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13 DE JULHO DE 1983 761

Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do relatório e parecer que acabou de ser lido.

Submetido d votação, foi aprovado por unanimidade.

Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), a Sr. Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques) e o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Joaquim Fernando Nogueira).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na continuação da agenda estipulada para hoje vamos passar à discussão da proposta de lei n.º 6/III, que autoriza o Governo a legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.
A primeira inscrição que se encontra na Mesa é do Sr. Deputado Silva Graça, mas o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pede para ser o primeiro orador a intervir. visto que pretende levantar uma questão prévia.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado Silva Graça se se opõe a que eu conceda primeiro a palavra ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para esclarecer que a minha intervenção é para uma declaração prévia.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na primeira parte da ordem do dia estipulada para hoje estava - e por força do Regimento tem que estar agendada a impugnação apresentada pela ASDI sobre a proposta de lei que diz respeito ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse ponto da ordem do dia foi retirado da agenda ...

O Orador: - Sr. Presidente, se foi retirado da agenda foi, pura e simplesmente, retirado.
O Regimento é taxativo e diz que «Deduzida a impugnação da admissibilidade, ela será inscrita na primeira parte da ordem do dia da sessão subsequente». Portanto, se ela foi deduzida ontem tem que ser discutida hoje, pois se não o for hoje não será discutida noutra altura.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando esta manhã coloquei esta questão no Plenário ninguém levantou esse problema. Portanto, segundo creio, ele surge agora um pouco fora de tempo.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, na ordem do dia que hoje foi distribuída está escrito:

Primeira parte - Apreciação do recurso interposto pela ASDI sobre a admissão da proposta de lei n.º 18/III, que autoriza o Governo a elaborar o Estatuto da Guarda Nacional Republicana.

Esta primeira parte foi incluída no período da ordem do dia porque o Regimento determina que interposto o recurso que impugna a admissão de uma proposta de lei ou de um projecto de lei, esse recurso é discutido na sessão subsequente àquela em que é interposta. Por isso é que este ponto está incluído na primeira parte da ordem do dia.
Ora, quando entrei no Plenário e verifiquei que se estava a prosseguir a discussão que não tinha sido terminada ontem pensei que, por razões de comodidade inclusivamente do membro do Governo que tinha que intervir, teriam decidido iniciar a sessão de hoje com a conclusão da discussão da proposta de lei ontem iniciada, mas que depois disso então iríamos passar à primeira parte da ordem do dia estipulada para hoje.
Naturalmente que a ASDI é senhora de retirar a sua impugnação, podê-lo-á fazer em qualquer momento antes de se iniciar a discussão e desde que ninguém a retome, mas não pode ser discutida senão hoje.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passou foi que a Mesa pôs à consulta de todos os grupos parlamentares a alteração da ordem do dia nos termos do n.º 2 do artigo 66.º do Regimento. Obteve a concordância tácita de todos os grupos parlamentares no sentido de que esta matéria fosse agendada para sexta-feira.
Esta questão foi colocada claramente pela Mesa, teve a nossa concordância expressa e não houve nenhuma oposição por parte de nenhum grupo parlamentar. Por isso a proposta de lei não foi retirada, foi apenas modificado o seu agendamento para sexta-feira próxima. 15to foi tudo quanto se passou.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar um rápido esclarecimento, que é o seguinte: de facto demos anuência àquilo que o Sr. Deputado Magalhães Mota acaba de referir, mas fizemo-lo partindo do pressuposto de que essa alteração era apenas para hoje.

Vozes do PS: - Não!

O Orador: - Portanto, iniciaríamos os nossos trabalhos pela continuação da discussão da proposta de lei n.º 17/III para não interrompermos o debate que vinha da sessão anterior, mas agora continuaríamos com o ponto estipulado para a primeira parte da ordem do dia.