6 DE JULHO DE 1983 551

pela efectiva prestação dos serviços em condições de competitividade e de eficácia social e não por decretos, por slogans ou por qualquer outra via que não seja esta de avaliação diária pela população portuguesa.

Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado acredita, sinceramente, que os índices que avançou, quanto à participação do sector bancário no produto nacional e no valor acrescentado, traduzem realmente a importância estratégia que este sector tem e que ultrapassa, de longe, o significado directo destes índices? ,
O Sr. Deputado pés uma outra questão. Disse que os efeitos resultantes da abertura do sector bancário estarão, em grande parte, ligados à forma como essa abertura se fizer e, nomeadamente, à forma como a entrada de capitais se der nesse sector, referindo - penso eu e se bem entendi- à própria dimensão das empresas que vierem a ser criadas. O que é que o Sr. Deputado propõe? Que se criem plafonds tão baixos que o acesso à constituição da banca seja de certo modo liberal - e não direi que todos os portugueses possam constituir uma banca mas que um número substancial de portugueses possam constituir bancos que por si só não terão grande poder económico, deixando de lado o facto de que os grandes grupos poderão sempre, nesse caso, constituir grandes bancos porque o plafond baixo não impedirá maiores empresas ou, mesmo que impeça, não proibirá de as multiplicar - ou, ao contrário, entende que os plafonds devem ser fixados suficientemente altos para restringir a entrada no mercado o que, de imediato e claramente, limitaria o acesso ao sector, apesar de liberalizado, apenas aos grandes grupos económicos?
E, para terminar, o Sr. Deputado perdoar-me-á que lhe diga que vi na sua intervenção a preocupação de justificar inócuidade da abertura da banca ao sector privado mas vi muito pouco no sentido de justificar quais as vantagens reais dessa abertura, aliás, um pouco, no sentido do que se diz no próprio preâmbulo, ou seja, que a abertura da banca irá demonstrar que se não faz bem, também não faz mal. Quer dizer, parece que a abertura da banca é uma espécie de placebo que se dá para contentar, para tratar certas doenças de carácter ideológico, de certos sectores que se julgarão curados pelo placebo que se lhes vai dar a tomar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almerindo Marques deseja responder já ou no fim?

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente; tenho um problema que tenho que compatibilizar. Não sei se há mais pedidos de esclarecimento, mas eu é que não tenho tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há vários pedidos de esclarecimento se quiser responder já faça favor.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Deputado Almerindo Marques, apreciei o esforço que fez ao longo da sua intervenção para ser tranquilo. Anotei também que evitou alguns pontos mais difíceis da polémica; por exemplo, o Sr. Deputado não retomou a decantada perspectiva da entrada na CEE como um argumento fundamental - aliás, esse consta do preâmbulo da proposta de lei e acho que fez muito bem em não entrar por esse caminho que está mais que refutado por muitos dos seus camaradas de bancada.
Queria colocar-lhe várias questões. O Sr. Deputado, apesar de tudo, deixou transparecer as preocupações que tem sido as preocupações do seu partido e que são as de todos nós, que nos temos oposto - e continuamos a opor-nos- à abertura dos sectores básicos ao grande capital. Mas, por isso mesmo, porque apesar de tudo revela essas preocupações, queria perguntar-lhe: porquê legislar nesta matéria através da autorização legislativa? Não lhe parece que - apesar do esforço que fez para ser tranquilo -, sendo um terreno perigoso, o melhor seria ser a Assembleia a legislar nesta matéria, podendo todos os Srs. Deputados do Partido Socialista dar a sua contribuição? A anterior lei de delimitação dos sectores foi feita aqui na Assembleia da República!
Os Srs. Deputados poderão dizer: bem, mas isso retardava a Assembleia, que tem de fechar em 15 de julho! Até lhe digo, mas podíamos discutir isto em Setembro! Já fizemos aqui leis em Setembro e com grande celeridade. Estou a lembrar-me que a actual Lei Eleitoral para a Assembleia da República foi feita em Setembro, juntamente com uma correcção à Lei do Recenseamento, e fizemo-lo em 15, 20 dias! Portanto, era perfeitamente possível fazer isso em Setembro e ser a Assembleia a intervir, ser a Assembleia a acautelar aquelas questões que, a todos nós, parecem ser de acautelar.
O Sr. Deputado quando falou da importância estratégica da banca na nossa economia não terá provado de mais? Por aquilo que o Sr. Deputado diz até parece que não haveria perigo em abrir tudo, entregar toda a banca ao grande capital, reconstituir os velhos grupos, vindo de novo o Sr. Champalimaud, o Sr. Mello, o Sr. Espírito Santo, etc. Dá a ideia que não haveria perigo nenhum nisso? Porque é tão pouco importante, pesa tão pouco, a sua estratégia é tão irrelevante. Então, por que não?! ...
O Sr. Deputado não terá provado de mais, na ânsia de mostrar que não há perigos? E essa maneira de mistificar o problema que aqui nos traz e as preocupações que temos adiantado?! ...
Repare, essas preocupações não foi esta bancada que as inventou aqui à pressa! ... São preocupações que têm sido manifestadas ao longo de anos por figuras muito destacadas, muito experimentadas, até mesmo por técnicos reconhecidos do seu partido e também por dirigentes, desde o Secretário-Geral do seu partido ao actual Ministro de Estado, e tantos outros. Não se pode, com uma pedrada, fazer esquecer esses perigos.
Diz o Sr. Deputado que os perigos não são esses ... Digo-lhe mais, Sr. Deputado: são e grandes! Mais, não sei se cus senhores daqui por 1 ano não estarão