6 DE JULHO DE 1983 545

lização. Ele tem a ver com a regulamentação do exercício do poder dos conselhos de gestão e, portanto, com o tipo de controle do poder económico por parte do poder político, que se vai assegurar através da intervenção do banco central.
E há vários instrumentos que o permitem e que têm que ver não só com o estabelecimento de um certo tipo de política de selectividade de crédito ou de determinada ratio entre capital próprio e capital alheio, como também com outras exigências. Mas eu não entrei propriamente nessa matéria.
Em segundo lugar, o que eu pretendi fundamentalmente dizer na minha intervenção é que é diferente: enquanto que em muitos casos acontece os gestores públicos não serem responsabilizados directamente pelo tipo de decisão tomada nas empresas públicas - responsabilização que tem que ver também com os seus bens pessoais, como acontece, a nível da iniciativa privada, com a figura do aval pessoal -, já no que respeita aos gestores privados o Sr. Deputado tem razão, pois pode haver gestores privados conservadores que até nem estejam de acordo com o espírito transformador do 25 de Abril. Contudo, é diferente, porque o grau de responsabilização pessoal deles também é distinto, numa perspectiva jurídica, pois deles se vão exibir outras garantias, inclusive a nível pessoal, que por regra se não exigem no que respeita às operações aprovadas das empresas públicas ou gestores públicos.
Era esta a grande distinção qualitativa que eu queria fazer, e não obviamente aquela que o Sr. Deputado pretendeu imputar-me.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção. terso a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs, Membros do Governo:
É sobejamente conhecida a posição que o MDP/CDE desde sempre defendeu em matéria de delimitação dos sectores público e privado.
Com efeito, já no programa do nosso IV Congresso se afirma textualmente que «a política económica deve continuar a ter como pressuposto a vedação à iniciativa privada da banca e dos seguros, bem como dos sectores básicos para o desenvolvimento industrial e agrícola, e ainda das actividades fundamentais de transportes e comunicação e daqueles que, por natureza, devem ser considerados como `monopólio' fiscal» do Estado.
A primeira razão por que nos opomos à alteração proposta, é que ela contraria frontalmente a caminhada para a sociedade socialista que, a par de ser um preceito constitucional, é também objectivo que, não só o MDP/CDE visa, como também os programas dos partidos da maioria que apoia o Governo contemplam.
Mas existe uma outra ordem de razões para esta nossa oposição, de conteúdo programático bem menos vincado e que, só por si, deveria ser suficiente (se bem entendida) para evitar que o Governo avançasse esta proposta de lei. É que no sector empresarial do Estado assenta a única via democrática para a saída da crise.
De facto, se a crise económica se traduz, em última análise, pela estagnação ou decréscimo da produção, para a superar há que, à partida, encontrar formas de promover o aumento da produção, o que prossupõe, nomeadamente:

1.º A criação prévia de condições que permitam o aumento da capacidade produtiva, designadamente através da realização dos investimentos adequados;

2.º A conquista dos mercados susceptíveis de irem absorvendo o acréscimo de produção, ã medida que ele se vai verificando.

A primeira condição implica, relativamente aos empreendimentos mais significativos, uma acumulação inicial elevada que possa fazer face aos vultosos investimentos de arranque, bem como uma capacidade de geração de excedentes assinalável, para prover aos investimentos de manutenção e renovação indispensáveis para manter e melhorar o nível tecnológico da produção, em condições humanas mais eficazes e mais justas.

A segunda condição, entre outras coisas, obriga a grande competitividade face a outros fornecedores dos mesmos produtos ou seus sucedâneos, quer se trate de mercados nacionais onde tenham acesso os seus concorrentes (nacionais ou estrangeiros), quer de mercados estrangeiros que há que conquistar. Passando esta competitividade, obrigatoriamente, por um apuro tecnológico, constantemente conseguido, não só se reforça a necessidade de investimento, como se exige um dimensionamento das unidades produtores compatível com o máximo proveito a extrair das economias de escala.

Nestas condições, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas se vislumbram duas vias para, criadas as condições propícias, se tornar viável um cenário que permita inverter a situação de estagnação ou recessão da produção:

A primeira aponta para a utilização do sector empresarial 3o Estado como factor de dinamização da economia. Assim, será possível aproveitar a enorme poupança por ele gerada ou controlada, particularmente no seu sector financeiro-banca e seguros. Por outro lado, fazendo funcionar o sector empresarial do Estado como instrumento de política económica, aproveitar-se-á a possibilidade, que só existe relativamente às unidades empresariais do Estado, de enquadrar a sua actividade num plano, para elas vinculativo, e que para as unidades privadas nunca poderá ser mais do que indicativo. Só através da execução de um tal plano será possível prover à organização de uma utilização dos recursos nacionais, coordenada e harmónica, e a uma correcta prioridade na definição dos sectores a desenvolver.

A outra via que resta, assenta na criação de condições que permitam a concentração do capital privado necessário para a implementação dos grandes empreendimentos, :) que só é possível, obviamente, com a reconstituição dos monopólios.

O MDP/CDE defende, evidentemente, a primeira via e não se encontra isolado nesta sua opção. Na verdade, até o Sr. Ministro Carlos Melancia, por exemplo, defendeu posição semelhante na 1 Conferência da Associação Portuguesa de Economistas, a qual apresentou uma comunicação intitulada «O Papel do Estado e da Iniciativa Privada no Desenvolvimento»,