778 I SÉRIE - NÚMERO 20

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Quando fumos oposição batemo-nos, nesta Assembleia, pela atribuição das responsabilidades de gestão e administração dos bens comunitários e entre eles os baldios às autarquias locais.
Porque a nossa posição era correcta, tal foi aprovado, com a única abstenção do Partido Socialista. Porém, não tardou que, depois, numa maioria diferente, revogasse essa disposição da lei.
Agora, o PSD, de novo integrado no poder, e com uma coligação diferente, continua com ,o mesmo pensamento e entendemos que os baldios, a sua gestão, para servirem as populações devem estar subordinados ao poder das autarquias locais, e por isso perguntamos à Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica se, na autorização legislativa que vamos conceder, pensa introduzir, diria mesmo repor, a norma legal que depunha nas mãos das autarquias locais (juntas de freguesia ou câmaras municipais) a administração dos baldios.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Desejava colocar, 2 questões ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.
O Ministro da AD para os assuntos da Administração Interna foi Angelo Correia, que desenvolveu uma operação de marketing eleiçoeiro, como V. Ex.ª sabe. Conhecem-se também as suas opiniões no decurso desses problemas de regionalização.
Queria perguntar-lhe, em primeiro lugar, se os textos legislativos ou os preâmbulos a esses textos, que foram entretanto publicitados pelo MAl, vão servir de orientação, de alguma forma, para as indicações legislativas que nos prometem no decurso desta legislatura em relação às regiões administrativas.
Em segundo lugar, queria perguntar-lhe se os contornos legais actualmente existentes para as CCRs lhe parecem os mais adaptados à figura dos municípios e das freguesias no relacionamento entre os órgãos autárquicos nos diversos graus, ou se considera que esses contornos legais devem ser redefinidos, redimensionados, já que, como sabe, há pedidos de ratificação a esse decreto-lei de finais de 1979 que institucionaliza as CCRs.
Agora, 3 perguntas à Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica.
A Sr.ª Secretária de Estado sabe que o saber sobre o poder local, felizmente, se espalhou muito. Há multa gente que sabe variadas coisas sobre poder local.
E sabe que as suas afirmações são afirmações de menos em relação a determinadas coisas, Sr.ª Secretária de Estado, embora sejam a mais em relação ao paupérrimo discurso sobre a nota justificativa com que os senhores fazem o preâmbulo às 6 autorizações legislativas que codificam numa.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Queria perguntar-lhe em que sentido disse coisas como esta.

Vai haver uma ponderação diferente entre o executivo e o presidente a nível dos órgãos autárquicos municipais. Mas em que sentido, Sr.ª Secretária de Estado?
Vai haver uma ponderação diversa entre o executivo e o deliberativo. Mas em que sentido, Sr.ª Secretária de Estado?
Porque essas afirmações são gerais e não para a Assembleia da República. Não somos apenas os pioneiros, como o Sr. Ministro disse, somos os legisladores da matéria do poder local.

Uma voz ido PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado da Administração Autárquica, em relação a pormenores, V. Ex.ª passa pela rama quanto ao fundo de equilíbrio financeiro e vai imediatamente lançada para outros voos.
Queria perguntar-lhe: na codificação das despesas públicas, no cálculo da Lei das Finanças Locais, Lei n.º 1/79, a Sr.ª Secretária de Estado considera ou não que as despesas de pessoal fazem parte da despesa pública sobre a qual se calcula o percentual?

Vozes alo PCP: - Muito bem!

O Credor: - A segunda pergunta: Considera ou não que a indicação das leis orçamentais últimas denegam que os valores dos juros das despesas públicas são nítida e claramente afrontosas em relação à Lei n.º 1/79?
Só uma terceira pergunta em relação aos serviços técnico-administrativos.
Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica, permita-me que lhe diga que, embora tenha citado o artigo 244.º da Constituição, me pareceu V. Ex.ª caminhar no sentido de uma regulamentação, dir-se-á, pelo menos, potencialmente abusiva dos poderes autárquicos.
Disse bem V. Ex.ª quando salientou que a Câmara de Lisboa tem 10 000 trabalhadores da função pública e poderá haver, e naturalmente haverá, dentro dos órgãos autárquicos consciências assumidas da dimensão dos órgãos e da ponderação a fazer desses efectivos.
Mas será o Governo PSD/PS, ou PS/PSD, que vai fazer essa determinação ou regulamentação?
E isso?
Foi isso que eu entendi?
Agradecia um esclarecimento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Reputados, não havendo mais inscrições para pedidos de esclarecimento, tem a palavra para responder, se assim o entender, o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, tinha esclarecido há pouco que este conjunto de perguntas exige, por um lado, para que se dê uma resposta adequada, que haja entre nós, membros do Governo, uma análise das próprias perguntas.
Por outro lado, a maior parte das perguntas feitas, é apenas a parte que se vê de um iceberg, onde cada