29 DE JUNHO DE 1983 341

Entendemos que se o objectivo era avivar a memória do Governo e tomar posição em face do seu eleitorado, tinham os períodos de antes da ordem do dia onde podiam intervir e recomendar, provavelmente com o apoio de todas as bancadas.
Se o Governo, pelo tempo decorrido, parecesse não querer dar cumprimento ao seu compromisso, interpelavam-no, censuravam-no, denunciando o facto.
Pelo que se deixa dito, neste momento, parece-nos que só através de uma intervenção o PCP deveria ter trazido o assunto a esta Assembleia. Mas em verdade o PCP queria, desde já, vincular o Governo perante a Assembleia da República e a opinião pública, através da posição da maioria, para aquilo que é a sua visão solutiva do caso.
Não está para nós em causa pronunciarmo-nos em relação às medidas preconizadas porque entendemos que não serão da nossa competência.
O Sr. Ministro do Estado expôs o seu pensamento, alinhando algumas pistas para resolver a questão. A sua intervenção foi brilhante, mas, como afirmou, trata-se de posição pessoal.
O Governo e a maioria ainda não tiveram tempo - mal acabaram de se ver investidos - para ter uma posição, sendo, aliás, certo que a solução mais fácil de tomar politicamente, a concorrência das duas agências, tem de ser cuidadosamente ponderada, pois uma coisa poderá ser a coexistência com acção em espaços diferentes, tendo em vista a defesa de interesses não coincidentes, outra mais problemática, tendo em conta a dimensão do mercado jornalístico de um pequeno país e os custos globais acumulados, será a coexistência em verdadeira concorrência.
De qualquer modo, não é na opção que cuidamos. Esta nota fica aqui apenas para mostrar que não será fácil a solução e, porque a maioria ainda não a estudou, nada pode o meu partido avalizar.
Apenas podemos afirmar que na procura dessa solução teremos presente o interesse nacional e a situação dos trabalhadores de ambas as empresas, os quais, enquanto tais, e porque reconhecidamente produzem informação de qualidade, nos merecem o máximo respeito e apreço.
Porque não votar, então, ao menos, uma recomendação? Nada nos impediria de votar, excepcionalmente, uma recomendação. Mas há razões de princípio para não o fazermos e elas queremos deixar perante a Câmara.
Pela ordem dos trabalhos constatamos que a votação de uma recomendação criaria precedentes que nos levaria a não ter autoridade e argumentos para rejeitar outra, outra e outra que nos fosse apresentada. Criar-se-ia um costume com consequências inaceitáveis.

om efeito, não sendo as recomendações vinculativas, de duas uma: ou o Governo as desprezava e a Assembleia e a sua maioria entrariam por vias desprestigiantes, ou o Governo para cobrir a sua maioria parlamentar que se havia antecipado, quando viesse a apreciar essas questões, teria de agir sistematicamente de acordo com as recomendações, o que significaria perda de capacidade de opção, porquanto a Assembleia da República estaria a condicionar diminuindo ou retirando-lhe o poder decisório.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O amor à democracia e ao regime constitucionalizado leva-nos a nada fazer que leve ao desprestígio do Parlamento.
A confiança no Governo, que de nós depende, e a que há dias demos apoio, leva-nos a acreditar que cumprirá o que prometeu nesta Câmara, não se aceitando, de qualquer modo, que esta Assembleia se substitua em opções que ao Executivo cumpre tomar.
O meu partido, ao votar favoravelmente a moção de confiança após vários dias de debate sobre o Programa de Governo, expressou precisamente uma confiança na acção deste. Durante esse debate, constatamos que nesta Assembleia poucas foram as vozes de oposição. Mesmo em partidos não governamentais se ouviram concordâncias sinceras e esperanças no futuro.
Todos os deputados do meu partido esperam o início imediato da aplicação das medidas mais urgentes ou cuja execução tem um inequívoco significado para o nosso eleitorado.
Governar é agir e é também escolher o momento de agir.
Esta coligação, criada embora, pelo menos, para o horizonte da legislatura, em muitos domínios só poderá ganhar credibilidade e apoio popular se agir imediatamente.
A rapidez no tratamento de algumas grandes questões nacionais foram por nós consideradas tão importantes durante a campanha eleitoral que a sua não realização, a curto prazo, seria uma demissão imperdoável.
Quantos portugueses se foram alheando da realização dos órgãos de soberania, com o passar dos anos após o 25 de Abril, em que a unidade e a esperança a todos entusiasmou, porque nem sempre os processos foram transparentes, porque nem sempre os objectivos foram democráticos, porque nem sempre o interesse colectivo se sobrepôs aos interesses dos grupos circunstancialmente fortes, porque foi mais forte o poder de poucos que o querer de muitos, porque a demagogia campeou livremente e sem denúncia, porque, quantas vezes, não se compreendeu que a pior maneira de estiolar a democracia e o interesse dos cidadãos pelo evoluir da comunidade é espalhar sementes de desilusão?
O Governo está cabalmente investido nas suas funções.
Nós dissemos recentemente que confiávamos que ele cumprirá as promessas mais importantes que os partidos que o viabilizaram fizeram perante os Portugueses.
Continuamos a confiar que exercerá essas competências com coragem, que as exercerão com os olhos postos numa pátria que queremos cada vez mais próspera, solidária e convivente, postos em todos os portugueses que precisam de tranquilidade e esperança no futuro e especialmente postos naqueles que, trabalhando na dependência doutrem, mesmo que esse outrem seja o Estado, serão mais sofredores em épocas de crise ou de renovação.
Esse é o espírito com que o Governo iniciou as suas funções, ainda há dias. Por isso, nesta questão, como em muitas outras, em que o Governo se comprometeu a tomar uma posição, nós aguardamos confiantes a sua adopção e os termos em que ela se venha a concretizar.