida é pluralista, objectiva e até competitiva com a outra agencia noticiosa, entretanto criada. Estamos também, nesse campo, descansados! Ou seja, não subsiste nenhuma razão, porque nenhuma, razão o anterior Governo tinha para conseguir, por via administrativa e legal, uma situação de extinção da agência noticiosa existente.
Aquilo que, segundo julgo, o Governo deverá fazer é repor a legalidade democrática violada, dando à agência noticiosa pública existente os meios necessários para que ela não só tenha a sua vida assegurada, como também que essa vida possa ser a vida efectiva de uma agência noticiosa, como tal desempenhando um serviço que me abstenho de classificar em termos do interesse que reveste para o País e para a democracia.
Disse, no entanto e bem, que havia segundos aspectos a considerai. Foi, entretanto, criada uma nova agência e daí vieram ou teriam surgido responsabilidades novas para o Estado português. Creio que essas responsabilidades devem ser examinadas e devem-no ser com profundidade. Não penso que a situação seja tão transparente como isso quanto à legalidade do procedimento adoptado relativamente à dispensa de concurso público e, designadamente, ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho. Ele próprio, na medida em que compromete verbas antecipadamente e por mais de um ano, oferece fundadas dúvidas sobre a sua constitucionalidade, pois é esta Assembleia da República que vota os orçamentos do Estado e o princípio constitucional é de que o Orçamento é anual. Quando o Governo assume responsabilidades por mais de um ano, sem autorização da Assembleia da República e sem ter um Orçamento que lho permita, mesmo por l ano - e foi essa a situação relativamente ao Governo anterior- creio bem que ele não dispõe dos instrumentos necessários, nem constitucionais para fazer essa contratação. Mas serei o primeiro e concordar com o Sr. Ministro de Estado, quando diz que o Governo assumiu compromissos perante os trabalhadores da nova agência - porque, deixemo-nos de ficções, ela nasceu por acto, vontade, benção, etc. do Governo anterior e não temos dúvidas de que esses compromissos foram assumidos. Estou, por isso, de acordo em que o Governo examine criteriosamente a situação. Só o que digo é que as prioridades não são idênticas, que a complexidade da matéria não é a mesma e há uma primeira prioridade que é a da reposição da legalidade, e essa diz respeito à ANOP.

, atrever-me-ia a pensar uma coisa: quando o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares quis colocar no mesmo plano duas situações que não são perfeitamente idênticas, creio bem que quis pôr a esta Câmara um problema salomónico.
Não houve, infelizmente, nem um gesto da «verdadeira mãe» da agência noticiosa, nem um gesto da «falsa mãe», a abdicar da situação. Por isso, estamos neste debate. Por isso, estamos confrontados com este desafio.
Posto isto, que é o fundo da questão, sobre o qual creio que o Governo só tem vantagens, visto que neste debate estão desinseridos em colher a posição de todas as bancadas parlamentares, posto isto, dizia, interessar-me-á, neste momento, discutir sobre a bondade da nova solução que foi introduzida neste processo, qual seja a de transformar em recomendação aquilo que era um projecto de resolução.
Direi também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que das recomendações discordo. Se me parece exacto que não pode o Governo recusar-se, como ontem de algum modo terá ficado subjacente nas intervenções de alguns Srs. Deputados, às resoluções desta Assembleia, porque é o Governo que desta Assembleia depende e não o inverso, não é menos certo que me parece que a Assembleia da República não deve fazer recomendações ao Governo. Não o deve fazer por duas e evidentes razões. Porque uma de duas: ou essa recomendação tem conteúdo vinculativo e então estamos a votar uma obrigação do Governo e, neste caso concreto, essa obrigação iria completar o seu próprio programa modificando o seu conteúdo em concreto