636 I SÉRIE - NÚMERO 16

artigo do Regimento, que diz que os deputados podem apresentar propostas de alteração, ou propostas de lei, ou etc . ...

O uso da palavra para se apresentar propostas tem o fim de explicar as propostas. A apresentação de uma proposta, como o Sr. Deputado Magalhães Mota sabe muito bem, não me obriga a falar; vou à Mesa e entrego a proposta.
É, pois, neste sentido que eu digo que esta Assembleia sempre entendeu - e a constituição assim o entende - que só os deputados e as comissões especializadas podem apresentar propostas de alteração.
O Governo pode apresentar todas as propostas de lei que quiser e também de alteração com a condição de serem aprovadas em Conselho de Ministros, como também diz a Constituição.

Vozes do CDS: - Exactamente!

O Orador: - Não vale a pena insistirem, sobre tudo lembrem-se que as normas do processo são a pele da democracia.
Srs. Deputados, não lhe destruam a pele, porque senão lá se vai o resto!

Isto é extremamente importante e chamo a atenção, em particular para os Srs. Ministros, de que não é necessário cometerem mais esta violência para obterem a vossa autorização legislativa.

E por isso não a comentam, sobretudo porque é ... ia a dizer obscena, mas é mais do que obscena porque é uma violência desnecessária, é mesmo pornográfica.

Risos do PSD e do CDS.

Uma violência desnecessária é pornografia e eu pediria para que os senhores não cometessem um acto de mera pornografia nesta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Saias deseja ainda usar da palavra?

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, a questão que está a ser discutida é prejudicial em relação à declaração que pretendo fazer. Por isso, agradecia que me reservasse a palavra para depois de resolvido este problema.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa, por maioria, decidiu recusar a admissão das propostas que foram apresentadas.

Aplausos do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra para recorrer da decisão da Mesa.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, nós também queremos recorrer da decisão da Mesa.

O Sr. Presidente: - Admitido o recurso, vai ser votado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos u favor do PS, do PSD, da VEDS e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS)- - Direi, simplesmente, Sr. Presidente, que nós agradecemos a forma como V. Ex.ª pôs o recurso à votação, sem o mandar fundamentar pelos recorrentes.

Naturalmente V. Ex.ª sabia que a lei da quantidade esmagaria todos os argumentos válidos.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Isso é uma insinuação?

O Sr. Presidente: - Creio, Sr. Deputado, que o problema estava suficientemente esclarecido por todos os deputados, pela discussão que já havia sido feita, para que fosse necessário recorrer a maiores explicações.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de tudo, e um pouco ao jeito da história de Salomão - também verdadeira -, queria pedir que o que se passou não constituísse precedente; que, depois de passado este «tormentoso cabo», os Srs. Deputados da maioria e os Srs. Membros do Governo reconsiderem que isto não pode nem deve constituir precedente porque se trata duma violência desnecessária, como disse há pouco, tendo-a desde logo classificado, e porque, a todos os títulos, quer pela Constituição, quer pelo Regimento, o Governo pode aqui - mesmo que estivesse todo, mas que não reunisse em Conselho de Ministros - apresentar propostas de alteração às suas propostas. Pode conformá-las desde que reúna em Conselho de Ministros e pode, naturalmente, manifestar o seu acordo ou o seu desacordo a propostas de alteração vindas dos Srs. Deputados ou das comissões especializadas da Assembleia.
Isto sempre foi praticado, Srs. Ministros e Srs. Deputados. Lembro, por exemplo, uma noite que passámos a alterar (talvez o Sr. Deputado Magalhães Mota lá estivesse também) uma proposta de lei do governo - uma vez que já fora obtido o acordo deste para essas alterações propostas pelos Srs. Deputados - e a subscrever essa proposta de alteração. Isto passou-se porque era entendimento perfeitamente líquido que só os Srs. Deputados (ou as comissões especializadas) podiam aqui, no decurso do processo legislativo, uma vez admitida a proposta de lei do governo, subscrever propostas de alteração.
Suponho que é assim que deve continuar daqui para diante, passe embora esta violência que, insisto, é des-