558 I SÉRIE - NÚMERO 15

será maior. Em qualquer caso, esse argumento seria de horizonte limitado.

Aproximo-me do fim porque penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não é altura de nos alongarmos em detalhes.
Permito-me ainda dirigir ao Sr. Secretário de Estado três sugestões breves. Uma é a de que aproveitássemos esta ocasião - e a abertura de sectores tão importantes como estes é uma alteração substancial da nossa economia que vai permitir reduzir discriminações e, portanto, contribuir para que haja um maior elemento de confiança no nosso país - para uma maior abertura de horizontes e que, portanto, simultaneamente com essa abertura, se clarificasse perfeitamente o papel que também podem ter as instituições bancárias do sector cooperativo.

Em segundo lugar, sugeria que se tentasse que, em relação às posições do capital, se definissem regras que estimulem maior difusão desse capital - o que não é inovador, já que se tem feito em muitos países - e, ao mesmo tempo, se defina um sistema de incompatibilidade de participações, que é uma das garantias da independência dos negócios bancários na maioria dos países que têm um sistema bancário mais avançado.
A terceira sugestão era no sentido de que a revisão que está em curso de ultimação no que respeita às regras da política monetária e financeira e às atribuições do Banco de Portugal fossem aprontadas ao mesmo tempo e dentro das novas exigências.
Também aqui eu compartilho muito do que foi dito pelo Sr. Deputado Almerindo Marques. É mais fácil um controle do sistema financeiro pelo Estado quando este está mais distante e em posição mais objectiva em relação aos seus participantes - e isso será uma consequência de esses sectores passarem a ser mais concorrenciais -, do que quando há confusão da tutela de sector com a tutela de empresa.

Aproveitemos esta ocasião para que a definição de novas regras de jogo seja também feita em termos mais avançados.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, expressando o que penso ser uma obrigação - e isso não pode pôr em causa que haja oposições mais ou menos críticas, como também pode haver apoios mais ou menos críticos.
Neste momento penso que é do interesse nacional que expuséssemos com clareza o apoio que votamos ao Governo.
Em primeiro lugar, trata-se de uma atitude de coerência em relação à aprovação recente do Programa do Governo.
Em segundo lugar, trata-se de proporcionar ao Governo todos os instrumentos necessários. Sei por experiência própria que este instrumento é útil e necessário para reestabelecer a confiança.
Em terceiro lugar, e mais profundamente, trata-se de contribuir para que o País e a nossa economia se adaptem aos desafios que temos que defrontar inevitavelmente na ordem internacional, que são os desafios do futuro e não os do passado.

Aplausos do PSD, do PS, da ASD1 e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.
O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Nesta problemática da abertura da banca à iniciativa privada existem duas ordens de questões. Uma delas é a própria abertura em si - aqui cada um terá as suas ideias sobre dever ou não abrir-se à iniciativa privada tal sector -; a outra ordem, e é só sobre esta que me irei pronunciar agora, diz respeito à oportunidade de uma tal abertura.
O Sr. Deputado João Salgueiro falou das condições da banca actual e de uma inexistência (pelo menos foi o que entendi) de perigos face à sua abertura neste momento.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se considera que as empresas públicas do sector financeiro estão em condições de aguentar a abertura neste momento sem perda da viabilidade de pelo menos algumas dessas unidades ou se, por outro lado, pensa que se devem criar algumas condições e, portanto, estabelecer um prazo durante o que seriam adoptadas algumas medidas de reconversão relativamente ao sector nacionalizado da banca, para esta poder aguentar o impacte dessa abertura ao sector privado.
Neste último caso, perguntar-lhe-ia que condições veria como necessário assegurar para manter tal viabilidade ou que precauções se deveriam contemplar para não inviabilizar tais unidades.
Formulava agora uma questão respeitante à gestão desses sectores. Considera o Sr. Deputado João Salgueiro que os gestores das unidades empresariais do Estado, não só da banca mas de todo o sector nacionalizado, deverão ser da confiança política do Governo ou, pelo contrário, deverão ser apenas pessoas idóneas, competentes e empenhadas na defesa das empresas?
Uma outra questão relacionada também com o que o Sr. Deputado Almerindo Marques aqui referiu, respeita ao controle da banca nacionalizada. Existe ou não, presentemente, um controle minimamente eficaz em relação à banca nacionalizada?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Salgueiro alinhou aqui uma série de argumentos, pretendendo serem alguns de carácter geral e outros de pormenor técnico.
Não vou discutir a qualidade dos argumentos. Começaria pelo fim, isto é, pelo seu resumo, já que o Sr. Deputado falou em 3 conclusões.
A primeira era a questão da coerência, o que nada significa para a substância uma vez que isso quer dizer tão só que se o Sr. Deputado João Salgueiro votou mal quando votou favoravelmente o Programa do Governo e vota agora novamente mal, em coerência.

A segunda grande razão era a de que seriam obrigados a dar instrumentos a este Governo justamente porque votaram o seu Programa. Devo dizer, Sr. Deputado, que mais uma vez essa obrigação decorre do mesmo vício, isto é, errou quando votou o Programa deste Governo e vai agora errar novamente.
Finalmente o Sr. Deputado João Salgueiro falou numa questão que, essa sim, tem alguma substância: a das obrigações decorrentes da ordem internacional.
O que aí disse foi, em resumo, que era fatal, necessário, importante, indispensável e inelutável a integração de Portugal na CEE.