6 DE JULHO DE 1983 553

até pelos gestores que põe à frente desses bancos, como é que se pode fazer esse controle na banca privada?

Sr. Deputado, isto é um assunto sério, é uma lei séria, fundamental para o nosso pais, e não podemos tentar escamotear algumas coisas, embora isso possa, em determinadas alturas, ser ditado pela necessidade de se arranjar uma justificação qualquer para podermos apresentar um determinado voto, a fim de fazermos uma determinada votação que eventual e internamente nos possa custar muito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Sr. Deputado Almerindo Marques falou aqui em problemas técnicos e quis também centrar um pouco da discussão num problema técnico.

A questão que lhe coloco é, pais, esta: mais bancos para quê? O PSD já aqui disse que mais bancos dados ao grande capital não vão embaratecer o crédito, não vão dar mais crédito e nem sequer o vão racionalizar.

Então para quê mais bancos? Diz o Sr. Deputado: «é porque vai haver mais investimento». Que investimento? Parasitário? Especulativo? E quem é que reivindica mais bancos? São os pequenos empresários? São os trabalhadores? Não é o grande capital? Quem é que aqui, na Assembleia da República, reivindicou sempre, a abertura da banca à iniciativa privada? Não foi o CDS e o PSD?

O Sr. Deputado diz: «bom, mas não há problemas de poder económico, não há possibilidade de se reconstituírem os grandes grupos económicos, nada disso está demonstrado». Eu pergunto: então como é que comenta a intervenção do secretário-geral do Partido Socialista de que abrir o sector bancário à iniciativa privada era furar a Lei das Nacionalizações e pôr em causa as próprias nacionalizações?
E como é que comenta a intervenção do Partido Socialista em 1980, 1981 e 1982 que afirma o seguinte: « o que está em causa no sector bancário, na sua abertura ao sector privado, é que a partir da criação de um banco com algumas centenas de milhões de contos se pode controlar a movimentação de muitos milhões de contos. O que está em causa é um problema de poder e não um problema de respeito de regras; o que está em causa é a vasta influência social e política como seja, por exemplo, no controle. dos meios de informação, o que se pode obter através do uso do crédito que nunca poderá nem deverá ser controlado em detalhe casuístico» ?
Era isto o que o Partido Socialista afirmava. Que grande cambalhota, Sr. Deputado, para trás, para a frente e para todos os lados!
Ainda uma outra questão técnica: um actual deputado da sua bancada disse que a abertura da banca à iniciativa privada só vai facilitar a baldeação de capitais para o estrangeiro.
Talvez não saiba - o Sr. Deputado lê as coisas apressadamente- que neste momento há, em depósitos, cerca de 57 milhões de contos da banca nacionalizada no estrangeiro.
Com a banca privada quanto é que lá não ficaria? Isto é, dos depósitos, quanto é que não ficaria no estrangeiro? Sendo a sub e a sobrefacturação um dos problemas postos pelo Dr. Mário Soares durante a campanha eleitoral, quanto é que lá não ficaria?
Depois, o resultado é este, Sr. Deputado: o total dos resultados líquidos da banca nacionalizada atingem 20,6 milhões de contos. Da distribuição desses resultados coube ao Estado o montante de cerca de 15 milhões de contos. E com a banca privada quanto é que lhe caberia?
Estamos elucidados, Sr. Deputado!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para evitar o incómodo ao Sr. Deputado Almerindo Marques de não ter tempo para me responder ou de não o querer fazer, prescindo do uso da palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques, para responder, se o desejar.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - O Sr. Presidente fazia o favor de me informar de que tempo disponho?

O Sr. Presidente: - Posso informá-lo do tempo que o Partido Socialista já utilizou, ou seja, 51 minutos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faz favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, queria recordar à Mesa que, neste debate, o Sr. Deputado Almerindo Marques tem a liberdade de, em resposta a pedidos de esclarecimento gastar o tempo que entender.
Sempre poderá argumentar com razões de autocontenção, mas essas razões não são da Câmara, são só do Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Segundo o Regimento, o Sr. Deputado Almerindo Marques dispõe de 15 minutos para responder, dado terem-lhe sido formulados 5 pedidos de esclarecimento.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Penso que devo responder, embora isso me traga algumas inconveniências, até porque este é o terceiro debate que se desenvolve nesta Câmara sobre este assunto.
Começava por dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que lhe agradeço ter prescindido das perguntas mas também por me ter dado a oportunidade de informar que responderei porque, como é óbvio, nunca deixaria de o fazer por outras razões senão por problemas de tempo.
Diria de seguida que o meu esforço de tranquilidade não existe. Sou tranquilo! Isto é para o Sr. Deputado Carlos Brito.