398 I SÉRIE-NÚMERO 12

Como é possível negar que a isso conduz o próprio juízo decorrente das leis da economia? E como poderia admitir-se que face ao quadro constitucional que temos, o legislador fosse livre de retroceder, alterando radicalmente passos já dados na concretização da Constituição e violando o princípio do não retorno?!
Continua perfeitamente pertinente o desafio aqui lançado em tempos por um deputado que agora se senta nas bancadas governamentais: «Se perguntarmos a qualquer pessoa - dizia ele - seja um português ou um esquimó, quais os sectores mais indiscutivelmente básicos, a resposta incluirá sempre o sector bancário e o segurador», (Diário da Assembleia da República, 1.ª série, n.º 28, de 14 de Março de 1980, p. 1190).
Passava-se isto no ano da graça de 1980. Hoje se o esquimó se sentasse aqui em baixo a resposta seria por certo a que consta da exposição de motivos que precede a proposta 2/III que o PCP impugnou.

Aplausos do PCP.

Que inversão de posições, Srs. Deputados! Como é quase surrealista (mas politicamente elucidativo) ver o Ministro de Estado Almeida Santo esgrimir hoje contra o ex-deputado do PS Almeida Santos.

Aplausos do PCP.

Pomos as falas de um e de outro lado a lado e acontece isto: mal acabamos de ouvir o deputado brandir a inconstitucionalidade chapada da abertura da banca e dos seguros ao grande capital com 30 brilhantes argumentos, logo vemos o Ministro deixar cair brandamente estas três baças rolhas argumentativas:

1.º A inconstitucionalidade reconhecida pelo PS até agora «não era um axioma» (era afinal uma frase violátil);

Risos do PCP.

2. A argumentação até agora expendida pelo PS «não assentava em juízo de certeza» ao contrário do que o PS jurava a todo o país;

3.º Quando o deputado Almeida Santos falava emitia apenas «prejuízos de probabilidade» (sic) e «faltava-lhe uma interpretação directa e literal da Constituição», quiçá na sua verdura parlamentar.
Onde encontrar, Srs. Deputados, vestígios da finura argumentativa do Deputado do PS neste frouxo elencar de três desculpas ministeriais?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Mas admitindo por absurdo que não fosse liminarmente inconstitucional a abertura dos sectores mais básicos, como ficaria assegurada a subordinação do poder económico ao poder político em tais circunstâncias?
De 1980 a 1983, o PS alertou para o perigo de «reabrir as comportas do sector público à avidez agora revanchista dos clubes financeiros do passado», essa «meia dúzia de grupos financeiros correspondentes a outras tantas famílias com o seu banco, a sua seguradora, o seu jornal».
Agora o Governo PS vem-nos dizer estas duas coisas na sua exposição de motivos:

1.º Não é concebível o aparecimento de concorrentes que disponham de meios e condições para uma disputa triunfante com o sector público (quase se insinuando que afinal o Governo só iria admitir pequenos bancos e seguradoras de pequeno porte);

2.º O receio do regresso dos grupos financeiros é hoje um receio infundado e recorrente.

«Receio infundado», Srs. Deputados? Algum democrata que tenha lutado contra a opressão monopolista pode sustentar seriamente que ao colocar nas mãos de novos e velhos grupos económicos poderosas alavancas elas não seriam usadas para a reconstituição do seu poder, no plano económico e político? Como pode o PS garantir que os botões do comando que quer pôr tias mãos do grande capital não serão disparados contra o regime democrático?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ê sabido e ressabido, e foi lembrado há dias por um Sr. Deputado do PS, nas colunas de um jornal, que a abertura da banca, por exemplo, não acaba com as fugas de capitais (torna-as mais fáceis e sofisticadas); não dificulta (pelo contrário, facilita) a ultrapassagem das restrições não administrativas às importações; viabiliza o incontrolável crédito de tesouraria; vicia a orientação do investimento; privatiza altíssimos lucros e permite estratégias de conglomerado. Tudo isto é sabido.
Os trabalhadores da banca e dos seguros, das empresas públicas dos diversos sectores, das mais diversas tendências, têm vindo a alertar para os perigos da abertura.
Que razões levam, então, a esta prodigiosa inversão de posições do PS, a esta surdez aos trabalhadores, a este ouvido de tísico face à CIP, a este vezo anticonstitucional? Que compromissos estão subjacentes a esta proposta? Importa bem que isto seja aqui discutido.

A Sr. ª Zita Seabra (PCP):- Muito bem!

O Orador: - Anos a fio a direita portuguesa clamou contra os malefícios das nacionalizações, verberou a Constituição, responsabilizou-a por todos os males, reclamou a restauração da carta de alforria dos antigos monopólios.
O caderno reivindicativo do grande patronato é desde há anos o mesmo: abrir os sectores básicos mais rentáveis ao grande capital, abolir os limites para a subida dos preços e das taxas de lucro, controlar e reduzir os salários, empalmar os acréscimos de produtividade, diminuir os direitos dos trabalhadores e das suas organizações, limitar o direito à greve, liberalizar os despedimentos sem justa causa, deixar impune a repressão patronal, restringir as regalias sociais.
A AD não conseguiu realizar esse programa de destruição do 25 de Abril no plano económico. Precisou do PS para tentar levar a cabo essa tarefa.

Vozes do PCP: - Muito bem!