29 DE JUNHO DE 1983 345

V. Ex.ª demonstrou durante a sua intervenção um conceito de deputado que não é de admitir e que não estamos muito interessados em seguir.
Ser deputado não é ser porta-voz do Governo mas sim debater os assuntos aberta e claramente e tentar encontrar soluções e pistas, até para facilitar o trabalho, se assim o entender, do próprio Governo.
V. Ex.ª estava muito preocupado com o que eu teria insinuado no sentido de que V. Ex.ª não estaria de acordo com o Ministro Almeida Santos. Não se preocupe com isso, Sr. Deputado. A democracia tem de ultrapassar esses pequenos complexos.
O que pretendia era apenas ouvir uma resposta à pergunta a que V. Ex.ª não quis responder, ou seja, qual a posição do seu partido perante o grave problema existente com a ANOP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Veiga de Oliveira: o Sr. Deputado acabou por dizer que tem sido praxe que em períodos de prorrogação não haja lugar a marcações. O ano passado não era essa a vossa interpretação, embora tenha sido a nossa, a que defendemos.
O Sr. Deputado pergunta qual a razão de apresentar projectos se não se pode aspirar a que depois sejam discutidos ou votados.
Sr. Deputado, o que pretendi dizer na minha intervenção foi no sentido de que há um período normal de funcionamento da Assembleia, que é o que consta do Regimento, e de que, depois, poderá haver períodos extraordinários.
Sei que V. Ex.ª não tem esta interpretação, até porque mal o Governo estava para ser investido -e porque estava para acabar o período normal de funcionamento- já VV. Ex.as queriam que trabalhássemos em Junho, Julho Agosto, Setembro e por aí fora, dizendo que se não quiséssemos trabalhar era porque não estávamos interessados em resolver os problemas nacionais.
Sr. Deputado, há períodos de funcionamento normal e há períodos de suspensão dos trabalhos, podendo a Assembleia funcionar extraordinariamente durante estes últimos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Deputado, a Assembleia esteve encerrada 4 meses!

O Orador: - A questão não é essa. As questões que levantei foram-no em termos regimentais e não nos que V. Ex.ª está a querer levantar - que são os de saber se a Assembleia esteve ou não encerrada.
O que pretendi dizer, Sr. Deputado, foi que se podem apresentar projectos mas que nós, por princípio, entendemos só ser de aceitar uma ou outra coisa considerada extremamente urgente e importante e ser de não aceitar, por sistema, que a oposição traga diplomas que não são realmente urgentes e que, ao fim e ao cabo, pretendem até introduzir temas sobre os quais compete ao Governo decidir em primeira mão. E isso não merece o nosso acordo.
Quanto ao problema de interpretação que o Sr. Deputado diz que tem havido, devo dizer-lhe que essa é a nossa interpretação, isto é, no período suplementar, nos períodos extraordinários, a oposição não tem efectivamente direito a marcações.
Ultrapassando essa questão, dirijo-me ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, que me perguntou qual é a posição do meu partido sobre esta matéria.
Sr. Deputado, já dissemos -e tal flui da minha intervenção- que o meu partido não está para governar o País sozinho, pois não ganhou as eleições com maioria absoluta para isso. O meu partido está para governar o País em consonância com outro partido.
Assim sendo, o meu partido poderá ter ou não, como partido, uma posição. No entanto, é das posições concertadas e dialogadas dos dois partidos que sairá a posição que, efectivamente, interessa à ANOP. Não interessa, portanto, directamente a posição que o meu partido possa ter ou deixar de ter.
O que afirmei continua correcto, isto é, o meu partido, inserido com o Partido Socialista numa maioria e num Governo, terá com certeza, tal como foi prometido, uma posição a curto prazo definitiva sobre esta matéria. É isso que importa.
Por outro lado, o Sr. Deputado fez referências a uma minha suposta menor consideração sobre *b papel dos deputados. Sr. Deputado, pense bem pois V. Ex.ª não mediu aquilo que disse ou, então, não esteve atento à minha intervenção.
Nada disso foi dito. O que eu disse foi que o Governo tinha sobre a matéria uma aposta de princípio no sentido de resolver a questão, sem apontar desde já uma solução concreta.
Acabámos de dar o nosso apoio ao Governo há alguns dias. Esperamos que o Governo tome essa posição no curto prazo em que afirmou aqui que iria estudar o dossier do problema e aprovar essa posição.
Não pretendemos dizer que a oposição não poderia trazer aqui a debate esta matéria. Localizei-me apenas em termos formais e disse que não me parecia que devesse tal matéria ser aqui trazida através de um projecto de resolução.
No entanto, fui também muito claro ao dizer que a oposição poderia aqui trazer tais assuntos através de uma interpelação no período de antes da ordem do dia.
Situei-me numa perspectiva formal e não tanto na perspectiva em que V. Ex." me quis localizar, quase dizendo que eu quis negar que os deputados pudessem vir aqui intervir sobre a matéria.
Não foi isso, Sr. Deputado. Entenda-me porque a minha intervenção foi bastante clara.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado estarmos sobre a hora do habitual intervalo, estão suspensos os trabalhos, que recomeçarão às 18 horas e 10 minutos.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.