6 DE JULHO DE 1983 547

se se quiser controlar não um, mas um conjunto de empreendimentos tão grande quanto possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso ter consciência de que os monopólios só poderão voltar a ser viáveis em Portugal, a partir do momento em que os empresários possam utilizar a seu bel-prazer as poupanças alheias, assegurando o recurso ao crédito do seu banco sempre que os seus empreendimentos disso necessitem. Para além disso, passarão também a ser possíveis manobras que contribuam para a concentração de empresas em grupos, como a que um deputado da maioria assim descreveu num semanário «Se a um empresário que possui uma empresa localizada em sector conveniente se oferece um crédito de 1000 quando, em rigor, o montante necessário seria de 700 e o tecnicamente possível de 200, é faltai que, por força dos contenciosos comerciais resultantes do não cumprimento das obrigações creditícias, esse empresário deixará rapidamente de o ser e a sua empresa passará para o universo de capital financeiro do empresário banqueiro».
Assim, as dificuldades da generalidade dos pequenos e mesmo médios empresários oscilarão entre a escassez de crédito e o perigo de absorção.
Dai que só uma banca pública forte, bem estruturada e correctamente gerida possa promover a igualdade de acesso ao crédito bancário.
Pelo contrário, o Governo envereda precipitadamente por uma solução errada, a nosso ver, e desenquadrada de um qualquer plano que permita avaliar devida e claramente as suas consequências.
Em consequência disto, o MDP/CDE sente-se na obrigação de, mais uma vez, alertar o Governo para as consequências que entende serem preocupantemente graves para a democracia portuguesa e prejudiciais para a resolução dos graves problemas nacionais.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições na Mesa, embora disponhamos ainda de tempo para mais uma intervenção antes do intervalo. Se nenhum Sr. Deputado deseja inscrever-se para intervir neste momento, faremos o intervalo agora.

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, dá-me licença? E para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, V. Ex º vai desculpar-me, mas se não há inscrições, devemos passar já à votação.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, caso não haja inscrições, passaremos já à votação.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ocupamo-nos hoje, pela terceira vez no curto espaço de uma semana, da proposta de lei n.º 2/III, através da qual o Governo quer autorização para legislar a favor da abertura ao grande capital dos sectores bancário, segurador, cimenteiro e adubeiro.

Chegámos aqui apesar de ter ficado produzida larga demonstração sobre a inconstitucionalidade da proposta e de se ter evidenciado que, se mesmo assim, o Governo e a coligação governamental queriam impor a sua discussão à Assembleia, o razoável seria fazê-lo não através de um processo de urgência, mas por forma a permitir uma melhor ponderação de todas as suas implicações e consequências.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta fase do processo legislativo prossegue e quase de certeza será formalmente consumada pelo voto; mas o diploma que daqui sairá vai marcado pelo ferrete da inconstitucionalidade.

Com efeito, a tese da insconstítucionalidade que tem atrás de si o trabalho aturado de constitucionalistas dos mais eminentes e anos a fio de tomadas de
posição de juristas e políticos que se identificam com o 25 de Abril, e onde os deputados e os dirigentes do PS não foram dos mais apagados, não sai diminuída desta refrega.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pelo contrário, o julgamento futuro da constitucionalidade da proposta terá de pesar em todo o seu alcance o reconhecimento do representante do Governo neste debate, quando confessou em certo momento das suas alegações: < Não quero com isto dizer que os semelhantes não têm toda a legitimidade e até uma argumentação séria, no sentido da defesa da tese da inconstitucionalidade. Não quer dizer, também, que eu não tivesse razão e que ainda hoje a tenha, quando digo que mantenho os meus argumentos.» Os seus argumentos a favor da inconstitucionalidade, acrescentamos nós!

Esta espantosa posição daquele que, simultaneamente, é um dos principais responsáveis da proposta como Ministro de Estado do Governo que a apresenta e que foi um dos adversários parlamentares mais acérrimos das orientações que comporta quando apresentadas por outros Governos, leva-nos a um dos aspectos centrais desta discussão: como é possível que esta proposta seja aqui trazida por um governo da maioria PS?

Dá a impressão de que estamos caídos num tremendo equivoco.

Que estamos diante de uma terrível falsificação de documentos em que as propostas do governo do Primeiro-Ministro Sá Carneiro são passadas para a Assembleia com a chancela do governo do Primeiro-Ministro Mário Soares.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Que estamos perante uma diabólica montagem sonora em que o Sr. Deputado Condesso fala pela boca do Sr. Ministro de Estado Almeida Santos, o , Sr. Deputado Silva Marques se ouve pela