29 DE JUNHO DE 1983 361

Na minha ideia - e chamo a atenção para isso pois não há tanta inocência como isso- quando advogo (não sei, repito, qual vai ser a deliberação do Governo) a coexistência pacífica e concorrencial das duas, tendo perfeita consciência de que isso não é muito fácil de ser aceite pelas duas agências. Provavelmente no dia em que o Governo invalidar a ANOP, a NP terá enormes dificuldades em penetrar em Angola, Moçambique, Cabo Verde e Guiné. É um facto, não vale a pena negarmos essa evidência, o que a colocará perante a quase impossibilidade de cumprir o seu contrato. A NP sabe isto!
Por outro lado, a ANOP encontra-se na actual situação por ter sido criada a NP porque, se assim não fosse, a situação não era tão grave como neste momento é.
Penso que a insistência na solução da coexistência das duas talvez seja o melhor caminho para encontrarmos uma possibilidade de uma fusão que era, apesar de tudo, a solução, a grande solução, mas se não for possível, pois que coexistam!
Repito que duplicar a prestação de serviços para uma e para outra, ao preço que foi contratado pela NP, não é nada de incomportável num domínio tão sério e importante como é uma agência noticiosa e como e a fabricação de notícias que tem, como sabem, um enorme efeito multiplicador. Razão por que me parece que, neste caso e apesar de este Governo ter de pensar muito seriamente nos meios de que dispõe, talvez não seja aqui que nós devemos poupar a farinha, correndo graves riscos de, inclusivamente, pôr em causa aspectos tão importantes como são, aí sim, a legalidade, a objectividade, o rigor e a independência da informação.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro Almeida Santos, no encerramento do debate do Programa do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro não fez uma intervenção de fundo, esclarecedora acerca da dinâmica governamental que vai ser imprimida a este país; o Sr. Primeiro-Ministro preferiu clarificar as intervenções dos partidos, deu, digamos, «notas» finais como se fossem cursos liceais que aqui tivessem sido concluídos.
O Sr. Ministro Almeida Santos parece que quase entrou pelo mesmo caminho: não nos deu esclarecimentos, não levantou uma única ponta do véu para tranquilizar esta Assembleia, os trabalhadores da ANOP e os trabalhadores da comunicação social em geral, no sentido de informar se a ANOP vai ou não manter-se. Compreendo as suas dificuldades, contudo preferiu alinhar com o estilo de respostas aos partidos, classificando as suas intervenções, facto que me parece, de certa medida, ser um princípio iniciado pelo Sr. Primeiro-Ministro que não merece a nossa concordância.
Sr. Ministro, nós mantemos as dúvidas que tínhamos quando iniciámos ontem o debate. Das suas declarações não ressalta se ao menos os salários dos trabalhadores vão ser garantidos e, pelo menos, aqui, queríamos uma resposta concreta. Apresentámos, Sr. Ministro, uma proposta de aditamento a este projecto de resolução que vai no sentido de recomendar ao Governo que dote imediatamente a ANOP das verbas necessárias para que sejam assumidos os compromissos sociais com todos os seus trabalhadores. Peço-lhe, se for possível, que nos dê uma resposta concreta acerca deste assunto que preocupa duramente todos os trabalhadores da ANOP que, como sabe, tem recebido os seus salários com muito atraso e que ainda não receberam o seu subsídio de férias.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Almeida Santos, deseja responder imediatamente ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Amaral, certamente para pedir esclarecimentos.

O Sr. João Amaral (PCP): - É para pedir esclarecimentos, ou para fazer uns comentários às palavras do Sr. Ministro Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.ª sabe que só pode invocar a figura do pedido de esclarecimento ou do protesto ...

O Sr. João Amaral (PCP): -Bem, eu, quando disse «uns comentários», queria efectivamente dizer que pretendo pedir esclarecimentos, mas reportava-me ao início da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos - desculpe chamar-lhe deputado mas é um pouco reflexo da postura em que se colocou aqui - isto é, do Sr. Ministro de Estado Almeida Santos.
De facto, a questão que se põe é a seguinte: o Sr. Ministro fez uma intervenção em que analisou a competência da Assembleia e em que emitiu as suas opiniões em torno da competência, ou falta de competência, da Assembleia para deliberar e recomendar e, nomeadamente, para deliberar e recomendar sobre esta questão em concreto.
Sr. Ministro Almeida Santos, com toda a franqueza, diga-me: vamos agora estar sujeitos a que venha aqui um Sr. Secretário de Estado ou qualquer outro membro do Governo ajuizar se a Assembleia deve ou não fazer certa recomendação? Vamos estar na situação de ser o Governo, através do seu porta-voz, a condicionar a vontade da Assembleia? É o Governo agora um juiz da competência político-constitucional da Assembleia e do juízo político de fundo que a Assembleia deve emitir sobre cada questão que lhe é posta?
Em que situação é que ficamos, Sr. Ministro? Isto que se passa agora em relação a esta recomendação em concreto vai passar- se depois em relação à iniciativa legislativa? Vamos ter aqui assim também membros do Governo a dizer se é ou não de aprovar esta norma, isto é, se o Governo a aceita ou não? Vai o Governo aqui trazer uma palavra como esta tão espantosa: o Governo aceitará ou não, conforme entender?
Sr. Ministro, é este primeiro aspecto que lhe queria colocar.
Uma segunda questão: o Sr. Ministro disse a certa altura, reportando-se ao nosso projecto de resolução, que não sabia se ele se dirigia ao Governo, e daí tirava a ilação de que não era a este Governo mas a outro.