556 I SÉRIE - NÚMERO15

O Orador: - Permitam-se que lembre em primeiro lugar e porque algumas das intervenções o têm referido, que não foi da coligação governamental do PS com o PSD que nasceu a mudança da atitude do Partido Socialista.

Isso seria legítimo porque um governo de coligação tem uma lógica diferente da lógica de cada partido coligado. No entanto, o processo foi muito mais claro em termos democráticos.

Não precisa o Partido Socialista da minha opinião nesta matéria, mas foi transparente para o País e para todo o povo português, que o programa eleitoral do Partido Socialista não deixou dúvidas sobre a intenção de rever a lei de delimitação dos sectores. Ora esse programa foi ratificado por uma percentagem muito substancial do nosso povo.

Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.

Não deixa também lugar a dúvidas a intervenção corajosa e clara do Sr. Deputado João Lencastre, no sentido de que o Centro Democrático Social gostaria de ir mais longe mas de que não tem reservas em avançar agora neste caminho que é indispensável fazer.

Não é, evidentemente, necessário relembrar que a posição do PSD é de longa data e assenta em razões muito fundas. Para nós a social-democracia no domínio político não é destrincável de uma economia de mercado e do fomento da criatividade das empresas ao nível do aparelho económico.

Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Restauracionismo. Saudades dos velhos tempos!

O Orador: - Sr. Presidente,. Srs. Deputados: Se bem percebi há um grande argumento que o Partido Comunista usa, com várias subalíneas, que é o de que a não abertura destes sectores à iniciativa privada resulta da defesa dos interesses dos trabalhadores e da necessidade de impedir que a abertura ao capital monopolista, como dizem, vá pôr em causa o controle do poder económico pelo poder político.
Há ainda um segundo argumento, para miro de natureza conjuntural e que até enfraquece a lógica da argumentação - e digo de natureza conjuntural porque teria no tempo um horizonte limitado a épocas de restrições no crédito -, que assenta na dúvida sobre a vantagem da existência de banca privada uma vez que o volume de crédito a distribuir seria o mesmo e em condições idênticas.
Penso que a Assembleia tem presente essa argumentação e por isso passo agora, de uma forma breve, às razões em contrário que me parece ser necessário alinhar.
Antes de mais deve ser dito que não é, por parte dos partidos que apoiam o Governo e por parte do Governo, um qualquer princípio de filosofia política contra as empresas públicas o que leva a abrir estes sectores à iniciativa privada.
O Partido Comunista Português sabe isso mas pela repetição em que insistentemente cai quer-nos convencer que ainda o não percebeu.
Talvez isto resulte, lembrando uma intervenção feita pela bancada do Partido Comunista, hoje de manhã a propósito de outro tema, do esquecimento de que a ditadura política nunca favorece a inovação e a criatividade. O mesmo acontece na economia.
Em liberdade, quer económica quer política, não é necessariamente uma visão simplista dos acontecimentos que permite resolver melhor os problemas da população portuguesa.

Foi aqui relembrado - e isso merecia uma maior coerência entre a primeira e a segunda parte da sessão de hoje- que António Sérgio sempre nos alertou contra o excesso de simplismo político e o dever de encarar, com a complexidade que têm, os problemas que se nos põem.

Não está em causa um problema de boas e más soluções apriorísticas. Trata-se de um problema de compreensão da realidade. Nós, pela nossa parte, pensamos que a maneira como a vemos é a mais correcta e a que melhor responde aos interesses do povo português. E se não, vejamos.

Em primeiro lugar, não há incompatibilidade entre o primado do interesse político e a salvaguarda da liberdade de iniciativa económica.

Não conheço nenhuma democracia avançada que tenha conseguido conciliar o pluralismo político com uma economia centralizada e que reserve para o Estado o monopólio de sectores tão vastos como em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em todos os países em que a liberdade do povo na escolha dos seus representantes e o controle da acção do executivo no dia-a-dia assegura um primado do político, há também liberdade de iniciativa e de clara concorrência entre empresas de Estado e empresas privadas, muitas vezes com importantes posições dos dois tipos de iniciativa.
É, portanto, um falso argumento dizer que o controle do poder económico pelo poder político implicaria que se mantivessem sectores reservados desta natureza.

Em segundo lugar, ninguém também pensa que o interesse dos trabalhadores seria melhor salvaguardado por uma posição obscurantista que quisesse fazer parar a História e assegurar a salvaguarda das empresas que temos hoje pela impossibilidade de entrada nesses sectores de novas empresas.
Isto cheira a argumentos de outro tempo, em que se procurava impedir o dinamismo empresarial através do condicionamento industrial.

Nozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Muitas das frases que aqui ouvimos hoje assentam exactamente no mesmo tipo de argumentação. Pergunta-se: «Para quê mais empresas no sector A, B ou C se já temos tantas empresas?»
- Do que se trata exactamente, Srs. Deputados, é de não impedir que apareçam novas empresas se forem mais eficazes, já que se não o forem elas não aparecerão, nem terão lugar ao sol.
Nessa argumentação do Partido Comunista Português perpassa uma desconfiança quer mais do que implícita, e uma desconfiança clara da capacidade de resposta do sector empresarial do Estado, desconfiança de que eu não compartilho.