630 I SÉRIE - NÚMERO 16

Ora, o que se verifica é que, sob a designação formal de alteração e sob a designação formal de aditamento, quer totalmente modificar-se o articulado, quer fazer-se passar por esta Câmara uma matéria completamente nova em relação ao articulado primitivo que não tem absolutamente nada que ver com ele. Por isso, este é um pedido de autorização absolutamente novo que apenas tem o articulado, sem os considerandos, sem a fundamentação, sem a extensão que a lei exige.

Portanto, a assembleia, em primeiro lugar, não pode aceitar das mãos do Sr. Secretário de Estado uma responsabilidade política que ele não tem para com esta Câmara. Chamo a atenção do Partido Socialista - o mesmo partido que abandonou esta Câmara porque o Secretário de Estado não podia dar motivações políticas aquando da discussão de uma proposta de lei sobre a comunicação social, dizendo que nesta Câmara queria responde politicamente é o Ministro e não o Secretário de Estado- para o facto de ser a mesma bancada hoje que dá a cambalhota e traz o Secretário de Estado para responder politicamente perante esta Câmara. Como se o Primeiro-Ministro e o Ministro de Estado fossem figuras fantasmagóricas que não respondessem perante esta Câmara. Qualquer dia mandam-nos aqui um subsecretário ou um assessor, isto sem desprestígio pessoal para com os Srs. Secretários de Estado. Mas esta Câmara não pode aceitar justificações políticas das mão dos Srs. Secretários de Estado.

Uma voz do PSD: - Que exagero!

O Orador: - Por isso é que existe um Sr. Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Nós não podemos aceitar este desprestigio da Câmara, nós não podemos aceitar, de forma nenhuma, que a encostada chamada maior maioria possível faça maior atropelo a esta Câmara, que a encostada chamada maior maioria possível entregue, à última da hora, as alterações, o que mostra uma incompetência por parte do Governo, que o Governo não sabe por quantas anda e que a demagogia chegou ao ponto de querer transformar esta Assembleia num mero instrumento da sua demagogia.

Nós não vamos nisso, nós não podemos aceitar e por isso, para além de ser inconstitucional, é um gravíssimo - um gravíssimo, repito- desprestígio desta Assembleia da República. E não sei como, Sr. Presidente - e V. Ex.ª desculpe-me -, com tantas provas que tem dado de querer prestigiar esta Câmara, submeteu à apreciação dos Srs. Deputados um texto assinado simplesmente por um Secretário de Estado e não pelo Primeiro-Ministro ou pelo Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito pretende usar da palavra?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Para protestar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Um momento, por favor.
Sr. Ministro do Trabalho, V. Ex.ª pediu a palavra?

O Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social (Amândio de Azevedo): - Sim, Sr. Presidente, para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Então, fica inscrito, Sr. Ministro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para protestar.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró mas, na base deste protesto, tentarei dar um esclarecimento.

Quando li o artigo 180 º da Constituição, onde se diz que os ministros têm o direito de comparecer às reuniões plenárias da Assembleia da República, podendo ser coadjuvados ou substituídos pelos secretários de Estado, é óbvio que queria dizer que o debate, para ter sentido, para ser válido, tem de se poder traduzir em propostas de alteração. De outra forma teríamos um debate de surdos, perfeitamente fechado.

E se há propostas de alteração, se elas são possíveis e se o secretário de Estado está a substituir o ministro, é óbvio que tem de ser o secretário de Estado a ter competência para realizar essas propostas de alteração, sem o que não teríamos debate.

Isto é, o ministro estava a ser substituído pelo secretário de Estado, o secretário de Estado não tinha competência para fazer propostas, logo, não havia debate, não havia diálogo entre o Governo e a Assembleia, não se traduzindo em coisa nenhuma esse mesmo diálogo e esse mesmo debate.

Assim, parece-me que, logicamente, o secretário de Estado, que tem competência constitucional para substituir o ministro, pode ser autor de propostas de alteração.

Por outro lado, quero dizer-lhe que o caso que foca tem a seguinte explicação: o anterior Governo tinha uma lei orgânica em que se dizia que os secretários de Estado apenas tinham competência delegada dos ministros. Este Governo ainda não elaborou a sua lei orgânica e, por consequência, esse seu argumento cai por base.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. Fernando Condesso (PSD):- Para protestar, Sr. Presidente.
Já agora pedia à Mesa que neste debate houvesse o cuidado de olhar para todas as bancadas, porque já não é a primeira vez que tencionamos intervir e depois desistimos porque a Mesa não vê e depois a intervenção perde utilidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, pretende responder já ou no fim?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Respondo já à bancada socialista e depois responderei aos outros Srs. Deputados que entenderem pôr questões.