546 I SÉRIE - NÚMERO 15

aliás já aqui citada pelo presidente do meu partido, e onde se pode ler:

Qualquer que seja a filosofia de organização sócio-económica prosseguida pelo Governo do País, o desenvolvimento económico integral passa hoje pela utilização e fomento do sector público (ou pelo menos de parte importante do sector público), como a ferramenta mais «dócil» e eficaz de que o Poder Político dispõe para concertar com êxito a integração europeia. Não é possível - por abundante que seja a qualidade da iniciativa dita privada- conjugar coerente e acertadamente os esforços que têm de ser feitos por todos os portugueses, se o Governo não dispuser de uma ferramenta de intervenção para as mutações que são indispensáveis na estrutura económica do País. As questões de princípio, em abstracto, devem ceder o passo à utilização dessa realidade, tão importantes se nos afiguram - em termos de correcta sobrevivência europeia- a judiciosa utilização dos meios que o Governo tem, ainda, ao seu alcance.

Dirão algumas vozes (entre as quais certamente se contará a do Governo) que exageramos, que haverá meio termo, uma situação intermédia. Mas o que, para já, não poderá ser negado é que, com a abertura de sectores fundamentais da economia à iniciativa privada, se está a inviabilizar a primeira via que enunciámos ao: desperdiçar uma parte (e bem significativa) das potencialidades do sector empresarial do Estado como instrumento de política económica.
Argumentarão alguns que a situação actual da nossa economia atesta a incapacidade do sector público para ser rentável, negando assim a possibilidade de na sua dinamização assentar a recuperação da economia. A esses diremos que, no seu conjunto, as empresas que compõem o sector empresarial do Estado (mesmo se só considerarmos as do sector público produtivo) têm conseguido, especialmente até 1979, níveis de funcionamento muito superiores aos da média nacional, particularmente no que se refere a produtividade média, nível de valor acrescentado per capita, grau de acumulação de activos fixos, etc.; isto apesar das condições adversas em que têm operado, de entre as quais destacaremos: por um lado, a sua utilização pelo Governo, designadamente após 1979, nomeadamente para

Conter a inflação à custa da deterioração da da sua situação económico-financeira, através do impedimento de as empresas fazerem repercutir, nos seus preços de venda, os agravamentos dos seus custos, muitas vezes derivados do aumento do preço dos bens importados em consequência da desvalorização do escudo;

2 º Financiar a balança de pagamentos fazendo-a suportar todos os custos de tal política dispensando o sector privado da economia de uma participação proporcional que resultaria se, também ele, tivesse de recorrer (directa ou indirectamente) aos mercados financeiros internacionais. Assim se foram obtendo divisas de que o País foi necessitando, sem agravamento da dívida pública directa, mas à custa da degradação das empresas públicas que viram crescer os seus

encargos financeiros, pois o crédito externo é bem mais caro do que o interno, dada n desvalorização do escudo. Só assim se compreende que a dívida externa do sector empresarial do Estado fosse em 1981, bem superior ao dobro da dívida pública directa. tendo os montantes da dívida externa de algumas empresas públicas atingido valores astronómicos, como é o caso da TAP/AIR Portugal, que já ultrapassa largamente cus 30 milhões de contos.

Por outra lado, é preciso não esquecer que à frente de uma grande parte das empresas públicas têm estado
«gestores políticos», cujo comportamento tem contribuído para o agravamento da crise (como publicamente reconheceu a Associação Industrial Portuense), não se tendo orientado para a defesa empenhada das empresas onde são colocados, antes funcionando na dependência de interesses, nem sempre perfeitamente transparentes.

E não é obrigatório que os gestores .públicos nomeados pelo Governo - obviamente terá que ser assim - se mantenham nessa dependência ad aeternum. Não é obrigatório e isso verifica-se nos países da CEE, por exemplo, como é o caso particular da França, onde não foi pelo facto de ter mudado 0 governo que houve alterações nos gestores das empresas nacionalizadas.

C por isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados que o MDP/CDE considera particularmente grave que se abram sectores fundamentais da economia à iniciativa privada sem sequer se proceder previamente à recuperação do sector empresarial do Estado que assim se verá confrontado com competidores em desigualdade de circunstâncias, o que, inclusivamente, porá em risco a viabilidade das próprias EP's. A sua situação agravar-se-á em virtude do acréscimo nas dificuldades na obtenção de crédito, porque a banca privada que se vier a instalar, necessariamente, irá apropriar-se de. uma parte do actual mercado da banca pública e privilegiará as necessidades de crédito do grupo a que pertencer.

E por estas razões que a abertura da banca e dos seguros à iniciativa privada se pretende realizar tão apressadamente. Na verdade, só aproveitando estas circunstâncias mais favoráveis, as novas unidades empresariais conseguirão um lugar importante no mercado, à custa da inviabilização de, pelo menos, algumas das já existentes. Dado que é o sector público financeiro que em Portugal tem a mais significativa capacidade de formação de excedentes financeiros e resultados líquidos positivos, sendo nele que se forma a maior parte da poupança interna do sector empresarial do Estado, com esta abertura se enfraquece, pelo menos, a possibilidade de constituir o factor decisivo para F saída da crise.

É precisamente esta capacidade de mobilização de fundos, próprios e alheios canalizáveis para investimento, que o torna tão cobiçado por aqueles que sonham com o regresso dos monopólios. É que, sendo escassos os recursos financeiros mobilizáveis para investimento e grandes os volumes de capital necessário para o arranque e viabilização da generalidade dos empreendimentos efectivamente rentáveis, necessária se torna a aplicação de capital alheio, sobretudo