336 I SÉRIE-NÚMERO 11

Fala, isso sim, «empresas técnica e economicamente viáveis», que não são certamente as das camadas mais pobres do campesinato, nomeadamente dos rendeiros e seareiros, quando, na verdade não são estes os grandes responsáveis pelo atraso da nossa agricultura.
Quanto ao arrendamento rural, o Programa diz que a lei vai sofrer alterações. Dado que o arrendamento rural interessa a mais de 300 000 mil rendeiros, que cultivam cerca de um terço do total das explorações existentes e mais de 40 % da área agrícola do nosso país, a importância desta lei é clara.
Para os rendeiros a sua preocupação é a seguinte:

1) Irá a lei ser alterada no sentido de reforçar a estabilidade dos rendeiros, nomeadamente alargando os mecanismos de protecção contra os despejos e cessação unilateral dos contratos?
2) Irá o Governo criar meios de actuação eficazes sobre os senhorios que pratiquem valores de renda superiores às tabelas?
3) Será definitivamente abolido o regime da parceria?
4) Irá este Governo pôr cobro à especulação com o subarrendamento, nomeadamente, no que diz respeito ao subarrendamento de campanha, onde são praticadas rendas que variam entre 20 e 50 contos por hectare apenas por um período de 6 meses? (veja-se o caso dos seareiros de melão e tomate).

Ou pelo contrário, não satisfeito com a Lei n.º 76/77, que foi aprovada pelos 2 partidos agora coligados no Governo, irá a alteração anunciada retirar direitos e agravar a instabilidade dos rendeiros, comprometendo ainda mais o investimento e a produção nas terras sujeitas ao arrendamento?
Quanto à sanidade animal: dado que existe o gravíssimo problema da peripneumonia no gado bovino - conforme já foi aqui abordado (e muito bem) por um deputado do Partido Socialista -, que já obrigou ao encerramento de feiras de gado e de salas de ordenha em várias zonas do Norte, além da existência da tuberculose que afecta também o gado ovino e caprino, com graves incidências na saúde pública, perguntamos:
Porque razão não aparece no Programa do Governo uma única medida quanto à sanidade animal, demonstrando um total desligamento Ou alheamento em relação às graves realidades da nossa agricultura?
Perguntamos ainda que pensa o Governo fazer de concreto para combater o escandaloso contrabando de gado que está na origem das epidemias existentes?
Que medidas pensa o Governo tomar contra a descarada colaboração e corrupção de numerosas autoridades com os contrabandistas de gado?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além da intervenção que aqui estou a produzir irá o Grupo Parlamentar do meu Partido formular vários requerimentos, para que o Governo responda às preocupações acima citadas, a preocupação dos agricultores, rendeiros e seareiros.
Finalmente, analisando o Programa para tentar descobrir medidas que possam salvar os pequenos e médios agricultores da ruína em que se encontram, não vi nada de concreto, mas deparei sim, constantemente com a afirmação de que a adesão à CEE irá subordinar a política agrícola, desde o sistema de formação de preços até à exigência de padrões de qualidade aos níveis europeus e outras exigências da política agrícola comum, que representam uma séria ameaça para as desprotegidas camadas do campesinato português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de enviados os nossos requerimentos esperaremos a resposta do Governo, uma vez que, como já se disse, o Ministro da Agricultura presente no debate do Governo entrou mudo a saiu calado.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Entretanto tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar no período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O primeiro ponto do período da ordem do dia diz respeito à apresentação, pela ASDI, do projecto de lei n.º 105/III, relativo ao balanço social.
Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usando um direito regimentalmente consagrado, solicitou o Agrupamento Parlamentar da ASD a inscrição da apresentação do seu projecto sobre balanço social na primeira parte da ordem do dia. Assim sendo, cumpre em primeiro lugar esclarecer que razões especiais ditaram este procedimento, dado nem sempre a ASDI, tal como outros partidos, sentirem a necessidade de fazerem a apresentação prévia dos seus projectos.
Penso que facilmente se descortina a razão, pois & opinião pública em geral e os próprios trabalhadores e empresários em particular não estão familiarizados, em alguns casos, com o que seja o balanço social. Efectivamente, ao invés do que ocorre com outros temas considerados quentes da problemática laboral, como sejam as leis dos despedimentos, dos contratos a prazo e da greve, não é geralmente formulada a reivindicação de obrigatoriedade de elaboração do balanço social, até porque algumas organizações de trabalhadores desconhecerão eventualmente o que possa significar tal documento.
Diremos, pois, que o tema do balanço social não tem, contrariamente a muitos outros, características de espectacularidade. Vejamos, no entanto, e esta é a questão decisiva, se a sua introdução nas empresas portuguesas, à semelhança do que aconteceu noutros países, se reveste de utilidade. Se assim for, lograremos introduzir na vida das empresas mais uma reforma, contribuindo também, e por esta via, para