29 DE JUNHO DE 1983 339

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ê com todo o gosto que vou responder às perguntas que me foram formuladas.
Quereria dizer, em primeiro lugar, que a ASDI preza a circunstância de o «balanço social» ter recebido desta Câmara um apoio generalizado.
E agora, vou começar por responder às perguntas do Sr. Deputado Hasse Ferreira, que, aliás, formulou uma pergunta comum com o Sr. Deputado Santos Loureiro, ou seja, pretendem saber por que é que o projecto de lei se aplica a empresas com mais de 200 trabalhadores, tendo sido invocado pelo Sr. Deputado Santos Loureiro que em França o número é maior. Digo-lhe desde já que não são os tais 700 trabalhadores - isso correspondeu a uma fase de implantação do «balanço social» em França- mas sim 300 trabalhadores.
Quereria sobre isto dizer o seguinte: importa atender à estrutura das empresas em Portugal e designadamente, é o caso, à dimensão do seu efectivo. Empresas com mais de 200 trabalhadores temos em Portugal - segundo os dados trabalhados a partir dos quadros de pessoal- 1010 empresas, o que significa 1,2% do total das empresas. Obviamente que em Franca este número é maior [...] Dir-se-á: «Bem, mas aí o universo também é mais dilatado». De facto, assim é, mas nós, ASDI, preferíamos que a informação a patentear no «balanço social» fosse mais restrita do que no caso francês e que, por outro lado, o universo de empresas a abranger fosse mais dilatado.
É a nossa própria opinião sobre isto - e com esta resposta estou também a atender à observação do Sr. Deputado João Lencastre, do CDS. No entanto, estamos abertos a considerar todas as sugestões, sendo certo que, se isso para nós é extremamente importante, o «balanço social» na sua generalidade teve o acolhimento positivo da Câmara.
Perguntou depois o Sr. Deputado Hasse Ferreira por que é que não se prevê o envio de cópia do «balanço social» aos Ministérios e Secretarias de Estado da tutela. Repare, Sr. Deputado, esta é uma informação predominantemente laboral e por essa circunstância privilegiámos o Ministério do Trabalho. No entanto, se se julgar útil que posse seguir cópia para os organismos estatais de tutela não veremos nisso qualquer inconveniente.
O Sr. Deputado Santos Loureiro colocou uma questão de fundo que é esta: por que é que se há-de dar ao «balanço social» apenas um conceito laboral quando hoje existem exemplos que procuram medir a responsabilidade social da empresa em relação a vários grupos, facto que foi salientado na minha intervenção. Recordo, por exemplo, que na vizinha Espanha o «balanço social» do Banco de Bilbau é bastante desenvolvido, fazendo-se uma ligação, em termos de responsabilidade social de empresa, a vários grupos sociais, designadamente, aos accionistas, aos clientes, aos fornecedores e ao próprio impacto da empresa ao meio ambiente.
Sr. Deputado Santos Loureiro, optámos propositadamente por uma concepção mais restrita na medida em que nos parece que ela viabiliza, a mais curto prazo, a implantação deste importante instrumento de gestão empresarial.
Também aqui a ASDI está disponível, em conjunto com outros deputados de outros partidos, para trabalhar num conceito mais amplo de «balanço social» que possa englobar a responsabilidade da empresa face a todos estes grupos sociais. Parece-nos que um instrumento deste tipo será de implementação mais demorada e complexa, daí termos optado por uma concepção mais restritiva. Ë óbvio que sabemos que existe o tal conceito amplo de «balanço social» e por isso estamos inteiramente disponíveis para trabalhar no sentido de encontrar um instrumento que possa quantificar esses importantes vectores de responsabilidade social.

Aplausos da ASDI e do Deputado do PSD Rogério Martins.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, para sugerir à Mesa que, dado o interesse em haver uma ampla discussão do projecto de lei, fosse publicado em separata do Diário da Assembleia da República, para discussão pública, tal como aconteceu com outras matérias respeitantes aos trabalhadores, o texto por nós apresentado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, a Mesa está de acordo com a sua sugestão, entende, no entanto, que deve ser apreciada na reunião dos líderes dos grupos parlamentares.
Srs. Deputados, passamos agora ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos que respeita à continuação da discussão do projecto da Resolução n.º l/III, apresentado pelo Partido Comunista Português e relativo a «medidas de emergência para a defesa da ANOP, E. P.»
Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, no fim da sessão de ontem o Sr. Ministro Almeida Santos fez uma intervenção acerca desta matéria. Na altura inscrevi-me para lhe pedir esclarecimentos ficando com a palavra reservada para hoje. Certamente que a Mesa registou esse meu pedido.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, tem a palavra para formular os pedidos de esclarecimento.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro Almeida Santos, todos os assuntos que se têm discutido em volta do projecto de resolução giram à volta de duas questões levantadas aqui por si.
Uma primeira questão, que eu poderia chamar dos «pruridos», relaciona-se com o facto de a resolução pretender dar uma ordem - em matéria que a Assembleia não o pode fazer- ao Governo. Essa questão foi levantada com a alteração do proémio. Já agora