344 I SÉRIE - NUMERO 11

lização destes projectos de recomendação é que efectivamente não poderemos avalizar. E daí a nossa posição.
O Sr. Deputado quis também introduzir o debate sobre o fundo do problema da ANOP, isto é, se esta subsiste sem orçamento, etc. Devo dizer-lhe que eu não entrei na questão de fundo propositadamente e disse porquê: o Governo tem a sua posição e a curto prazo tomará a opção definitiva que considerar ser a mais correcta. Nós, pessoalmente, entendemos que o Governo deve mesmo, com clareza, dar essa resposta rapidamente. Não é isso que está realmente em causa e não o pus em causa.
O que pretendi dizer foi que, da parte da maioria, não havia ainda uma posição estudada e VV. Ex.as não poderão querer que uma maioria que se acabou de constituir possa efectivamente ter já todos os dossiers estudados, possa efectivamente ter já solução para todas as questões nacionais.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Como isto é um caso novo!? ...

O Orador: - V. Ex.ª tentou também misturar um pouco as coisas, perguntou inclusive se este Governo vai ou não viabilizar a ANOP, e levantou a questão dos trabalhadores. Ora, eu fui bem claro ao dizer que qualquer que fosse a solução para a agência noticiosa a posição dos trabalhadores teria sempre que ser preservada. Aliás, este Governo nem poderia deixar de, pelos partidos constitutivos, pelo seu próprio programa, pela sua própria ideologia, ter na sua preocupação a situação daqueles que trabalham por conta doutrem.
Segundo o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, o PSD teria fugido a dizer algo, contrariamente àquilo que fez o Sr. Ministro, dando a entender que estaria provavelmente contra as opções do Sr. Ministro e perguntou porque é que o PSD não quis apontar pistas.
Sr. Deputado, fui bem claro dizendo que o PSD, tal como a maioria - e pode o PS ter uma posição diferente da nossa - , não tinha ainda uma posição conjunta sobre a questão. Mas, pela minha intervenção, se V. Ex.ª esteve atento, bem notou que não pus em causa nenhuma das opções que o Sr. Ministro foi apontando. Referi-me a uma delas, que era a da manutenção das duas Agências em concorrência total de mercado de captação e distribuição de notícias, e levantei apenas a questão de se isso não seria efectivamente algo a fazer com custos grandes para um país pequeno onde provavelmente bastará uma Agência, ou então, em face da dificuldade emergente desta complicada situação, a manterem-se as duas, pois que isso se fizesse através de uma inserção em espaços diferentes.
E esta foi apenas uma nota, que não foi, sequer, de contestação, para análise, para reflexão.
Por que não apontamos pistas? Pois porque as pistas foram levantadas pelo Sr. Ministro para reflexão; são pistas nas quais nós próprios nos metemos dentro e continuaremos a reflectir, nós maioria e o Governo que é efectivamente a quem compete em primeira mão tomar posição sobre esta questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, certamente para um protesto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para um protesto, sim, Sr. Presidente. Se o Sr. Deputado Fernando Condesso me tivesse dado oportunidade de o interromper não seria necessário, mas o Sr. Deputado não gosta de interrupções enfim, é um direito seu.
À parte uma nota breve - pois já não pediria que tivessem os dossiers estudados, mas que tivessem lido os vossos projectos de lei e as vossas propostas de lei-, gostaria de fazer duas ou três observações.
Em primeiro lugar, os projectos de resolução, e designadamente este que temos em agenda, não estão na agenda de trabalhos da Assembleia por imposição de ninguém. Se quiser, estão por imposição do Regimento, ou das normas do processo da Assembleia e, em última instância, por deliberação do órgão que tem competência para o fazer, que é o Presidente da Assembleia da República.
Em segundo lugar, é óbvio que se se pudessem apresentar projectos de lei e de resolução, mas não pudéssemos aspirar a que eles fossem discutidos e votados estávamos, de facto, a frustrar o poder que a Constituição conserva aos deputados.
E, em terceiro lugar, nada está escrito no Regimento nem na Constituição que permita concluir que em períodos de prorrogação não há lugar a marcações de discussão de projectos de lei - era a isto que o Sr. Deputado se queria referir mais concretamente. O que tem sucedido em várias circunstâncias é que, por consenso mais ou menos alargado, diria eu - embora o consenso para mim seja sempre obviamente na totalidade mas, no entender da Assembleia, tem-se falado em consensos maioritários e, portanto, eu direi também por consenso mais ou menos alargado -, se tem entendido que em certos períodos de prorrogação não há lugar a marcações
Este é um facto verdadeiro, cujo mérito foi reconhecido ou não por todos, mas que não significa que haja nenhuma norma nem no Regimento nem na Constituição que estipule que, em períodos de prorrogação dos trabalhos, não se possam exercer os direitos de marcação dos partidos. Isso não está escrito em lado nenhum. Porque se o Sr. Deputado quer inferir que pelo facto de a Constituição dizer que, em cada sessão legislativa, um grupo parlamentar tem direito à fixação de um certo número de ordens de trabalho significa que em período de prorrogação já não estamos em sessão legislativa, eu poderia aduzir-lhe mais dez argumentos mostrando que a prorrogação fazia parte da sessão legislativa.
Mas, em todo o caso, nós não vamos discutir isso aqui Ê só para que fique claro que não está escrito em nenhum lado que isso não possa suceder. O que não significa que não tenha já havido circunstâncias em que todos tenham reconhecido que isso deveria suceder.

O Sr Carlos Brito (PCP): -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Fernando Condesso, ouvi as suas respostas e a verdade é que nada disse ao que lhe tinha perguntado.